DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/04/2022 – nº 68-A – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.038, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Altera o Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/04/2022 – nº 69
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 3.125, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda.
(…), resolve: Art. 1º O Anexo II à Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 49. ………………………………………………………………
§ 2º O sorteio de lotes de processos a conselheiros ocorrerá em sessão pública de julgamento, presencial ou não presencial, por meio de videoconferência, do colegiado que integrarem ou realizada em sessão de qualquer outro colegiado, podendo, excepcionalmente, ser efetuado fora do ambiente da sessão de julgamento, mediante supervisão da Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério da Economia, sendo a gravação disponibilizada no sítio do CARF na internet. (…)
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 15, DE 8 DE ABRIL DE 2022
(…), decide: 1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 63, de 27 de setembro de 2021:
Obs.: A Circular SECEX nº 63/2021 dispõe sobre a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 89, de 27 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 28 de setembro de 2016, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
PORTARIA SPU-DEDES-CGREF/ME Nº 2.982, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Revoga a Portaria SEDDM/SPU/ME Nº 2.519, de 2 de março de 2021, que institui o Programa Regulariza+ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Ratifica o Convênio ICMS nº 19/22 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicado no DOU em 08.04.2022.
(…) CONVÊNIO ICMS Nº 19/22 – Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos. (…)
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 16, de 7 de março de 2022, publicado no DOU de 8 de abril de 2022, nas páginas 73 a 75, no título, onde se lê: “DESPACHO Nº 16, DE 7 DE MARÇO DE 2022”; leia-se: “DESPACHO Nº 16, DE 7 DE ABRIL DE 2022”.
Obs.: O Despacho nº 16/2022 publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.
DESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.
CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 19/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.
CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 102/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 35, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 54/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.
CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os atos praticados referentes aos fatos geradores relativos aos §§ 4º, 4º-A e 5º da cláusula primeira do Convênio ICM nº 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 95/18, que autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.
CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 180/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 4/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 141/11, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos.
CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as adesões dos Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 71/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.
CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 18/12, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSP – Companhia Siderúrgica do Pecém, no Estado do Ceará.
CONVÊNIO ICMS Nº 44, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS nº 181/15, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Revoga os Convênios ICMS nº 98/89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências, e Convênios ICMS nº 77/95, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida à água canalizada e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe e do Distrito Federal e altera o Convênio ICM nº 15/84, que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.
CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
CONVÊNIO ICMS Nº 51, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização
CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 185/21, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.
CONVÊNIO ICMS Nº 54, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.
CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 09/04/2022 – nº 73
Fazenda e Planejamento
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
PORTARIA SRE 27, DE 08-04-2022
Dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
(…) Artigo 1º – Para fins de atendimento ao público de modo virtual pela Secretaria da Fazenda e Planejamento nos termos de que trata esta portaria, a pessoa física ou o representante da pessoa jurídica interessada deverá:
I – solicitar senha de atendimento no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, mediante acesso ao endereço eletrônico (…) (pág. 23)
Infraestrutura e Meio Ambiente
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA NORMATIVA FF/DE Nº 349/2022
Dispõe sobre a atividade de ciclotrilha na Estrada – Rio Pardo/Limeira no interior do Parque Estadual Serra do Mar, núcleos Padre Dória, São Sebastião e Caraguatatuba, estabelecendo critérios e procedimentos administrativos para a travessia. (págs. 125 e 126)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 09/04/2022 – nº 68
Verde e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente Assunto: Divulgação do resultado preliminar da etapa de habilitação de representantes da Sociedade Civil para compor a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) biênio 2022-2024.
