DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 10/03/2022 – nº 47-A – Edição Extra
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 1965, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de relator-geral, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 62, 64 a 75 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e art. 4º, §§ 7º e 8º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 623/GM/MME, DE 10 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Fica instituído o Comitê Setorial de Monitoramento do Suprimento Nacional de Combustíveis e Biocombustíveis, de caráter executivo, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, com os objetivos de gerenciar as questões inerentes ao suprimento nacional de combustíveis e biocombustíveis, relacionados aos mercados interno e externo de petróleo, gás natural e derivados; e intensificar o monitoramento da conjuntura energética corrente, em face da situação geopolítica mundial, com impacto nos fluxos e nas cotações desses energéticos, bem como o disposto no Ofício nº 33/2022/SPG-MME, de 3 de março de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/03/2022 – nº 48
Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2022
(…), faz saber que a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de fevereiro de 2022.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2022
(…), faz saber que a Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de março de 2022.
Presidência da República
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
PORTARIA Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Apresenta a relação atualizada dos grupos econômicos para definição do índice de concentração de mercado por classe terapêutica, conforme regramento constante do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015; e divulga o índice de concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados no ajuste de preços de medicamentos de 2022.
Ministério da Economia
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/ME Nº 2.161, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Prorroga o prazo previsto no artigo 3º, § 1° da Portaria PGFN nº 24980, para 30 de abril de 2022, para transformação de unidades Seccionais da Procuradoria da Fazenda Nacional com menos de cinco Procuradores em Escritórios de Representação.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM Nº 67, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS
PORTARIA Nº 7.491, DE 8 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art.1º As empresas brasileiras e estrangeiras que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do art. 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 5.963, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, que aprova a delegação de competências da Diretoria Colegiada às Superintendências da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
RESOLUÇÃO Nº 5.964, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o transporte ferroviário de produtos perigosos.
(…), resolve: Art. 1º Determinar a aplicação das Instruções Complementares, constantes do Anexo da Resolução nº 5.947, de 1º de junho de 2021, ao transporte ferroviário de produtos perigosos.
DELIBERAÇÃO Nº 101, DE 10 DE MARÇO DE 2022
(…), delibera: Art. 1º Revogar a Deliberação nº 669, de 11 de junho de 2019, que estabelece diretrizes para emissão da declaração técnica de que tratam os artigos 5º, inciso V, e 6º da Portaria nº 512, de 27 de setembro de 2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para fins de habilitação das concessionárias de exploração da infraestrutura rodoviária federal e de transporte ferroviário de passageiros e cargas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. (…)
DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 10 DE MARÇO DE 2022
(…), delibera: Art. 1º Aprovar a dispensa de elaboração de Análise de Impacto Regulatório e de realização de Consulta Pública ou Audiência Pública, com fundamento, respectivamente, no art. 4º, I, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e nos incisos II e V do art. 98 do Regimento Interno da ANTT.
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA Nº 90, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Disciplina o funcionamento das comissões tripartites de rodovia concedida no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres, nos termos da Resolução nº 5.938, de 4 de maio de 2021.
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2022/SPE
(…), resolve: Ratificar as deliberações do Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE) quanto à aprovação do Quarto Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – 4º PAR Procel – 2022/2023.
Banco Central do Brasil
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 196, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Consolida e estabelece novas condições para o cadastramento de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 11/03/2022 – nº 48
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/SEDPCD – 01, DE 10-03-2022
Constitui Grupo de Trabalho de que trata o artigo 4º do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, para regulamentação do § 1º do artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a avaliação biopsicossocial para fins de concessão de isenção de IPVA a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, e dá providências correlatas. (pág. 18)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 11/03/2022 – nº 46
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 61.137, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 17.733, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a instalação de Estação Radio Base – ERB, Mini ERB e ERB Móvel no Município de São Paulo.
(…) Art. 1º A Lei nº 17.733, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a implantação de estação rádio-base, a instalação de estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte, no Município de São Paulo, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente, fica regulamentada por este decreto. (págs. 1, 3 a 6)
DESPACHOS DO PREFEITO
Considerando a edição do decreto 61.137, de 10 de março de 2022, referente a regulamentação da Lei 17.733 de 11 Janeiro de 2022 que dispõe sobre a Instalação de ERB, Mini ERB e ERB Móvel na Cidade de SP em conjunto com os termos de Adesão para implantação de antenas nas áreas prioritárias do município, determino a publicação dos respectivos termos na íntegra. (págs. 6 a 9)
