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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 ? 09/12/2020 – nº 235-A ? Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 ? 10/12/2020 – nº 236
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.568, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
DECRETO Nº 10.569, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
DECRETO Nº 10.570, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
DECRETO Nº 10.571, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Presidência da República
MENSAGEM Nº 726, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispões sobre razões do veto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que “Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências”.
MENSAGEM Nº 727, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à responsabilização administrativa do servidor e quanto às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo”.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO / COMITÊ INTERMINISTERIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
RESOLUÇÃO CICC Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Plano Anticorrupção – Diagnóstico e Ações do Governo Federal, na forma do documento em anexo, apresentado na 1ª reunião ordinária, realizada no dia 10 de novembro de 2020.
SECRETARIA GERAL
PORTARIA SG/PR Nº 102, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece orientações para a retomada das atividades presenciais de forma gradual e segura dos servidores e empregados públicos em exercício nos órgãos da Presidência da República.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os critérios para alteração dos limites mínimos e máximos do percentual do valor de contrapartida financeira estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2020 previsto em convênio e contratos de repasse firmados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa nº 61, de 16 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º São considerados produtos cárneos artesanais aqueles produzidos conforme os requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019, e por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 555, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Portaria nº 204, de 08 de julho de 2011, que disciplina procedimentos relativos ao pagamento e aos cartões de benefícios do Programa Bolsa Família – PBF, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 4.888, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes.
(…) DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a atividade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) relativa ao monitoramento dos maiores contribuintes, que tem como objetivo promover a conformidade tributária. (…)
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
PORTARIA Nº 141, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Portaria ALF/VCP nº 123, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO / COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Disciplina o trâmite da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira e das respectivas informações apresentadas em processo dossiê do sistema e-Processo, estabelece leiaute de arquivos digitais e dá outras providências, em conformidade com a Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO COREMEC Nº 1, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec).
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 56, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as Instruções de Preenchimento dos documentos 5401 – Informações sobre Cotistas de Fundos – Dados enviados pelos administradores dos fundos de investimento e 5402 – Informações sobre Cotistas de Fundos – Dados enviados pelas instituições financeiras distribuidoras de cotas de fundos, de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 55, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.
SECRETARIA-EXECUTIVA DA DIRETORIA
PORTARIA Nº 108.933, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Delega ao Diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta (Direc) competências relativas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) no âmbito do Banco Central do Brasil.
SECRETARIA DE GOVERNANÇA, ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO ESTRATÉGICO
PORTARIA Nº 108.934, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Delega ao Diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta (Direc) competências relativas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) no âmbito do Banco Central do Brasil.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CVM Nº 14, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova a Orientação Técnica CPC 09 – Relato Integrado.
(…) Art. 1º Torna obrigatória para as companhias abertas, quando da decisão de elaboração e divulgação do Relato Integrado, a Orientação CPC 09 – Relato Integrado, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, anexo à presente Resolução
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
SÚMULA Nº 7, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
A inadimplência das concessionárias e subconcessionárias prestadoras de serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária, demonstrada no Relatório de Adimplência Contratual vigente, cujo contrato contenha cláusula que condiciona a apresentação de pleitos ao cumprimento de suas obrigações contratuais, não impede a análise formal da admissibilidade de pedidos que envolvam:
I – obtenção de autorização para execução de obras na malha concedida, de interesse próprio ou de terceiros, disciplinados pela Resolução nº 2.695, de 13 de maio de 2008, ou outra que vier a substituí-la;
II – reajuste e revisão de tarifas; e
III – demais hipóteses em que ficar demonstrado o interesse do serviço público.
SÚMULA Nº 8, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
O poder-dever de fiscalização da execução dos contratos de concessão de rodovias assegura à ANTT o direito ao acesso livre, irrestrito e direto, em tempo real, a quaisquer sistemas, dados e informações da concessão, dentro e fora do Centro de Controle Operacional, cabendo à concessionária fornecer os dados e acessos requisitados observando o conteúdo, quantidade, formato e meios de envio ou acesso a esses dados determinados pela Agência.
O cumprimento das obrigações relativas à fiscalização do contrato, inclusive quanto às necessidades de adaptação de seus sistemas internos aos parâmetros determinados pela ANTT, em razão do dever de atualização e modernização dos serviços, constitui obrigação contratual original, cujo risco está alocado à concessionária, devendo ela suportar os custos e ônus decorrentes, tanto nas variações positivas quanto negativas, dessas obrigações.
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 794, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Turismo.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ? 10/12/2020 – nº 245
DECRETOS
DECRETO Nº 65.347, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo.
(…) Da Indicação
Artigo 2º – As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública Direta, cabem ao Estado de São Paulo, que exercerá as atribuições de controlador por intermédio dos Secretários de Estado e do Procurador Geral do Estado, respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais. (págs. 1 e 3)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA DA DIRETORA PRESIDENTE, DE 9-12-2020
Informa a todos os interessados que o novo endereço da Arsesp ? Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo é Rua Cristiano Viana 428, CEP 05411-902, São Paulo ? SP. (Port. Arsesp 216) (pág. 22)
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.089, DE 09-12-2020
Aprova o Manual de Elaboração e Avaliação do Programa Anual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e de Conservação e Racionalização do Uso do Gás Natural no Estado de São Paulo, e Calendário de Eventos referentes aos ciclos 2019/2020 e 2020/2021 (pág. 22)
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.090, DE 09-12-2020
Estabelece os Montantes Mínimos de recursos financeiros a serem aplicados pela Concessionária Companhia de Gás de São Paulo – Comgás na execução dos seus Programas Anuais de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e de Conservação e Racionalização do Uso do Gás Natural, referente aos ciclos 2019/2020 e 2020/2021. (pág. 22)
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.091, DE 09-12-2020
Estabelece os Montantes Mínimos de recursos financeiros a serem aplicados pela Concessionária Gas Natural São Paulo Sul S.A.- GNSPS na execução dos seus Programas Anuais de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e de Conservação e Racionalização do Uso do Gás Natural, referente aos ciclos 2019/2020 e 2020/2021. (pág. 22)
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.092, DE 09-12-2020
Estabelece os Montantes Mínimos de recursos financeiros a serem aplicados pela Concessionária Gas Brasiliano Distribuidora S.A. na execução dos seus Programas Anuais de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e de Conservação e Racionalização do Uso do Gás Natural, referente aos ciclos 2019/2020 e 2020/2021. (págs. 22 e 23)
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.093, DE 09-12-2020
Dispõe sobre a aprovação da do Contrato de Compra e Venda de Biometano a ser celebrado entre a concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A. e a Cocal Energia Ltda, no âmbito da 4ª Revisão Tarifária Ordinária. (pág. 23)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT-95, DE 9-12-2020
Altera a Portaria CAT 27/15, de 26-02-2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
(…) Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 27/15, de 26-02-2015:
I – o inciso III do ?caput? do artigo 5º:
?III – tratando-se de veículo do qual pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante: (…) (pág. 35)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA-102, DE 9-12-2020
Renova o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental – APA Rio Batalha.
(…) resolve:
Artigo 1º – Fica renovado o mandato dos membros do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental ? APA Rio Batalha, para o biênio 2020/2022:
(…) II- Da Sociedade Civil:
f) Pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP/Bauru: Kláudio Cóffani, portador do RG 19.808.261-7, como titular, e Túlio César Simonetti Ferreira, portador do RG 41.462.952-8, como suplente. (…) (pág. 62)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO ? 10/12/2020 – nº 233
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 269, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Portaria SF nº 263, de 8 de dezembro de 2020.
Obs.: A Portaria Portaria SF nº 263, de 8 de dezembro de 2020 dispõe sobre o procedimento de juntada de documentos e outros materiais em processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda. (pág. 13) |
