| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 10/09/2020 – nº 174
Presidência da República
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
CASA CIVIL
COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho para a coordenação de esforços da União na aquisição e na distribuição de vacinas contra a Covid-19, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Instrução Normativa nº 31, de 23 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2017, Edição nº 165, Seção 1, páginas 5 a 7, Onde se lê: ”Callosobrochus chilensis” Leia-se: ”Callosobruchus chinensis”.
Obs.: A Instrução Normativa nº 31/2017 incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Glycinemax (soja) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 22/2016, que consta como Anexo da presente Instrução Normativa.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
ATO Nº 17, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga, para fins de proteção de cultivares de ESPICHADEIRA (Solanum glaucophyllum Desf.), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Secretaria de Aquicultura e Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 220, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Prorroga o prazo para adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite – PREPS para embarcações pesqueiras de camarões no estado do Espírito Santo e altera a Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 47, de 11 de setembro de 2018.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
(…) Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul cujas descrições e alíquota são a seguir discriminadas, para as importações internalizadas até o dia 31 de dezembro de 2020:
. NCM DESCRIÇÃO ALIQUOTA
. 1006.10.92 Não parboilizado 0%
. 1006.30.21 Polido ou brunido 0%
Parágrafo único. A redução de que trata o caput deste artigo, referente aos códigos 1006.10.92 e 1006.30.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul, está limitada a uma quota de 400.000 (quatrocentas mil) toneladas, em conjunto para ambos os códigos. (…)
Obs.: A Resolução nº 125/126 altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens deInformática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações doSistema Harmonizado (SH-2017).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 86, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
(…) Art. 1º Ficam alteradas para dois por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme quotas e início de vigência discriminados na tabela abaixo, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, conforme especifica.
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 875, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Alteração do Orçamento do FAT do exercício de 2020 para remanejamento de recursos das Ações 2B12, 2C43, 20JT, 20Z3 e 2553 para as Ações 20Z1, 4741 e 4815.
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP Nº 388, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.975, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 289, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020
Altera as Portarias Inmetro nºs 501, 502 e 503, datadas de 29 de dezembro de 2011, que aprovam os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Agulhas Hipodérmicas Estéreis para Uso Único e Agulhas Gengivais Estéreis para Uso Único, para Equipos de Uso Único de Transfusão, de Infusão Gravitacional e de Infusão para Uso com Bomba de Infusão e para Seringas Hipodérmicas Estéreis de Uso Único, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP Nº 611, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, internalizado através do Decreto n.º 99.704, de 20 de novembro de 1990.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.907, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT e dá outras providências.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 391, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o instrumento de Termo de Compromisso – TC Anexo I, da Portaria nº 422, de 6 de novembro de 2017.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 10/09/2020 – nº 179
Decretos
DECRETO Nº 65.176, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e Habilitação Técnica NOVOTEC e dá providências correlatas
(…) Decreta:
Artigo 1º – Este decreto dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e Habilitação Técnica NOVOTEC, instituído junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Artigo 2º – O Programa de Qualificação Profissional e Habilitação Técnica NOVOTEC tem como objetivos:
I – expandir a oferta do ensino profissionalizante no Estado;
II – fomentar a inserção de jovens no mercado de trabalho, mediante:
a) ampliação da empregabilidade;
b) estímulo ao potencial empreendedor, em conformidade com as demandas contemporâneas da sociedade. (…) (pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP -1048, DE 9-9-2020
Dispõe sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas de usuários não residenciais e não comerciais e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora Ltda. (págs. 1 e 3)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-80, de 09-09-2020
Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) (pág.16)
SUBCOORDENADORIA DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
ATO TIT -14, DE 08-09-2020
Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus)
(…) Resolve:
Artigo 1º – Prorrogar, até o dia 19-09-2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009, alterando o disposto no item I do Ato TIT – 03, de 30-03-2020 e alterações posteriores. (pág. 22)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR 027/20/AICP
Determinação em 08-09-2020
Informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 26, de 24-03-2020, encontra-se suspensa a queima da palha da cana nos municípios que especifica. (pág. 32)
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL
PORTARIA SUBGCTF – 14, DE 9-9-2020
Disciplina a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei Federal 6830, de 22-09-1980.
(…) Resolve:
Art. 1º – A aplicação do disposto no artigo 40, da Lei Federal 6830, de 22-09-1980, observará, preferencialmente, as rotinas estabelecidas nesta Portaria, sem prejuízo do disposto na Lei Estadual 14.272/2010 e Resoluções PGE correlatas no tocante à desistência processual.
Art. 2º – A suspensão da execução fiscal com fundamento no artigo 40, da Lei Federal 6.830/80, será requerida nas seguintes hipóteses:
I – nas execuções fiscais em andamento há mais de 10 anos, sem êxito na recuperação do débito;
II – na cobrança de créditos tributários de ICMS declarado em face de empresas, matriz e filiais, cujo CNPJ ou situação no CADESP estiver comprovadamente cancelada, cassada, suspensa, não localizada, inapta, inativa ou baixada, desde que o valor atualizado do débito não ultrapasse 40.000 UFESPs;
III – encerrada a falência sem a localização de bens penhoráveis e ausente hipótese de responsabilização de administradores;
IV – falecimento do devedor sem comprovação da abertura do processo de inventário ou arrolamento;
Parágrafo único – Considera-se não localizada a empresa com situação cadastral ativa que não possuir faturamento declarado em guia de informação e apuração (GIA) nos 12 meses anteriores. (…)
Obs.: A Lei 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. (pág. 32)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 10/09/2020 – nº 172Gabinete do Prefeito
LEIS
LEI Nº 17.447, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 236/17)
Autoriza ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências. (pág. 1)
LEI Nº 17.448, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 255/20)
Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas.
(pág. 1)
LEI Nº 17.449, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 263/18)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. (pág. 1)
LEI Nº 17.453, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 450/15)
Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica. (pág. 3)
LEI Nº 17.464, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 680/17)
Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de São Paulo, e dá outras providências. (págs. 4 e 5)
LEI Nº 17.465, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 334/19)
Autoriza substituição de mictórios por mictórios ecológicos em prédios públicos na Cidade de São Paulo (pág. 5)
LEI Nº 17.467, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 92/17)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes. (pág. 5)
DECRETOS
DECRETO Nº 59.747, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Prorroga até 19 de setembro de 2020, o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, observados os termos e condições estabelecidos nos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e nº 65.170, de 4 de setembro de 2020, e no Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020. (pág. 5)
DECRETO Nº 59.748, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a vedação do uso de técnicas de estrangulamento com qualquer parte do corpo ou tipo de instrumento pelos agentes da Guarda Civil Metropolitana no Município de São Paulo (pág. 5)
DECRETO Nº 59.749, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional. (pág. 5)
RAZÕES DE VETO
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 236/17 que autoriza ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo. (Pág. 7)
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 450/15 que dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica. (Pág. 7)
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 680/17 objetivando dispor sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de animais domésticos do Município de São Paulo. (Pág. 7)
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 111/15 que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de São Paulo. (págs. 7 e 8)
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 204/17 que dispõe sobre o Programa Começar de Novo – PCN, objetivando a criação de cotas para ex-presidiários nas empresas privadas contratadas pela Prefeitura do Município de São Paulo. (pág. 8)
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 279/19 que objetiva alterar a Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, para determinar a inserção das informações que especifica na notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. (pág. 8)
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 305/20 que pretende suspender por 12 (doze) meses a realização de sorteios de prêmios para o tomador de serviço identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. (pág. 8)
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 365/20 que institui a Política Municipal de Sanitização em São Paulo. (págs. 8 e 9)
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 637/13 que dispõe sobre o direito aos serviços essenciais nas áreas informalmente ocupadas e assentamentos irregulares para fins de moradia no Município de São Paulo. (pág. 9)
Verde e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 58 /SVMA/2020
Institui o Plano Diretor do Parque Municipal Prefeito Mario Covas, conforme Anexos integrantes desta Portaria. (págs. 30 a 44) |
