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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 10/07/2020 – nº 131
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.024, DE 9 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 990, DE 9 DE JULHO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.421, DE 9 DE JULHO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
Presidência da República
DESPACHO S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 388, de 9 de julho de 2020
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”.
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA Nº 333, DE 9 DE JULHO DE 2020
Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 25, DE 8 DE JULHO DE 2020
Estabelece os procedimentos de bloqueio, desbloqueio e cancelamento do Benefício Garantia-Safra de que trata o § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e a forma de julgamento, nas hipóteses de imprecisões cadastrais ou indícios de não enquadramento nos requisitos legais e regulamentares de elegibilidade do programa Garantia-Safra, instituído pela Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, identificados após o cruzamento de dados com bases de dados oficiais e outras disponíveis para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 438, DE 9 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Ministério da Economia
PORTARIA CONJUNTA Nº 268, DE 9 DE JULHO DE 2020
Regulamenta o investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrente de Projetos Tecnológicos com Objetivo de Sustentabilidade Ambiental – PROTECSUS, na área da Amazônia Ocidental e do Estado do Amapá, de que trata o inciso I do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 42, DE 9 DE JULHO DE 2020
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
(…) resolve:
Art.1º Fica autorizada a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 – ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 9 DE JULHO DE 2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO / COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 8 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
CARTA CIRCULAR Nº 4.069, DE 8 DE JULHO DE 2020
Altera a Carta Circular nº 4.060, de 23 de junho de 2020.
Obs.: A Carta Circular nº 4.060/2020 divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.975, de 8 de janeiro de 2020.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 571, DE 8 DE JULHO DE 2020
Aprova a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 161.
(…) Art. 1º Aprovar a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161, intitulado “Planos de Zoneamento de Ruído de aeródromos – PZR”, consistente nas alterações que especifica.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 1.546, DE 8 DE JULHO DE 2020
Altera o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Portaria nº 14, de 29 de junho de 2017.
(…) resolve:
Art. 1º O art. 127 da Portaria nº 14, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 127. ……………………………………
§ 2º Às unidades técnicas localizadas nos aeroportos compete executar as atividades de fiscalização das importações e exportações nos terminais de cargas, nos concourses e no terminal de passageiros dos respectivos aeroportos.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 398, DE 7 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 355, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
(…) “Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, os previstos na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, os dispostos na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e os definidos na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 336, de 30 de janeiro de 2020.” (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 10/07/2020 – nº 136
Leis
LEI Nº 17.267, DE 09 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.
(…) Artigo 1º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 49-A à Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008:
“Artigo 49-A – Fica o Secretário da Fazenda e Planejamento autorizado a prorrogar ou suspender os prazos de recolhimento do IPVA, como medida emergencial e temporária diante da ocorrência de situações excepcionais que impossibilitem o recolhimento do imposto no prazo previsto nesta lei.” (…) (pág. 1)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAA – 32, de 9-7-2020
Altera a redação das alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I, bem como dos incisos II, III e IV, todos do artigo 2º, da Resolução SAA – 27, de 12-6-2018, que institui o Grupo Técnico Gestor Estadual incumbido de coordenar e gerir as ações do Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, no âmbito do Estado de São Paulo.(pág. 10)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 10/07/2020 – nº 129
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 59.599, DE 9 DE JULHO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 16.830, de 6 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município de São Paulo (pág, 1)
DECRETO Nº 59.600, DE 9 DE JULHO DE 2020
Autoriza a abertura de parques municipais, bem como a retomada da concessão de autorizações para filmagens e gravações de que trata o Decreto nº 56.905, de 30 de março de 2016.
(…) DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a reabertura dos parques municipais sob a gestão da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente a partir do dia 13 de julho de 2020.
§ 1º Os parques municipais deverão seguir o protocolo sanitário estabelecido no Anexo I deste decreto.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente escalonar a reabertura dos parques municipais de acordo com a possibilidade de atendimento às condições de cumprimento dos protocolos estabelecidos.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente manter página na internet com informações específicas quanto ao funcionamento, capacidade de frequentadores e horários e dias de funcionamento de cada parque aberto.
Art. 2º Fica autorizada a retomada da concessão de autorizações para filmagens e gravações de que trata o Decreto nº 56.905, de 30 de março de 2016.
Parágrafo único. As filmagens e gravações autorizadas deverão seguir os protocolos sanitários constantes do Anexo II deste decreto.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 59.290, de 19 de março de 2020, e o inciso III do artigo 18 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo I – PROTOCOLO DE REABERTURA DOS PARQUES (…)
Anexo II – PROTOCOLO DE FILMAGENS E GRAVAÇÕES EM ESPAÇOS PÚBLICOS (…) (pág. 5)
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 129, DE 09 DE JULHO DE 2020
Altera os incisos V a IX da Portaria SF nº 85, de 08 de maio de 2020.
Obs.: A Portaria SF nº 85/2020 estabelece orientações e procedimentos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2021. (pág. 14) |
