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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/06/2020 – nº 109-A – Ed. Extra
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Fazenda
PORTARIA Nº 13.866, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Revoga a Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020.
Obs.: A Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020 abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 10/06/2020 – nº 110
Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 921, de 7 de fevereiro de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de junho de 2020.
DECRETO Nº 10.392, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
DECRETO Nº 10.393, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira – FBEF.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO / PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 10, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta o art. 8º, caput, da Portaria AGU nº 487, de 27 de julho de 2016, com a redação dada pela Portaria AGU nº 160, de 6 de maio de 2020, dispondo sobre a dispensa de atos processuais, inclusive embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e outros incidentes processuais na fase da execução, bem como sobre a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, nos termos dos arts. 19-C e 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e dá outras providências.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 151, de 29 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 01/06/2020, Edição 103, Seção 1, Página 9, o ANEXO I passa a vigorar com a seguinte redação:
GLOSSÁRIO DE TERMOS E ENTENDIMENTOS COM FOCO NAS SAFRAS DA TAINHA
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 397, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em decorrência de infecção humana causada pelo novo coronavírus, Covid-19.
PORTARIA Nº 408, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Institui o Comitê Gestor do Auxílio Emergencial no âmbito do Ministério da Cidadania.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.546, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação e comunicação de atos processuais no âmbito da Corregedoria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 28 DE MAIO DE 2020
Submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante nos autos do Processo nº 53500.040681/2019-92, a proposta de instituição de coleta periódica de dados do Sistema de Acompanhamento Econômico Financeiro (SAEF/SAMIC) composto por receitas, despesas e volume (tráfego e ocorrências) do Serviço Móvel Pessoal (SMP), devidamente avaliada na 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Gestão de Dados da Anatel.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23h59min do dia 24 de junho de 2020.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 233, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria nº 239, de 23 de maio de 2019, que institui o Programa de Integridade do Ministério da Economia – Prevenir.
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS / SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO Nº 384, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 385, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras.
RESOLUÇÃO Nº 386, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Revoga Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Obs.: O Decreto nº 10.139/2019 dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 22, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto “UNIDADE INDEPENDENTE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 23, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos “QUADROS, PAINÉIS, CONSOLES, CABINAS E OUTROS SUPORTES, PARA COMANDO ELÉTRICO DE UNIDADES INDEPENDENTES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1000 V”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 24, DE 4 DE JUNHO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para o produto Cordão Óptico Conectorizado, industrializado no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 25, DE 4 DE JUNHO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para o produto Cordão Óptico Conectorizado, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26, DE 4 DE JUNHO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico de PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS, industrializadas no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 27, DE 4 DE JUNHO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico de PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS DESTINADAS AOS BENS DE INFORMÁTICA, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
BANCO CENTRAL DO BRASIL / ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR Nº 4.059, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Altera a entrada em vigor da Carta Circular nº 3.989, de 6 de dezembro de 2019, em função dos impactos da Covid-19 na economia.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
CIRCULAR Nº 910, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Publica a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO Nº 7.813, DE 9 DE JUNHO 2020
Prorroga para 26/06/2020 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 05/2020-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 12/02/2020, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de resolução normativa que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Art. 2º Estabelecer que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 05/2020-ANTAQ, alterado pela Resolução nº 7.761- ANTAQ, ocorrerá no modelo virtual no dia 18/06/2020, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES / DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.894, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Altera a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 10/06/2020 – nº 111
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 10/06/2020 – nº 108
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 59.496, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
(págs. 3 a 7)
PORTARIAS
PORTARIA PREF 625, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o atendimento ao público dos seguintes setores econômicos, os quais deverão cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor, constante dos anexos desta portaria:
I – Comércio de rua;
II – Imobiliário.
Art. 2º O cumprimento dos protocolos sanitários não dispensa eventuais orientações suplementares que venham a ser estabelecidas pelas autoridades sanitárias.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Subprefeitura conjuntamente com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes deverão monitorar o movimento das áreas de grande concentração comercial e, caso necessário, adotar medidas para restringir aglomeração e disciplinar a circulação de pedestres, veículos e ônibus fretados. (págs. 8) |
