DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/02/2021 – nº 27 – A – Edição EXtra
Presidência da República
COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre ações de apoio da administração pública federal em auxílio aos Estados e ao Distrito Federal que o solicitarem, para enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/ DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO RDC Nº 465, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
DESPACHO Nº 8, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada em 9 de fevereiro de 2021.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 10/02/2021 – Nº 28
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.028, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
(…) Art. 1º Até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas, quando aplicável, de observar, nas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, as seguintes disposições:
I – o § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
II – o inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral;
III – o art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967;
IV – as alíneas “b” e “c” do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
V – a alínea “a” do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
VI – o art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;
VII – o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995;
VIII – o art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e
IX – o art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. (…)
DECRETO Nº 10.622, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
DECRETO Nº 10.623, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.
DECRETO Nº 10.624, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/CGU Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021(*)
Aprova a implementação da nova marca digital ”Selo Mais Integridade – Versão Especial” para empresas e cooperativas premiadas, de forma cumulativa, nas iniciativas de promoção à integridade ”Selo Mais Integridade” e ”Empresa Pró-Ética”.
(*) Republicação da Portaria Interministerial nº 5, de 5 de fevereiro de 2021, por ter constado incorreção, quanto ao original, publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2021, edição nº 26, Seção 1, página 6.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
ATO Nº 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Divulga, para fins de proteção de cultivares de PETÚNIA (Petunia Juss.) e PETCHOA (xPetchoa J. M. H. Shaw (Petunica x Calibrachoa), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 606, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 741, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC para Autorizações do mesmo serviço.
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 1/DGDNTM/MB, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelecer as Diretrizes de Inovação da MB para atender aos objetivos que especifica.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 182, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico para o Banco de Boas Práticas em Ações de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
PORTARIA Nº 215, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece a Sala Virtual de Gestão Aproximada.
(…) Art. 1º Estabelecer a Sala Virtual de Gestão Aproximada no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único. A Sala Virtual de Gestão Aproximada tem por finalidade precípua proporcionar aos entes federativos afetados por desastres um espaço virtual para solução de dúvidas a respeito dos processos de reconhecimento de situação de anormalidade e de acesso aos recursos de resposta e recuperação.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 1.511, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv, e a Portaria nº 67, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, de fomento e de colaboração.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SEPEC/ME Nº 1.297, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT.
PORTARIA SEPEC/ME Nº 1.476, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova a proposta orçamentária anual de 2021 do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 24, de 04.02.2021, Seção 1, página 24, referente à Instrução Normativa BCB Nº 73, de 3 de Fevereiro de 2021, na primeira tabela, indicada no art. 2°, nas linhas VII e XII, onde se lê: “CNPJ:_________________”, leia-se: “CPF:_________________”. Na segunda tabela, indicada no art. 3°, na linha VII, onde se lê: “CNPJ:_________________”, leia-se: “CPF:_________________”.
Obs.: A Instrução Normativa BCB Nº 73, de 3 de Fevereiro de 2021 altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM Nº 16, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento e revoga a Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, a Instrução CVM nº 515, de 29 de dezembro de 2011, e a Instrução CVM nº 610, de 5 de agosto de 2019.
RESOLUÇÃO CVM Nº 17, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre o exercício da função de agente fiduciário e revoga a Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 33, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição – Consolidado.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
Regulamenta os itens 4.9 e 4.21 da NP-OP 001 (Regulamento dos Entrepostos da CEAGESP) sendo aplicável aos permissionários, autorizatários, ambulantes e demais usuários dos Entrepostos da Ceagesp, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nos. 004, 005, 008, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018/2020 e 001/2021 – Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA CONTRAN Nº 198, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 53, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Portaria ICMBio nº. 129, de 18 de fevereiro de 2020, e divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa triagem que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 451, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 23 de dezembro de 2020, Seção 1, pág. 120,
Obs.: A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 451/2020 dispõe sobre o registro, notificação, importação e controle de qualidade de radiofármacos.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 10/02/2021 – Nº 27
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP-APTE-609, DE 18-1-2021
Dispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de Serviços, conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326, de 12-12-2003, e Resolução da Casa Civil 79, de 12-12-2003. (pág. 9)
RESOLUÇÃO SFP/APTE – 610, DE 18-01-2021
Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. (págs. 9 e 10)
Agricultura e Abastecimento
DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES
PORTARIA DSMM-5, DE 5-2-2021
Institui Comissão de Preços de Mudas, Materiais de Propagação e Outros Sub-Produtos e Plantas Matrizes para o exercício 2021, e dá providências correlatas. (pág. 14)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 10/02/2021 – Nº 27
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 60.066, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. (pág. 1) |
