| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/12/2020 – nº 234-A – Edição Extra
Ministério do Desenvolvimento Regional
Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano
PORTARIA SMDRU/MDR Nº 3.071, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui a Estratégia de Aquisição e Distribuição de equipamentos para a provisão de infraestrutura produtiva.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/12/2020 – nº 235
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.565, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação do leilão de instalações de transmissão nº 1 de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a exclusão de usinas hidrelétricas do referido Programa.
DECRETO Nº 10.566, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Comitê Integrado de Governança da Presidência da República.
Presidência da República
CASA CIVIL
COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
SECRETARIA- GERAL
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 107, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprovar o calendário e as orientações que visam à padronização e eficiência do processo de Encerramento do Exercício Financeiro de 2020 e a consequente Abertura do Exercício de 2021, dos Órgãos e Entidades integrantes da Presidência da República.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 2, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020(*)
Divulga o Fator de Produtividade (Fator X) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 225, de 25-11-2020, Seção 1, pág. 69, com incorreção no original.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA Nº 143, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a participação e a habilitação dos agentes intermediários de matéria-prima no âmbito do programa Selo Biocombustível Social.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 110, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Publica a lista de matérias-primas aprovadas como ingredientes, aditivos e veículos para uso na alimentação animal.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIAS
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura dearroz irrigado tropical nos Estados que especifica.
PORTARIA Nº 397, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz irrigado tropical no Estado de São Paulo conforme anexo.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.108, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a composição do Comitê de Governança Digital – CGD, instituído pela portaria n 776, de 20 de abril de 2020.
PORTARIA Nº 2.134, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/INCRA, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, designa a Autoridade de Monitoramento nos termos do art. 40 da Lei 12.527/11, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 2.145, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Regimento Interno do Incra.
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO Nº 608, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Art. 16 do Regimento Interno do Conselho Diretor (CD) do INCRA, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, a fim de conceder autonomia aos membros do colegiado para propor a retirada de matéria constante da pauta.
RESOLUÇÃO Nº 607, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova a Portaria nº 2.145, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre alterações no Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para a criação de uma Seção de Correição em cada Superintendência Regional.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA Nº 359, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza as atividades de coleta de dados sobre mudança climática, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do Projeto “ATTO 2: Observatório Amazônico em Torre Alta – Focando o papel da Amazônia no balanço de gases de efeito estufa e clima”.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 4.115/GM-MD, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Regimento Interno da Comissão Mista da Indústria de Defesa.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 126, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
(…) Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, o código 9302.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme descrição e alíquota a seguir discriminada.
Obs.: A Resolução nº 125/2016 altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
RETIFICAÇÃO
No Anexo I da Portaria CARF nº 23.385, de 11 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de novembro de 2020., Seção 1, páginas 23 a 33.
Obs.: A Portaria CARF nº 23.385, de 11 de novembro de 2020 regulamenta o programa de gestão, na modalidade de teletrabalho, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/PMPF Nº 35, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Publica o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE
ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações – Ano Calendário 2021 – a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações – Ano Calendário 2021 – a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.
ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
ATO COTEPE/ICMS Nº 70, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
ATO COTEPE/ICMS Nº 71, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de
Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Anexo II do Ato COTEPE ICMS 51/18, que divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SEPEC/ME Nº 24.471, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.997, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 180, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Portaria nº 24, de 23 de março de 2020.
Obs.: A Portaria nº 24/2020 estabelece medidas no Ministério da Infraestrutura, em caráter excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
PORTARIA Nº 181, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece as condições de custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Infraero, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2020, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19 no transporte aéreo.
PORTARIA Nº 182, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Revoga o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 102, de 23 de julho de 2020.
Obs.: A Portaria nº 102/2020 dispõe sobre o “Selo Infra + Integridade”, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, destinado a premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes que zelem pela integridade institucional e pública, nos termos desta Portaria.
PORTARIA Nº 183, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de aperfeiçoar o instituto da Reserva Técnica ferroviária e de realizar estudos para a destinação adequada dos imóveis ferroviários considerados prioritários pela Secretaria Nacional de Transportes Terrestres – SNTT.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 2.782, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020(*)
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de covid-19.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 198 , de 15 de outubro de 2020, Seção 1 , páginas 121, 122 e 123, com incorreções no original.
PORTARIA MS Nº 3.241, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Programa Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA PT Nº 716, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Programa de Fortalecimento das Ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) em Sangue, Tecidos, Células e Órgãos para uso terapêutico, define o compartilhamento de documentos decorrentes de inspeções, de informações técnicas e de informações profissionais de inspetores, entre os entes do SNVS.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 441, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Glifosato em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 442, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 443, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 73, de 7 de abril de 2016.
Obs.: A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 73/2016 dispõe sobre mudanças pós-registro, cancelamentode registro de medicamentoscom princípios ativos sintéticos e semissintéticose dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 09/12/2020 – nº 244
Decretos
DECRETO Nº 65.339, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a redação do Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019, que reorganizou o Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa, e dá providências correlatas. (pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.080, DE 8-12-2020
Dispõe sobre a alteração do cronograma de eventos para revisão da estrutura tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp. (págs. 3 e 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.081, DE 8-12-2020
Dispõe sobre a implantação e regulamentação do teletrabalho no âmbito da Arsesp. (pág. 4)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA-71, DE 8-12-2020
Regulamenta os critérios técnicos para o repasse de recursos financeiros através do “Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo” em 2020. (pág. 46)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA-101, DE 7-12-2020
Institui e designa os membros do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Marinha Litoral Norte – APAMLN e Área de Relevante Interesse Ecológico São Sebastião – ARIESS. (pág. 67)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO CBH-ALPA AD REFERENDUM-185, DE 7-12- 2020
Define normas, procedimentos, critérios e institui a comissão eleitoral para o processo eleitoral dos membros, titulares e suplentes, do CBH-Alto Paranapanema. (pág. 69)
DELIBERAÇÃO CBH-AP/226, DE 7-12-2020
Aprova o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos 2020: ano base 2019 do CBH-AP. (pág. 70)
DELIBERAÇÃO CBH-AP/227, DE 7-12-2020
Aprova o Plano de Comunicação 2021/2023 do CBH-AP. (pág. 70)
DELIBERAÇÃO CBH-AP/228, DE 7-12-2020
Aprova Procedimentos e Regulamento para cadastramento e eleição dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil, do Estado e Municípios, que integrarão o CBH-AP, no período de 2021 a 2022. (pág. 70)
DELIBERAÇÃO CBH-AP/225, DE 19-10-2020
Indica prioridades de investimentos para o saldo de recursos do Fehidro 2020 da Compensação Financeira/Royalties, destinados ao CBHAP. (Deliberação referendada na 40ª Reunião Ordinária realizada dia 07-12-2020. (pág. 70)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO CBH-MP-216, DE 19-10-2020
Indica prioridades de investimentos para o saldo de recursos do FEHIDRO 2020 da Compensação Financeira/Royalties, destinados ao CBH-MP. (Deliberação referendada na 43ª Reunião Ordinária realizada dia 07-12-2020). (pág. 71)
DELIBERAÇÃO CBH-MP-217, DE 7-12-2020
Aprova o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos 2020: Ano base 2019 do CBH-MP. (pág. 71)
DELIBERAÇÃO CBH-MP-218, DE 7-12-2020
Aprova o Plano de Comunicação 2021/2023 da Vertente Paulista do Rio Paranapanema. (pág. 71)
DELIBERAÇÃO CBH-MP-219, DE 7-12-2020
Aprova Procedimentos e Regulamento para cadastramento e eleição dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil, do Estado e Municípios, que integrarão o CBH-MP, no período de 2021 a 2022. (pág. 71)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SOROCABA E MÉDIO TIETÊ
DELIBERAÇÃO CBH-SMT-415, DE 4-12-2020
Aprova o Relatório de Situação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio Sorocaba e Médio Tietê 2020 ano-base 2019. (pág. 72)
DELIBERAÇÃO CBH-SMT-416, DE 4-12-2020
Aprova a atualização do ANEXO I, da Deliberação CBH-SMT 413/2020, referente ao Plano de Ação e Programa de Investimentos – PA/PI, para o período de 2020 a 2023, do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê 2016-2027. (pág. 72)
DELIBERAÇÃO DO CBH-SMT-417, DE 4-12-2020
Define cronograma e regras para hierarquização de empreendimentos visando à indicação para obtenção de financiamento com recursos do Fehidro – compensação financeira/royalties e cobrança pelo uso dos recursos hídricos – referentes ao orçamento de 2021, e dá outras providências. (pág. 72)
DELIBERAÇÃO CBH-SMT – 418, DE 4-12-2020
Aprova parecer da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos – CT-PLAGRHI, do CBH-SMT, referente ao empreendimento CGH Poço Fundo. (pág. 73)
DELIBERAÇÃO CBH-SMT – 419, DE 4-12-2020
Aprova calendário, regras, Edital com procedimentos eleitorais e constitui Comissão Eleitoral para as eleições do CBH-SMT, para o mandato 2021-2023, e dá outras providências. (pág. 73)
DELIBERAÇÃO CBH-SMT – 420, DE 4-12-2020
Elege e empossa representante da Sociedade Civil para ocupar o cargo de Vice-presidente do CBHSMT até a realização de novo processo eleitoral. (pág. 73)
Procuradoria Geral do Estado
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
RESOLUÇÃO PGE-30, DE 8-12-2020
Institui Grupo de Trabalho para analisar os impactos à atuação da Procuradoria Geral do Estado decorrentes das alterações legislativas às Leis federais 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994.(págs. 75 e 76)
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL
PORTARIA SUBG CTF – 20, DE 4-12-2020
Regulamenta a transação resolutiva de ações que tenham por causa obrigações inscritas em dívida ativa. (pág. 76 e 77)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 09/12/2020 – nº 232
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 263, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o procedimento de juntada de documentos e outros materiais em processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda. (pág. 13) |
