| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/05/2022 – nº 86
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.064, DE 6 DE MAIO DE 2022
Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 732, DE 6 DE MAIO DE 2022
Torna pública a existência de trinta e cinco vagas remanescentes para a concessão da Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da tainha (Mugil liza) na modalidade de permissionamento de emalhe anilhado na temporada de pesca do ano de 2022 e estabelece critérios e procedimentos para a seleção de embarcação de pesca.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.847, DE 3 DE MAIO DE 2022(*)
Regulamenta a Gestão de Portfólio, Programas e Projetos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
(*) Republicada por ter saído com incorreção do original publicado no DOU nº 84, Seção 1, de 5 de maio de 2022, página 16.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.080, DE 6 DE MAIO DE 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativamente à data prevista para o início da obrigatoriedade de sua apresentação pelo 4º grupo de sujeitos passivos obrigados.
(…), resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º …………………………………………………………….
V – para o 4º grupo, que compreende os entes públicos integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e as entidades integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”, ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, a partir das 8 (oito) horas de 22 de agosto de 2022, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022.
…………………………………………………………………” (NR) (….)
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 257, DE 4 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
(…) , resolve: Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) de que trata o art. 268-A do Código de Trânsito Brasileiro (C TB). (…)
SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
RESOLUÇÃO CDFMM Nº 185, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Define critérios para a liberação dos recursos financeiros das contas vinculadas das empresas brasileiras de navegação, movimentadas por intermédio do agente financeiro do Fundo da Marinha Mercante – FMM, nas hipóteses que especifica.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 83, DE 6 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, no Estado do Amazonas.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 07/05/2022 – nº 90
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1290, de 06-05-2022
Altera a Deliberação ARSESP nº 818, de 01 de novembro de 2018, que dispõe sobre os critérios para celebração e fiscalização de contratos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para grandes usuários das categorias de uso não residencial e a Deliberação ARSESP nº 878, de 13 de junho de 2019, que homologa as minutas de contrato padrão de abastecimento de água e esgotamento sanitário para grandes usuários das categorias de uso não residencial da Sabesp. (págs. 6 a 8)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 07/05/2022 – nº 85
Não houve publicação de norma relevante |
