DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/03/2021 – nº 45
Presidência da República
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece orientações sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de energia no País.
(…) resolve: Art. 1º Orientar a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis que, no âmbito de suas competências, priorizem a destinação dos recursos de pesquisa e desenvolvimento e inovação regulados por essas Agências, observadas a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aos seguintes temas afetos ao setor de energia:
I – hidrogênio; II – energia nuclear; III – biocombustíveis; IV – armazenamento de energia; V – tecnologias para a geração termelétrica sustentável; VI – transformação digital; e VII – minerais estratégicos para o setor energético. (…)
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa ITI nº 05, de 22 de fevereiro de 2021, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 01.
Obs.: A Instrução Normativa ITI nº 05ª/2021 aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, aprova a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP05.03 para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
CONSELHO DIRETOR
PORTARIA Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 2021
Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
(…) Art. 1º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão integrante da Presidência da República criada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dotada de autonomia técnica e decisória, com jurisdição no território nacional e com sede e foro no Distrito Federal, tem por finalidade proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (…)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 123, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
RESOLUÇÃO Nº 272, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Aprova a Norma CNEN NN 5.05, que estabelece os requisitos de projeto e métodos de ensaio para a demonstração da conformidade para materiais radioativos e volumes com as exigências de segurança e proteção radiológica.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SECEX Nº 83, DE 8 DE MARÇO DE 2021
Aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria SECEX 44, de 24 de julho de 2020.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CARTÃO, VALE OU TÍQUETE COMBUSTÍVEL. INTERMEDIAÇÃO. CORRETAGEM OU COMISSÃO. INCIDÊNCIA. DISPENSA. USO ESPECÍFICO.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RETIFICAÇÃO
No DOU nº 42, de 4-3-2021, Seção 1, pág. 49, na identificação, onde se lê: “RESOLUÇÃO CVM Nº 21, DE 25 DE MARÇO DE 2021”, leia-se: “RESOLUÇÃO CVM Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021”
Obs.: A Resolução CVM nº 21/2021 dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 426, de 28 de dezembro de 2005, a Instrução CVM nº 557, de 27 de janeiro de 2015, a Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015, a Instrução CVM nº 597, de 26 de abril de 2018, a Deliberação CVM nº 51, de 25 de junho de 1987, a Deliberação CVM nº 740, de 11 de novembro de 2015 e a Deliberação CVM nº 764, de 4 de abril de 2017.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 42, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova a Instrução Normativa Inmetro para a Classificação de Eficiência Energética de Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas (INI-C) que aperfeiçoa os Requisitos Técnicos da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos (RTQ-C), especificando os critérios e os métodos para a classificação de edificações comerciais, de serviços e públicas quanto à sua eficiência energética.
PORTARIA Nº 103, DE 8 DE MARÇO DE 2021
Dispõe o processo de certificação digital, critérios para credenciamento na Autoridade Certificadora do Inmetro e descrição do leiaute dos certificados digitais.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MJSP Nº 167, DE 4 DE MARÇO DE 2021
Torna público o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o período de 2021 a 2023.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 77, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Estabelece a forma de cobrança de serviços administrativos e técnicos prestados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
PORTARIA SAES/MS Nº 190, DE 4 DE MARÇO DE 2021(*)
Altera o sítio que disponibiliza os arquivos dos protocolos clínicos e diretrizes diagnósticas e terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde.
(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 44, de 8 de março de 2021, Seção 1, página 110, com incorreção no original.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 447, de 14 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 239, de 15 de dezembro de 2020, Seção 1, pág. 266.
Obs.: A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 447/2020 altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
PORTARIA ANCINE Nº 525-E, DE 8 DE MARÇO DE 2021
Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Auditoria Interna da Agência Nacional do Cinema – ANCINE.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 09/03/2021 – nº 46
Decretos
DECRETO Nº 65.557, DE 8 DE MARÇO DE 2021
Institui o Programa Estadual de Empreendedorismo para o Desenvolvimento Econômico e Social – EMPREENDA RÁPIDO, o Projeto Estadual de Apoio ao Empreendedorismo Feminino – EMPREENDA MULHER, o Projeto Estadual de Apoio ao Afroempreendedorismo – PEAFRO e dá providências correlatas.
(…) Artigo 1º – Fica instituído o Programa Estadual de Empreendedorismo para o Desenvolvimento Econômico e Social – EMPREENDA RÁPIDO, tendo por objetivo:
I – estimular e promover o desenvolvimento econômico, a inclusão produtiva e a geração de renda por meio do empreendedorismo;
II – em relação às micro e pequenas empresas, estimular e promover: a) a cultura de exportação de bens e serviços; b) a qualificação para participar de contratações públicas; c) o incremento de sua participação no produto interno bruto paulista, bem como da competitividade e da produtividade; d) a oferta de crédito facilitado;
III – priorizar: a) as vocações econômicas e os aspectos sociais e culturais regionais, visando ao desenvolvimento equilibrado das regiões do Estado; b) a eliminação dos obstáculos históricos, sociais, culturais, de gênero, raça ou ascendência que impeçam a participação em empreendimentos econômicos. (…) (pág. 1)
Agricultura e Abastecimento
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS
PORTARIA APTA-9, DE 5-3-2021
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes e mudas, oriundos da programação técnico-científica nas Unidades da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – Apta, de acordo com a classe comercial estabelecidas na Lei Federal 10.711, de 05-08-2003 e Decreto 5.153, de 23-07-2004. (pág. 23)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM DOS COMITÊS PCJ-352, DE 5-3-2021
Define cronograma e regras para seleção de empreendimentos de Demanda Priorizada, na temática de “Saneamento e Controle de Perdas Hídricas”, visando à indicação para obtenção de financiamento com recursos da Cobrança PCJ Paulista pelo uso dos recursos hídricos, referente ao orçamento de 2021 e dá outras providências. (pág. 42)
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM DOS COMITÊS PCJ-353, DE 5-3-2021
Define cronograma e regras para seleção de empreendimentos de Demanda Priorizada, na temática de “Saneamento Rural”, visando à indicação para obtenção de financiamento com recursos da Cobrança PCJ Paulista pelo uso dos recursos hídricos e da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica (CFURH), referentes ao orçamento de 2021 e dá outras providências. (pág. 42)
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM DOS COMITÊS PCJ-354, DE 5-3-2021
Define cronograma e regras para seleção de áreas de interesse para desenvolvimento de ações do Programa I no âmbito da Política de Recuperação, Conservação e Proteção de Mananciais dos Comitês PCJ – Política de Mananciais PCJ, para o Programa de Duração Continuada 4 – Proteção dos Corpos D’água, com recursos da Cobrança PCJ Federal, referente ao orçamento do PAP-PCJ 2021-2025 e dá outras providências. (pág. 43)
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM DOS COMITÊS PCJ-355, DE 5-3-2021
Define cronograma e regras gerais e específicas para seleção de empreendimentos visando à indicação para obtenção de financiamento com recursos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos de domínio do estado de São Paulo nas Bacias PCJ – Cobrança PCJ Paulista, no âmbito da Política de Recuperação, Conservação e Proteção de Mananciais dos Comitês PCJ – Política de Mananciais PCJ, referente ao orçamento de 2021 e dá outras providências. (pág. 43)
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM DOS COMITÊS PCJ-356, DE 5-3-2021
Aprova cronograma sobre a revisão dos mecanismos e valores vigentes de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União e do Estado de São Paulo da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Bacias PCJ, e dá outras providências. (págs. 43 e 44)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 09/03/2021 – nº 46
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 60.111, DE 8 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Paulo. (pág. 1)
Procuradoria Geral do Município
DEPTO FISCAL – FISC
PORTARIA PGM/FISC Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2021
DISCIPLINA O ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS NO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A PREVENÇÃO E A MITIGAÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, ENQUANTO VIGENTE A QUARENTENA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
(…) RESOLVE: Art. 1º Disciplinar por esta portaria o atendimento aos cidadãos no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município enquanto perdurar a Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo.
Art. 2º O atendimento aos cidadãos será realizado exclusivamente à distância por meio dos seguintes canais: I – Portal da Dívida Ativa, disponibilizado no endereço eletrônico dividaativa.prefeitura.sp.gov.br, no qual podem ser realizados os seguintes serviços:
a) Consulta de débitos inscritos em dívida ativa;
b) Consulta de dívidas inscritas protestadas; (…) (pág. 22)
Mobilidade e Transporte
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SMT.DSV.GAB N.º 13, DE 05 DE MARÇO DE 2021
RESOLVE Art. 1º – Alterar os arts. 4 º e 11 º da Portaria SMT.DSV.GAB n. 23 de 18 de março de 2020, com errata publicada no diário oficial da cidade em 21 de março de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º Os atendimentos de cadastro de veículo objetivando a isenção de rodizio para pessoa com deficiência, doença crônica, que comprometa a sua mobilidade, pessoa que realize tratamento médico continuado debilitante de doença grave, pessoa com deficiência auditiva, ou em qualquer dos casos por quem as transporte, a solicitação do cadastro da isenção de veículo de propriedade de pessoa física deverá ser realizada por meio do Portal SP156 (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/ servicos), anexando os documentos relacionados na Portaria SMT.DSV.GAB nº 12 de 5 de março de 2021. ” (pág. 25) |
