|
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/02/2021 – nº 27
.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 36, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Art. 2º da Portaria SAP/MAPA nº 29, de 2 de fevereiro de 2021, que visa “divulgar o resultado da análise documental das solicitações de Licença para venda de raias com fins ornamentais e de aquariofilia, referente ao ano de 2021”.
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
ATO Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
Divulga, para fins de proteção de cultivares de BRAQUIÁRIA, os descritores mínimos definidos na forma do Anexo.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020(*)
Aprovar a atualização das Diretrizes Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e das Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, conforme Anexos I e II.
(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, na numeração dos itens, publicada no DOU nº 26, de 8 de fevereiro de 2021, Seção 1, pág. 17
Ministério do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova os atos de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado, ao:
N° 1 – Departamento de Águas e Energia Elétrica do estado de São Paulo – DAEE, rio Camanducaia, Barragem em construção Duas Pontes, código SNISB 22518, Município de Amparo/SP.
Nº 2 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mantena, córrego do Turvo, Barragem em operação Córrego do Turvo, código SNISB 21856, Município de Mantena/MG.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana. (…)
Ministério da Economia
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA PGFN/IN Nº 10, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Disciplina o encaminhamento de débitos constituídos pela Imprensa Nacional (IN) para inscrição em dívida ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021.
(…) Convênio ICMS 04/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários;
Convênio ICMS 05/21 – Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista; e
Convênio ICMS 06/21 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre repasses de valores doados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA CONTRAN Nº 197, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
Suspende, por determinação judicial, os arts.8º e 9º da Resolução CONTRAN nº 809, de 15de dezembro de 2020.
(…) Art. 1º Esta Portaria suspende, em cumprimento à determinação judicial proferida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5002747-48.2021.4.04.0000, os arts. 8º e 9º da Resolução CONTRAN nº 809, de15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Recomenda diretrizes ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Priorização da Vacinação dos Servidores do Sistema Prisional e Pessoas Privadas de Liberdade no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina Contra a Covid-19.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 913, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Resolução Normativa ANEEL no 541, de 12 de março de 2013, que estabelece as disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RESOLUÇÃO Nº 178, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Resolução CSMPT nº 132, de 25 de outubro de 2016, que estabelece a organização das unidades e a fixação das atribuições dos ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 09/02/2021 – Nº 26
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 09/02/2021 – Nº 26
Fazenda
DEPARTAMENTO DE CADASTROS – DECAD
ORDEM INTERNA SF/SUREM/DECAD Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Classifica os contribuintes dos tributos imobiliários de competência deste Departamento nos grupos A, B e C.
(…) Art. 1º No exercício de 2021, os contribuintes dos tributos imobiliários de competência deste Departamento serão classificados em três grupos, em função do valor venal total do imóvel, incluindo terreno, construção e excesso de área:
I. Grupo A: valor venal superior a R$ 2.285.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais);
II. Grupo B: valor venal superior a R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.285.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais);
III. Grupo C: valor venal igual ou inferior a R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais).
Parágrafo único. A classificação de que trata este artigo será utilizada para fins de programação e execução de procedimentos administrativos-tributários. (… ) (pág. 16) |
