|
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/05/2020 – nº 88
Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que “Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de maio de 2020.
DECRETO Nº 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 8 DE MAIO DE 2020
Altera a alínea ”f” do inciso II do art. 12, a alínea ”c” do inciso V do art. 13 e os anexos I e II da Instrução Normativa MAPA nº 2, de 3 de janeiro de 2008.
Obs.: A Instrução Normativa MAPA nº 2/2008 Aprova as normas de trabalho da aviação agrícola, em conformidade com os padrões técnicos operacionais e de segurança para aeronaves agrícolas, pistas de pouso, equipamentos, produtos químicos, operadores aeroagrícolas e entidades de ensino, objetivando a proteção às pessoas, bens e ao meio ambiente, por meio da redução de riscos oriundos do emprego de produtos de defesa agropecuária, e ainda os modelos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.804/GM-MD, DE 7 DE MAIO DE 2020
Aprova a Diretriz Ministerial nº 09/2020, de 7 de maio de 2020, que regula o emprego das Forças Armadas, sob a coordenação deste Ministério, na “Operação Verde Brasil 2”, para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias, no período de 11 de maio a 10 de junho de 2020, na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal, visando a realização de ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, direcionada ao desmatamento ilegal e no combate a focos de incêndio, na forma do anexo a esta Portaria.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA Nº 1.317, DE 6 DE MAIO DE 2020
Regulamenta o peticionamento eletrônico no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO
EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS / SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 25, DE 8 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados.
RETIFICAÇÃO
Na Circular SECEX nº 31, de 30 de abril de 2020, publicada no D.O.U. de 4 de maio de 2020, Seção 1, página 9.
Obs.: Circular SECEX nº 31/2020 inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões (“Pneus de Carga”), aros 20″, 22″ e 22,5″, comumente classificados no código 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEPRT que estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação – CA e dá outras providências, publicada no DOU de 8/5/2020, seção 1, páginas 125/138, onde se lê: “Portaria nº 11.347, de 6 de maio de 2020”, leia-se: “Portaria nº 11.437, de 06 de maio de 2020”.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO / DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR Nº 4.047, DE 8 DE MAIO DE 2020
Revoga a Carta Circular nº 3.637, de 17 de março de 2014, que divulga procedimentos para remessa das informações relativas às contas simplificadas.
CARTA CIRCULAR Nº 4.049, DE 8 DE MAIO DE 2020
Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 46, DE 8 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 3º da Medida Provisória, de 4 de abril de 2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA Nº 508, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Aprovar as normas de funcionamento, competência e de rito processual da Comissão de Ética do Departamento Penitenciário Nacional.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 221, DE 8 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria nº 358, de 27 de maio de 2019.
Obs.: A Portaria nº 358/2019 promove o Oitavo Prêmio “Melhores Práticas de Sustentabilidade – Prêmio A3P”.
PORTARIA Nº 211, DE 7 DE MAIO DE 2020
Reabre, por noventa dias, o prazo para recebimento de contribuições na Consulta Pública de que trata a Portaria MME nº 89, de 9 de março de 2020, intitulada “Proposta de abertura de Audiência Pública para substituição da Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, que trata de Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional – SIN para escoamento de geração de energia elétrica”.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 09/05/2020 – nº 89
DECRETO Nº 64.967, DE 8 DE MAIO DE 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providência correlata. Fica estendida, até 31 de maio de 2020, a vigência da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020; a suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020. (pág. 1)
DECRETO Nº 64.968, DE 8 DE MAIO DE 2020
Isenta do ICMS a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). (pág. 1)
DECRETO Nº 64.969, DE 8 DE MAIO DE 2020
Altera o Decreto 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018. (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 09/05/2020 – nº 88
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 59.405, DE 8 DE MAIO DE 2020
Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, bem como altera o Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de maio o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.
Art. 2º O artigo 1º do Decreto nº 59.349, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica recomendado que o início de funcionamento ou realização da troca de turno nas atividades com mais de um turno de trabalho dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, públicos e privados, recaiam fora dos horários de pico de afluência ao sistema de transporte público da Capital, das 6h00 (seis horas) às 11h00 (onze horas).
Art. 3º O Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste decreto. (pág. 1)
DECRETO Nº 59.406, DE 8 DE MAIO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 16.129, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a inclusão do quesito raça/cor nos sistemas de informação, avaliação e monitoramento, coleta de dados, censos, bem como nas ações e programas do Município de São Paulo. (pág. 1)
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 85, DE 08 DE MAIO DE 2020
Estabelece orientações e procedimentos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2021.
(pág. 12)
MOBILIDADE E TRANSPORTES
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SMT.GAB Nº 093, DE 08 DE MAIO DE 2020
Estabelece os critérios de cadastramento de veículos excepcionados da proibição de circulação, conforme definido no Decreto nº 59.403, de 07 de maio de 2020.
Obs.: O Decreto nº 59.403/2020 institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus. (pág. 19)
|
