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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 8/11/2019 – nº 217
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2019
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Congresso Nacional, em 7 de novembro de 2019 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.108, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
DECRETO Nº 10.109, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.
PORTARIA Nº 476, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
INMETRO
Objeto: Consulta Pública.
Dispõe sobre a proposta de Regulamento Técnico Metrológico (RTM) em substituição ao Edital Inmetro- Surrs nº 4, de 18 de dezembro de 2015, referente à prestação de serviços em cronotacógrafos para o aperfeiçoamento do programa de verificação subsequente, sob a supervisão do Inmetro, instalados nos veículos em que seu uso é obrigatório.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 630, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 8/11/2019 – nº 213
não houve publicação relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 8/11/2019 – nº 212
não houve publicação relevante. |
