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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/07/2020 – nº 129
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.021, DE 7 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.416, DE 7 DE JULHO DE 2020
Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
(…) Art. 1º Fica instituído o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, e, ainda, formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para adequação das políticas públicas de defesa do consumidor.
DECRETO Nº 10.419, DE 7 DE JULHO DE 2020
Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
DECRETO Nº 10.420, DE 7 DE JULHO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 378, de 7 de julho de 2020
Razões do veto ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que “Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública”.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 23, DE 6 DE JULHO DE 2020
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de julho de 2020 a 09 de agosto de 2020, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO
EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
No item 2.3 do Anexo à Circular SECEX nº 31, de 30 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2020, Seção 1, página 9.
Obs.: A Circular nº 31/2020 inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 32, de 29 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 4 de maio de 2015, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões (“Pneus de Carga”), aros 20″, 22″ e 22,5″, comumente classificados no código 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA CONJUNTA Nº 27, DE 7 DE JULHO DE 2020
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
(…) Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, da seguinte forma:
I – até 31 de julho de 2020 o prazo referido no art. 1º, referente ao atendimento por meio dos canais de atendimento remoto, de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 8.024, de 19 de março de 2020, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e
II – para 3 de agosto de 2020 o prazo referido no art. 2º, a partir do qual ocorrerá o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 523, DE 2 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a criação de Comitê Gestor de Fiscalização Integrada, de Gerências Regionais e de Equipes Especializadas para planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução relativas à atuação regional da atividade de monitoramento dos maiores contribuintes, programação e seleção e fiscalização na jurisdição da 8ª Região Fiscal.
PORTARIA Nº 527, DE 3 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria SRRF08 Nº 705, de 7 de novembro de 2019
(…) Art. 1º A Portaria SRRF08 Nº 705, de 7 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º A dispensa de etapas prevista nesta Portaria deverá ser solicitada pelo interessado à Divisão de Administração Aduaneira (DIANA) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, por meio de processo administrativo, no qual o requerente fará prova do cumprimento dos requisitos e condições previstos nesta Portaria e no Ato Declaratório Executivo (ADE) Coana nº 3, de 2020.” (…)
Obs.: A Portaria SRRF08 Nº 705/2019 estabelece simplificação de procedimentos no Trânsito Aduaneiro, nos casos em que especifica, na 8ª Região Fiscal.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Carta Circular Nº 4.067, de 2 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 6.7.2020, edição 127, seção 1, página 20.
Obs.: A Carta Circular Nº 4.067/2020 altera a Carta Circular nº 4.060, de 23 de junho de 2020, que Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.975, de 8 de janeiro de 2020.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 859, DE 7 DE JULHO DE 2020
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16, referente ao Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
INSTRUÇÃO Nº 115, DE 3 DE JULHO DE 2020
Estabelece os procedimentos para a reconfiguração do Módulo de Consulta Pública do Sei/Susep.
(…) CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Após a reconfiguração do Módulo de Consulta Pública do Sei, todos os processos e documentos produzidos ou recebidos, com a atribuição de nível de acesso público, estarão disponíveis para acesso irrestrito.
Parágrafo único. Qualquer interessado poderá consultar, por tempo indeterminado, processos e documentos de caráter público que não possuam nenhum tipo de restrição legal de acesso, imprimir ou gerar versões em formato “pdf” dos respectivos arquivos. (…)
CIRCULAR Nº 610, DE 7 DE JULHO DE 2020
Altera a Circular Susep nº 601, de 13 de abril de 2020
(…) Art. 1º Alterar a Circular Susep nº 601, de 13 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8º Esta Circular entra em vigor em 3 de novembro de 2020.” (…)
Obs.: A Circular 601/2020 dispõe sobre as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO Nº 7.857, DE 6 DE JULHO 2020
Considera concluído o Eixo 2.3 da Agenda Regulatória ANTAQ 2018/2019, que possui como tema a Regulamentação das atividades enquadradas como obras de engenharia na navegação de Apoio Marítimo, adotando como opção regulatória a manutenção do status quo, no sentido de não alterar a Resolução Normativa nº 01-ANTAQ/2015 e de manter os procedimentos aualmente realizados pela Gerência de Afretamento da Navegação (GAF) por meio do Sistema de Afretamento da Navegação Marítima e de Apoio (SAMA).
RESOLUÇÃO Nº 7.858, DE 6 DE JULHO 2020
Altera a norma aprovada pela Resolução Normativa n° 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, com vistas a regulamentar o afretamento de embarcações estrangeiras por tempo em substituição à embarcações docadas na navegação de cabotagem.
PORTARIA Nº 187, DE 6 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) na Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (ANTAQ) .
Art. 2º Fica restabelecida a fluência normal dos prazos processuais dos processos administrativos junto à ANTAQ, retomando-se o fluxo normal dos prazos a partir da publicação da presente Portaria, com exceção daqueles prazos que se enquadrem nos termos abarcados pelos arts. 6º-C e 6º-D, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 399, DE 7 DE JULHO DE 2020
Revoga a alínea “d” do inciso XXX do art. 25 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue, em cumprimento à ordem judicial.
DESPACHO Nº 102, DE 7 DE JULHO DE 2020
Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.543 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da ata de julgamento publicada no DJE em 22 de maio de 2020, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP).
ANEXO
Processo nº: 25351.920601/2020-33
Assunto: Abertura de processo regulatório para alteração de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue
Área responsável: Gerência de Sangue, Tecidos, Células e Órgãos (GSTCO)
Agenda Regulatória 2017-2020: Tema 10.8. Serviços de hemoterapia
Excepcionalidade: Dispensa de AIR e de Consulta Pública por alto grau de urgência e gravidade
Relatoria: não se aplica.
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA / CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 642, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a criação do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional da Justiça Federal.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 08/07/2020 – nº 134
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO ? 08/07/2020 – nº 127
Não houve publicação de norma relevante. |
