DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/04/2022 – nº 68
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.037, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 679, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Tornar pública a relação das instituições da sociedade envolvidas com a atividade pesqueira homologadas e classificadas de que trata o Edital de Chamamento Público nº 3, de 23 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº 560, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Possibilita a dispensa da realização de testes de inocuidade com o uso de animais no controle de qualidade de produto de uso veterinário de natureza biológica.
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
RETIFICAÇÕES
Nas Portarias SDI nº 254, 255, 256, 257 e 258, de 10 de março de 2022, publicadas no D.O.U. de 11 de março de 2022 e na Portaria SDI nº 260, de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 15 de março de 2022, referentes às minutas de Portarias que estabelecem os critérios para produção, contabilização e remuneração de carbono verde seguindo diretrizes da Política Nacional de carbono na Agropecuária e do Plano Nacional de carbono na Agropecuária, promove-se as retificações descritas a seguir: (…)
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA SPA/MAPA Nº 27, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 652, DE 6 DE ABRIL DE 2022
(…) resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a revogação da Portaria/INCRA/P/Nº 372, de 03 de
dezembro de 2009, revogada pela Portaria/INCRA/P/Nº 1.258, de 20 de agosto de 2021,
em seu Anexo II, publicada no Diário Oficial da União nº 162, Seção 1, Pág 5, de 26 de
agosto de 2021. (…)
Obs.: A Portaria/INCRA/P/Nº 372/2009 aprova ad referendum do Conselho Diretor, o Manual de Cadastro Rural, composto dos Módulos Recepção, Análise e Digitação, que estabelecem procedimentos e regras para a Atualização Cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.752, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Cria, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e de sua Política de Gestão baseada em redes, o Comitê de Especialistas Rede Física – MCTI.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
RESOLUÇÃO DO CONDEL Nº 127, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro Oeste (CONDEL): Atualização e republicação do conteúdo da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CONDEL/FCO) n. 310, de 29 de junho de 2007, que estabelece as condições gerais para prorrogação de dívidas do Programa Empresarial do FCO, e revogação daquele normativo.
Ministério da Economia
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 14, DE 7 DE ABRIL DE 2022
(…) referentes à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Colômbia e da Tailândia, decide:
1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 12, de 19 de fevereiro de 2021, (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 19, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Institui o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 163, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados.
(…) Art. 2º São objetivos do Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados:
I – verificar se o Operador Econômico Autorizado (OEA) mantém compromisso em relação aos objetivos, princípios, requisitos e critérios do Programa OEA ;
II – promover iniciativas que visem ao fortalecimento da segurança da cadeia de suprimentos internacional; e
III – estimular o cumprimento voluntário, pelo OEA, da legislação tributária e aduaneira, mediante ações preventivas e de incentivo à autorregularização. (…)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 16, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.
CONVÊNIO ICMS Nº 18, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos. (Acre e Rondônia)
CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), exceto quanto ao Convênio ICMS 188/17.
CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica,
CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 121/16, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica
CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 126/13, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica. (Acre e Rondônia)
CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 26/21, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 117/96, que firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICM/ICMS.
CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio nº 200/21, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.976, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
RESOLUÇÃO Nº 5.977, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 259, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Plano de Manejo da Floresta Nacional de Palmares.
PORTARIA Nº 263, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Aprova a zona de amortecimento da Floresta nacional do Bom Futuro.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.013, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Aprovar o módulo específico das Regras de Comercialização, versão 1.2, para atendimento à Lei nº 13.203, de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 2021, conforme Anexo I, em substituição ao Anexo I da Resolução Normativa nº 945, de 14 de setembro de 2021.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Cria, no âmbito do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais – CONPCT, o Grupo de Trabalho para reconhecimento de novos segmentos de PCT’s.
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Cria, no âmbito do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais – CONPCT, o Grupo de Trabalho Abrace o Marajó.
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA CONJUNTA PGR/AGU Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a atuação conjunta do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União em foro estrangeiro em “casos diretamente relacionados a pedidos de cooperação jurídica internacional” formulados pelo Ministério Público Federal com objetivo de repatriar ativos ao Brasil.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 08/04/2022 – nº 72
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 08/04/2022 – nº 67
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 61.229, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Institui a Política Municipal para o Paradesporto, a ser coordenada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em parceria com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência; altera o Decreto nº 50.212, de 12 de novembro de 2008, para dispor sobre a inclusão de um representante da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência como membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer. (pág. 1)
