DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/04/2021 – nº 65
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.020, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, publicada, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.022, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.025, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2021
faz saber que a Medida Provisória nº 1.027, de 1º de fevereiro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no m esmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Presidência da República
COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Revoga a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, que instituiu o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19, e a Resolução nº 2, de 14 de abril de 2020, que a alterou.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PORTARIA SAP/MAPA Nº 106, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2021 nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 2.344, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 186, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias dos Estados Unidos da América.
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÕES DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
COORDENAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E NORMAS GERAIS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Assunto: Obrigações Acessórias CNPJ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM COMO SÓCIA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO COLETOR NACIONAL.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA INMETRO Nº 147, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Prorroga suspensão da Portaria Inmetro nº 338, de 20 de agosto de 2019.
Obs.: Portaria Inmetro nº 338/2021 dispõe sobre a padronização dos sensores de velocidade utilizados em taxímetros.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 5.933, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Referenda a Resolução 5.929, de 2021, que suspendeu qualquer proibição ou restrição de tráfego em rodovias concedidas sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres de veículos transportadores de produtos perigosos, que contenham oxigênio medicinal, até o término da pandemia de COVID-19.
DELIBERAÇÃO Nº 123, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Aprovar a celebração do Acordo de Cooperação Técnica e do correspondente Plano de Trabalho, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a Confederação Nacional das Cooperativas – CNCOOP, com o objetivo de conjugar esforços para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à comunidade do setor de transporte rodoviário de cargas e passageiros no Brasil, e de viabilizar a execução de atividades de apoio à ANTT relacionadas à inscrição e manutenção do cadastro dos transportadores rodoviários de cargas no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA GAB-SENACON/SENACON/MJSP Nº 12, DE 5 DE ABRIL DE 2021
Determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação, via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021(*)
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas
(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no DOU de 24/2/2021, Edição nº 36, Seção 1, pág. 72.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 535, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Gestor de Saúde Digital (CGSD).
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO RDC Nº 488, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde, para seu uso exclusivo.
RESOLUÇÃO RDC Nº 489, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 08/04/2021 – nº 66
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA ARTESP-22, DE 7-4-2021 ARTESP-POR-2021/00022
Dispõe sobre emissão da Cédula de Identidade Funcional dos Agentes de Fiscalização lotados na Diretoria de Procedimentos e Logística da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp.(pág. 1)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA-32, DE 7-4-2021
Dispõe sobre a isenção do pagamento de outorga mensal aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias – CPP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. (pág. 38)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARDO
DELIBERAÇÃO CBH-PARDO 291, DE 26-3-2021
Homologação dos representantes dos segmentos Estado, Município e Sociedade Civil junto ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo para o período de 01-04-2021 a 31-03-2023.
(…) Entidades Associativas Ligadas ao Consumo de Recursos Hídricos
(…) 2. Titular: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP
(…) 3. Titular: Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Ciesp (…) (pág. 44)
DELIBERAÇÃO CBH-PARDO – 292, DE 26-3-2021
Indicação dos membros do Comitê que integrarão a diretoria do CBH-Pardo para o mandato relativo ao período de 01-04-2021 a 31-03-2023. (pág. 45)
DELIBERAÇÃO CBH-PARDO – 293, DE 26-3-2021
Aprova diretrizes e critérios para distribuição dos recursos do Fehidro e Cobrança pelo Uso da Água destinados à área do CBH-Pardo para 2021 e dá outras providências. (pág. 45)
DELIBERAÇÃO CBH-PARDO – 294, DE 26-3-2021
Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança para 2021 do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo. (pág. 45)
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA FF-51, DE 25-3-2021
Dispõe sobre a Renovação do Conselho Deliberativo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Barra do Una, biênio 2021-2021. (pág. 45)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 08/04/2021 – nº 66
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 60.166, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Introduz alterações no Decreto nº 59.020, de 21 de outubro de 2019, que cria a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030, nos termos da Lei nº 16.817, de 2 de fevereiro de 2018. (pág. 1) |
