DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/03/2022 – nº 45
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.983, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita sobre Serviços Aéreos firmado em Brasília, em 14 de abril de 2015.
DECRETO Nº 10.984, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.
Ministério da Cidadania
CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Altera o Código Brasileiro Antidopagem para estabelecer procedimentos especiais da Justiça Desportiva Antidopagem
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENS SENSÍVEIS
RESOLUÇÃO CIBES Nº 37, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
(…), resolve: Art. 1º Aprovar a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CIBES nº 31, de 14 de outubro de 2020, publicada no DOU de 21 de janeiro de 2021. (…)
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
COMISSÃO DELIBERATIVA
RESOLUÇÃO Nº 291, DE 3 DE MARÇO DE 2022(*)
(…) resolve: Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a Norma CNEN NN 6.12, Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Serviços de Radioterapia e Medicina Nuclear Veterinária.
(*) Republicada por conter incorreções, no DOU nº 043 seção 1 página 12 de 04/03/2022.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N° 1.159, DE 4 DE MARÇO DE 2022
Estabelece a Diretriz para a experimentação do método de acompanhamento da implementação do Planejamento Estratégico Setorial de Defesa – PESD.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Revoga atos normativos do Ministério do Desenvolvimento Regional e do extinto Ministério das Cidades.
PORTARIA Nº 669, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Revoga atos normativos do Ministério do Desenvolvimento Regional e do extinto Ministério das Cidades.
PORTARIA Nº 670, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Revoga atos normativos do Ministério do Desenvolvimento Regional e do extinto Ministério da Integração Nacional, relativos aos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO) e aos incentivos fiscais concedidos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022 e publicados no DOU no dia 18.02.2022.
(…), declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de fevereiro de 2022:
CONVÊNIO ICMS n° 10/22 – Altera o Convênio ICMS nº 155/21, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;
CONVÊNIO ICMS n° 11/22 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS nº 4/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 68, DE 4 DE MARÇO DE 2022
Revoga a Portaria Inmetro nº 545, de 12 de dezembro de 2014.
Obs.: A Portaria Inmetro nº 545/2014 aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM), em anexo a presente portaria, que deverá ser observado pelos medidores usados em sistemas de pré-pagamento de energia elétrica ativa.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA “EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO VERDE E EMPREGOS”.
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “INVESTIMENTOS TRANSFORMADORES DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NA INDÚSTRIA (TI4E) NO BRASIL”.
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CGRC/MTUR Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Institui a Política de Gestão de Riscos, no âmbito do Ministério do Turismo.
PORTARIA MTUR Nº 14, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Consolida e atualiza as regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte turístico de superfície terrestre nacional e internacional.
Banco Central do Brasil
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No art. 13 da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no DOU de 25 de fevereiro de 2022, seção 1, páginas 126/127, (…)
Obs.: A Resolução BCB nº 188/2022 define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 08/03/2022 – nº 45
Decretos
DECRETO Nº 66.549, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas. (págs. 1 e 3)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.272, de 23-02-2022
Autoriza o reajuste das tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela Águas de Piquete S/A no Município de Piquete – SP e revoga a Deliberação Arsesp nº 1.134, de 24 de fevereiro de 2021.
* Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DOE, Volume nº 132, Número nº 39 (Caderno Executivo 1), de 24 de fevereiro de 2022. (pág. 4)
Fazenda e Planejamento
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
PORTARIA SRE 10, DE 07-03-2022
Altera a Portaria CAT 97/21, de 28 de dezembro de 2021, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. (págs. 33 e 34)
PORTARIA SRE 11, DE 07-03-2022
Altera a Portaria CAT 20/20, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. (pág. 34)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA Nº 016, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Renova os mandatos e designa os membros do Conselho Consultivo da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Pedra Branca para o biênio 2021/2023. (pág. 53)
RESOLUÇÃO SIMA Nº 017, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Constitui Grupo de Trabalho para a implementação do Programa Remanescentes Florestais – Refloresta SP, previsto na Lei nº. 13.798, de 9 de novembro de 2009, que instituiu a Política Estadual de Mudanças Climáticas, e o Decreto nº. 55.947, de 24 de junho de 2010, que a regulamenta, e dá outras providências. (pág. 53)
RESOLUÇÃO SIMA Nº 015, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Designa os membros do Grupo Técnico de Gestão Energética – GTGE, do Gabinete do Secretário. (pág. 53)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 08/03/2022 – nº 43
Não houve publicação de norma relevante.
