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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/03/2021 – nº 43 – Complemento
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Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA Nº 124, DE 4 DE MARÇO DE 2021
(…), resolve: Art. 1º – Considerando as diversas medidas de restrições de locomoção e de atividades econômicas, decretadas por estados e municípios, só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas culturais, que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto.
Parágrafo Único – A medida constante desta Portaria valerá por 15 (quinze) dias, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogada ou suspensa, a depender da manutenção ou não das medidas restritivas nos referidos entes da federação. (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/03/2021 – nº 43 – A – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.035, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/03/2021 – nº 44
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO / CORREGEDOIA-GERAL
PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a realização da perícia, da assistência técnica da comissão e do incidente de sanidade mental no âmbito das atividades das comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares instaurados ou acompanhados pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 122, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Hydrangea Macrophylla produzidas na Colômbia.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA
PORTARIA Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N° 948, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Subdelega competência para emitir autorização de exportação de produtos de defesa.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Altera a Instrução Normativa nº 4, de 18 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Obs.: A Instrução Normativa nº 4/2018 aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI e dos Colegiados Especiais que funcionam junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, e dá outras providências.
PORTARIA MDR Nº 396, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Institui a Política de Comunicação Social do Ministério do Desenvolvimento Regional.
PORTARIA Nº 397, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Institui o Comitê Interno de Governança e o Comitê de Governança Digital do Ministério do Desenvolvimento Regional.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RETIFICAÇÃO
No anexo da Resolução nº 64/ANA, de 1ª de março de 2021, publicada no DOU de 04 de março de 2021, Seção 1, página 22, que tem por objeto Aprovar o Eixo Temático 5 – Normas de Referência para o Saneamento e atualizar a Agenda Regulatória da ANA, para o período 2020/2021.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2021
Revoga a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020.
Obs.: a Resolução CGSIM nº 64/2020 Versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.21.
CONVÊNIO ICMS 10/21 – Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar multa e juros previstos na legislação tributária, relacionados com o ICMS, permitir parcelamento de débito fiscal e alterar prazo de pagamento, na hipótese em que especifica;
CONVÊNIO ICMS 11/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 87/20, do Estado do Mato Grosso à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 87/20, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica;
CONVÊNIO ICMS 12/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;
CONVÊNIO ICMS 13/21 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM Nº 24, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Valores Mobiliários.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 101, DE 4 DE MARÇO DE 2021
Autoriza e estabelece a Norma de Procedimentos Gerais (NPG) para implementação do Programa de Gestão de Pessoas por Resultados, na modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral e parcial no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP N° 623, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a atualização das tábuas biométricas BR-EMS.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 4 DE 5 DE MARÇO DE 2021
Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nos. 004, 005, 008, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018/2020, 001 e 003/2021 – Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde e dá outras providências.
(…) resolvem: Art. 1º. PRORROGAR os efeitos da Resolução da Diretoria Executiva nº 001/2020, datada de 23 de março de 2020, enquanto o Estado permanecer na FASE VERMELHA do Plano São Paulo;
Art. 2º. RETIFICAR o disposto no art. 1º, estando autorizada a manutenção de 60% do corpo de funcionários administrativos em trabalho remoto durante a FASE VERMELHA do Plano São Paulo; (…)
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL / DIRETORIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 21-DIREX/PF, DE 2 FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre prorrogação de prazo para regularização migratória no âmbito da Polícia Federal.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MS Nº 347, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Institui o Comitê Interno de Governança do Ministério da Saúde CIG-MS.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RETIFICAÇÃO
No anexo I da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, publicada em 2 de março de 2021 na página 115, da Seção 1 do Diário Oficial da União nº 40.
Obs.: Resolução Normativa nº 465/2021 atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga a Resolução Normativa – RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, a Resolução Normativa – RN n.º 453, de 12 de março de 2020, a Resolução Normativa – RN n.º 457, de 28 de maio de 2020 e a RN n.º 460, de 13 de agosto de 2020.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RESOLUÇÃO Nº 270, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre o Núcleo Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (NCyber), e dá outras providências.
(…) resolve: Art. 1º Dispor sobre o Núcleo Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (NCyber), órgão que funcionará, dentro de suas atribuições, como centro de apoio operacional aos demais órgãos de execução do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, competindo-lhe atuar no combate a crimes cibernéticos nas hipóteses previstas nesta Resolução. Parágrafo único. O Núcleo Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (NCyber) tem funções executivas e atuação em todo o território do Distrito Federal.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 06/03/2021 – nº 45
LEIS
LEI Nº 17.332, DE 05 DE MARÇO DE 2021
(Projeto de lei nº 636, de 2020, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)
Institui a Ciclorrota Costa Oeste no Estado e dá outras providências.
(…) Artigo 2º – A Ciclorrota Costa Oeste, tem por finalidade dentre outras:
I – incentivar o uso da bicicleta e a conscientização quanto à importância da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
II – difundir, nos municípios constantes no artigo 1º, a cultura da mobilidade por meio do uso da bicicleta, em fortalecimento ao turismo regional; (…) (pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA ARTESP-13, DE 5-3-2021
Revoga a Portaria Artesp 39, de 24-03-2020 e Portaria Artesp 51, de 04-06-2020, e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus (Covid-19) no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp. (pág. 5)
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.139, DE 5-3-2021
Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias a serem aplicadas e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora S/A.– GBD e revoga a Deliberação Arsesp 1.112, de 13-01-2021. (págs. 5 e 6)
Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PORTARIA SUP/DER-059, DE 5-3-2021
Dispõe sobre os procedimentos para atender o Decreto 65.545/2021 no Departamento de Estradas e Rodagem.
(…) Artigo 1º – Todos os procedimentos constantes do Programa DER Seguro, as quais constam os protocolos sanitários instituídos pelo Plano São Paulo, bem como na importância da observação da Recomendação do Ministério Público do Trabalho a qual já fora encaminhada às Divisões Regionais em 2020, deverá ter sua continuidade reforçada, com cuidados redobrados. (…) (pág. 63)
Desenvolvimento Econômico
GABINETE DA SECRETÁRIA
RESOLUÇÃO GS/SDE – 1, DE 5-3-2021
Regulamenta o pagamento da bolsa-auxílio aos matriculados nos cursos do Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda Via Rápida, na modalidade Via Rápida Emprego. (pág. 64)
Infraestrutura e Meio Ambiente
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA DAEE-1462, DE 5-3-2021
(…) Determina: Artigo 1º. Fica estendida até 9 de abril de 2021 o período de quarentena mencionado no artigo 1º da Portaria DAEE 1459, de 24-03-2020, que trata sobre as atividades não essenciais e de teletrabalho da Autarquia. (pág. 100)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO BAIXO TIETÊ
DELIBERAÇÃO, DE 22-2-2021
Comite da Bacia Hidrográfica do Baixo Tiete – Assembleia de Eleição dos Membros a realizar-se no dia 30-03-2021 na sede do DAEE, à rua Silvares, 100 em Birigui. (pág. 103)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 06/03/2021 – nº 45
Não houve publicação de norma relevante.
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