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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/02/2021 – nº 25-A – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/02/2021 – nº 26
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.617, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Determina ao Coordenador do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19, instituído pelo Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que, sem interrupção das ações em curso e do apoio já prestado pelo Ministério da Saúde, articule as ações complementares de toda a administração pública federal em auxílio aos Estados e ao Distrito Federal que o solicitarem para enfrentamento da pandemia de covid-19 em decorrência da insuficiência ou do exaurimento de suas capacidades. Em 5 de fevereiro de 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SA/SG/PR Nº 119, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece critérios e procedimentos a serem observados para emissão, gerenciamento e revogação de certificados digitais no âmbito da Presidência da República.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA MAPA/CGU Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova a implementação da nova marca digital “Selo Mais Integridade – Versão Especial” para empresas e cooperativas premiadas, de forma cumulativa, nas iniciativas de promoção à integridade “Selo Mais Integridade” e “Empresa Pró-Ética”.
PORTARIA MAPA Nº 32, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Regulamento do “Selo Mais Integridade” relativo ao exercício de 2021/2022, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 35, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Define a temporada de pesca de camarão na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, no Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto no Art. 20 da Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis nº 17, de 17 de outubro de 2004.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 602, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério da Cidadania.
PORTARIA MC Nº 603, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre consulta acerca da existência de conflito de interesses e dos pedidos de autorização para exercício de atividade privada de servidores e empregados públicos no âmbito do Ministério da Cidadania.
PORTARIA MC Nº 604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelecer os procedimentos e as rotinas de verificação de situações de nepotismo no âmbito do Ministério da Cidadania.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020(*)
Aprova o regimento interno da Comissão Interministerial para Aplicação dos Dispositivos da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem, e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição de Armas Químicas Existentes no Mundo, conforme anexo.
(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicada no DOU nº 15, de 22 de janeiro de 2021, Seção 1, pág. 7.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 624, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Manual de Identidade Visual do Ministério da Defesa.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 191, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece os procedimentos gerais a serem observados no âmbito da Secretaria-Executiva e da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa relativos à implementação de Programa de Gestão.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 153, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA ME Nº 1.439, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2021 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022.
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.008 – SRRF04/DISIT, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
PORTARIA ALF/GRU Nº 6, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Regulamenta o retorno de carga entregue indevidamente no Terminal de Carga Aérea de Importação.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 36, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos para Transposição de Fronteira – Consolidado.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
PORTARIA CONPORTOS Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de Santa Catarina.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade para incluir a unidade Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, nos termos do Decreto nº 10.597, de 8 de janeiro de 2021 e atualizar o §6º do art. 25, o §4º do art. 198, o caput do art. 199, o inciso IV do 201, e o inciso I do art. 201, nos termos da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2021.
Ministério do Meio Ambiente
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MMA Nº 1 SECEX, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a subdelegação de competência à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração para a prática de atos administrativos no âmbito da sua área de atuação
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 22, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o art. 3º da Portaria nº 411, de 13 de maio de 2020, que Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Processo SEI.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 912, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera os Submódulos 7.1 e 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e dá outras providências.
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 64-CJF, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre o exercício das funções de Controlador e de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 05/02/2021- nº 24 – Edição Suplementar
Decretos
DECRETO Nº 65.501, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Revoga os dispositivos que especifica do Decreto nº 65.487, de 22 de janeiro de 2021.
(…) Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus da Secretaria da Saúde (Anexo), bem como a necessidade constante de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde,
Decreta:
Artigo 1º – Ficam revogados o inciso II e o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 65.487, de 22 de janeiro de 2021.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 06/02/2021- nº 25
Decretos
DECRETO Nº 65.502, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
(…) Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde,
Decreta:
Artigo 1º – Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 7 de março de 2021, a vigência:
I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;
II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor a partir de 8 de fevereiro de 2021. (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 06/02/2021 – nº 25
FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 22, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais e do Programa de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais da Secretária Municipal da Fazenda. (págs. 12 e 13)
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