Síntese dos Diários Oficiais – 07/10/2021

LEI Nº 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021  
Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
(…) Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 14.193, de 6 de agosto de 2021:
“Art. 30. É autorizado à Sociedade Anônima do Futebol e ao clube ou pessoa jurídica original captar recursos incentivados em todas as esferas de governo, inclusive os provenientes da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. ……………………………………………………….”
“Art. 31. A Sociedade Anônima do Futebol regularmente constituída nos termos desta Lei fica sujeita ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).
§ 1º …………………………………………………………………………………..
I – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep); III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e V – contribuições previstas nos incisos I, II e III do caput e no § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (…)

LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 
Altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
(…) Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no 14.199, de 2 de setembro de 2021:
“Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exigida nos termos do § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2.” (…)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 06/10/2021 – nº 190 – B – Edição Extra
Ministério da Saúde  
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
RESOLUÇÃO RDC Nº 570, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020.
(…) Art. 1º A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020, que define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º …………………………………
§3º A aprovação do cadastro ocorrerá mediante análise simplificada no caso dos Produtos derivados de Cannabis constantes em Nota Técnica emitida pela Gerência de Produtos Controlados da Anvisa e publicada no site da Agência. (…)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 07/10/2021 – nº 191
Atos do Poder Legislativo 
LEI Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021  
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.

LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Atos do Poder Executivo  
DECRETO Nº 10.831, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021  
Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Presidência da República  
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
MENSAGEM Nº 503, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 
Comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 4.968, de 2019, que “Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”.

Ministério da Cidadania 
GABINETE DO MINISTRO  
PORTARIA MC Nº 682, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021  
Dispõe sobre a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações  
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS 
PORTARIA Nº 337, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
(…) resolve editar a presente “Norma de Relacionamento do INPE com Fundações de Apoio”, com o objetivo de estabelecer as disposições jurídicas gerais de relacionamento do INPE com as fundações de apoio instituídas na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para que estas prestem suporte na execução de projetos de interesse do Instituto, em conformidade com o regime jurídico de CT&I. (…)  

Ministério das Comunicações 
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES  
RESOLUÇÃO CGF Nº 145, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Resolução CGF nº 92, de 08 de outubro de 2012, que disciplina o processo de geração de indicadores de desempenho dos projetos ou atividades apoiadas pelo Funttel.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  
RETIFICAÇÃO 
Na Resolução Anatel nº 746, de 22 de junho de 2021, publicada no DOU de 23 de junho de 2021, Seção 1, Página 274
Obs.: A Resolução Anatel nº 746/2021 aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória.

Ministério da Defesa 
COMANDO DO EXÉRCITO  
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2021  
ASSUNTO: Dispõe sobre os critérios de interoperabilidade e estabelece procedimentos para o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Armas – SINARM com o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA.

Ministério da Economia  
GABINETE DO MINISTRO  
PORTARIA ME Nº 11.923, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.
(…), resolve: Art. 1º. A Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ………………………………………………………………..
IX-A – 11 de outubro (ponto facultativo); ………………………………………………………………………………….” (NR) (…)

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL  
PORTARIA SEDGG/ME Nº 11.946, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021  
Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT).

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE  
PORTARIA SEPEC/ME Nº 9.035, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021  
Institui a Rede Colaborativa para Aumento da Produtividade e da Competitividade do Setor Automotivo Brasileiro, denominada Made in Brasil Integrado (MiBI).
(…) Art. 1º. Fica instituída a Rede Colaborativa para o Aumento da Produtividade e da Competitividade do Setor Automotivo Brasileiro, denominada Made in Brasil Integrado – MiBI.
Parágrafo único. A MiBI tem o objetivo de elevar a competitividade das cadeias produtivas do setor automotivo, permitindo uma melhor participação dessas cadeias nos mercados local e global, por meio das seguintes atividades:
I – mapeamento das demandas e oportunidades na cadeia de valor das principais commodities da indústria automotiva necessárias para o desenvolvimento do País; II – definição de estratégias transversais de articulação da cadeia da indústria automotiva para avanços em sua competitividade; III – remoção de barreiras para desenvolvimento e produção nacional de componentes, sistemas e peças para a competitividade da cadeia automotiva; e IV – identificação e proposição de estratégias para evitar desabastecimento do mercado brasileiro. (…)

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL  
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO 
PORTARIA ALF/SPO Nº 33, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014.
(…), resolve: Art. 1º Alterar a redação da Portaria ALF/SPO nº 548/2014, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2014, como segue:
“Art. 6º … IV – cancelar declarações simplificadas de importação – DSI; e
V – ratificar ou retificar, em instância recursal, o indeferimento de pedido de regime especial de trânsito aduaneiro. (…)
Obs.: A Portaria ALF/SPO nº 548/2014 delega competências no âmbito da ALF/SPO.

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO  
SUBSECRETÁRIO DE PRÊMIOS E SORTEIOS  
PORTARIA Nº 12.028, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera o Anexo III à Portaria SEAE nº 24, de 19 de abril de 2016, publicada no D.O.U. de 22 de abril de 2016, págs. 59 a 62, que dispõe sobre o regulamento da modalidade lotérica de prognóstico numérico denominada Quina.

Ministério da Infraestrutura  
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA Nº 1.166, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Portaria nº 530, de 13 de agosto de 2019.
Obs.: A Portaria nº 530/2019 estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.

Ministério da Justiça e Segurança Pública 
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL  
PORTARIA GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP Nº 451, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 
Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para concessão de recursos financeiros voltados à execução de obras de construção de Cadeias Públicas ou Penitenciárias de Segurança Média, objeto do Programa de Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal e dá outras providências.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 
GABINETE DA MINISTRA 
PORTARIA Nº 3.484, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 
Torna público o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo no Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 07/10/2021 – nº 194
Decretos  
DECRETO Nº 66.094, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021  
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Amigo da Cidadania e dá providências correlatas.
(…) Decreta: Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Amigo da Cidadania, a ser conferido às organizações públicas, privadas e da sociedade civil e às pessoas físicas que desenvolvam ações de inclusão social e de promoção da cidadania nos Centros de Integração da Cidadania, a que alude o artigo 7°, inciso III, do Decreto n° 46.000, de 15 de agosto de 2001, e entorno. (pág. 1)

Governo 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO  
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.226, DE 06-10-2021  
Estabelece as penalidades a serem aplicadas pela ARSESP para não conformidades relativas à documentação, operação e condições da instalação de Conjuntos de Medição em Unidades Usuárias do Segmento Gás Natural Veicular – Postos. (págs. 1 e 3)

Agricultura e Abastecimento 
DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES  
PORTARIA DSMM Nº 15, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021  
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes, grãos e subprodutos pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CDRS. (pág. 27)

Infraestrutura e Meio Ambiente  
GABINETE DO SECRETÁRIO  
RESOLUÇÃO SIMA Nº 108, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Resolução SMA n° 74, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica.
(…) RESOLVE: Artigo 1° – O inciso I do artigo 1° da Resolução SMA n° 74, de 27 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1° – …
I – limpeza de drenos artificiais em várzeas, corpos d’água ou limpeza de reservatórios de água para irrigação e outros usos com até 5 ha (cinco hectares) de superfície de espelho d’água, contemplando remoção de sedimentos (solo) acumulados, da vegetação aquática e matéria orgânica que estejam prejudicando a finalidade original do dreno ou reservatório, desde que seja dada destinação adequada ao material oriundo da limpeza, sendo admitido o trânsito de equipamentos e a disposição temporária do material dragado em áreas de preservação permanente desprovidas de vegetação nativa;” (NR). (…)

RESOLUÇÃO SIMA Nº 109, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021  
Renova o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental – APA da Serra do Mar.
(…) RESOLVE:
Artigo 1° – Fica renovado o mandato dos membros do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental – APA da Serra do Mar, para o biênio 2021/2023: (…) (págs. 51 e 52)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 07/10/2021 – nº 195
Gabinete do Prefeito 
DECRETOS 
DECRETO Nº 60.620, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera o artigo 7º do Decreto nº 58.426, de 18 de setembro de 2018, que institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo, dispondo sobre o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, previsto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. (pág. 1) 

DECRETO Nº 60.621, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021  
Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental – TCA.  
(…) DECRETA:
Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A conversão da compensação em obras e serviços será admitida excepcionalmente, mediante decisão fundamentada do Colegiado da Câmara Técnica de Compensação Ambiental – CTCA, devendo a instrução processual conter, obrigatoriamente, como referência, o projeto e/ou o memorial descritivo, as especificações técnicas e a planilha de serviços com os valores da tabela oficial de custos unitários praticados pela Administração Municipal ou, na sua impossibilidade, orçamento a partir de pesquisa de mercado. (…) (pág. 1)

Fazenda 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
PORTARIA SF 275, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021  
Constitui grupo de trabalho para análise dos procedimentos relacionados a restituições, como ação desenvolvida no âmbito do Programa SF-Conformidade, instituído por meio da Portaria SF nº 244, de 09 de Novembro de 2020. (pág. 35)

PORTARIA SF Nº 270,DE 06 DE OUTUBRO DE 2021  
ALTERA A PORTARIA SF Nº 18, DE 24 DE MARÇO DE 2004 
(…), RESOLVE: Art. 1º Os itens 2 e 4 da Portaria SF nº 18, de 24 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“2 – A Secretaria Municipal da Fazenda passará a disponibilizar, por meio da Internet, no endereço eletrônico https:// www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ ccm/index.php?p=2373, a Ficha de Dados Cadastrais – FDC, equivalente, para todos os efeitos, ao comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM.” (pág. 35)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 12 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de março de 2015.
(…) RESOVE:
Art. 1º O artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º………………………
I – Alvará de Aprovação e Execução ou Certificado de Obras de Interesse Social, de que conste que a obra se enquadra como HIS; (…)
Obs.: A Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2015 dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na prestação de serviços de construção civil quando destinada a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social – HIS ou incluídas no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. (pág. 35)

Procuradoria Geral do Município  
GABINETE DO PROCURADOR GERAL  
PORTARIA CONJUNTA PGM/SF Nº 02, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021  
Constitui Grupo de Trabalho para empreender estudos voltados ao estabelecimento de programa municipal e respectivas modalidades de transação tributária. (pág. 42)