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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 7/07/2020 – nº 128
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.415, DE 6 DE JULHO DE 2020
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº Nº 377, de 6 de julho de 2020
Razões do Veto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (MP nº 936/20), que “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências”.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA Nº 28, DE 6 DE JULHO DE 2020
Altera o inciso VI do art. 28 do Anexo da Portaria ITI nº 20, de 27 de abril de 2020, que consolidou o Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.
(…), resolve:
Art. 1º Alterar o inciso VI do art. 28 do Anexo da Portaria ITI nº 20, de 27 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. ………………………………………………………………………
(…)
VI – proferir decisões em processos de credenciamento de entidades na ICP-Brasil; (…)
Art. 2º Revogar a Portaria nº 15, de 16 de abril de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 211, DE 29 DE JUNHO DE 2020
(…), resolve:
Art. 1º Aprovar o fluxo interno para destinação de bens perecíveis recebidos por agentes públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não enquadrados como brindes, conforme definido na Resolução CEP/PR nº 03, de 23/11/2000, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Para fins desta Portaria, entende-se por produto perecível aquele que, por sua natureza ou composição, necessita de condições especiais para sua conservação, especialmente de temperatura, sob pena de perecimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de agosto de 2020.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 433, DE 6 DE JULHO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Esporte.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Agência Nacional de Telecomunicações
CONSULTA PÚBLICA Nº 56, DE 6 DE JULHO DE 2020
Submete a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014780/2020-52, a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, conforme especifica.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 42, DE 6 DE JULHO DE 2020
Inicia avaliação de escopo do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2017, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.963, DE 3 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
(…) resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 12. A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral é feita por meio do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, que contém as informações descritas nos modelos I e II constantes do Anexo III desta Instrução Normativa. (…)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
PORTARIA Nº 81, DE 6 DE JULHO DE 2020
Define a estrutura, disciplina as atribuições e competências das Equipes de Plantão da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.
(…) resolve:
Art. 1º Delegar competência aos supervisores de equipe de plantão e aos seus respectivos substitutos eventuais para, isolada ou simultaneamente, praticarem os seguintes atos:
I. Estabelecer regras para o agendamento de verificação física de mercadorias, nos despachos de importação e de exportação realizados por suas equipes.
II. Reconhecer a impossibilidade de acesso ao SISCOMEX e ao SISCOMEX Remessa por mais de quatro horas consecutivas, em virtude de problemas de ordem técnica, e adotar os procedimentos especiais previstos na legislação específica, relativamente aos despachos aduaneiros processados pela Equipe.
III. Reconhecer a impossibilidade de acesso ao sistema e autorizar a adoção dos procedimentos especiais previstos na IN SRF nº 263/2002;
IV. Alterar o prazo previsto para informação do manifesto eletrônico no Siscomex Remessa pelas empresas de transporte expresso internacional, em situações justificadas em conformidade com o disposto na legislação específica;
V. Determinar que se proceda à conferência física ou documental das DT selecionadas para o canal verde, quando forem identificados elementos indiciários de irregularidades na importação (Art. 41, IN SRF nº 248/2002). (…)
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
PORTARIA Nº 457, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Institui o Comitê de Governança Digital (CGD), no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e dá outras providências.
(…), resolve:
Art. 1° Instituir o Comitê de Governança Digital (CGD), no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), seguindo as determinações e diretrizes do Decreto n. 10.332, de 28 de abril de 2020.
Ministério da Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 407, DE 6 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o Plano de Monitoramento e Avaliação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica de que tratam o inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 e a Portaria nº 1.720, de 08 de outubro de 2019.
Ministério da Infraestrutura
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 4.004, DE 1º DE JULHO DE 2020
(…) resolve: CAPÍTULO I – DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DOS CONTRATOS
Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA Plena e Responsabilidades Decorrentes aos Superintendentes Regionais do DNIT, para a realização dos procedimentos licitatórios em todas as suas fases, inclusive os atos preparatórios (abrangendo elaboração dos editais nos padrões aprovados pelo DNIT, nomeação de Comissão de Licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, publicação do resumo do edital conforme legislação pertinente, homologação e adjudicação do objeto de licitação, publicação do resultado, lavratura, assinatura do contrato e publicação no DOU do extrato do contrato), com vistas à contratação de empresas especializadas para realização das obras que especifica.
Ministério de Minas e Energia
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 889, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera a Resolução Normativa no 414/2010 para adequação ao Decreto nº 9.597, de 4 de dezembro de 2018.
Obs.: A Resolução Normativa no 414/2010 estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 6 DE JULHO DE 2020
Altera o artigo 7º da Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017.
(…) resolve:
Art. 1º. O art. 7º da Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguintes redação:
“Art. 7º O empreendedor é obrigado a implementar sistema de monitoramento de segurança de barragem em até 24 meses após a data de início da vigência desta Portaria.
§ 1º O nível de complexidade do sistema de monitoramento dependerá da classificação em DPA da barragem de mineração. (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 7/07/2020 – nº 133
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Deliberação 11, de 6-7-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19
O Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, no uso da competência conferida pelo item 1 do parágrafo único do art. 3º do Dec. 64.864-2020, delibera:
I – nos termos do Dec. 65.044-2020, o funcionamento de bares, restaurantes e similares, quando ocorrer no interior de “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, observará o horário de funcionamento destes últimos, sem prejuízo da adoção dos protocolos sanitários aplicáveis aos primeiros;
II – as atividades presenciais no âmbito da educação não-regulada, assim entendida aquela não sujeita a autorização de funcionamento ou avaliação de qualidade pelo Poder Público, deverão cumprir, no tocante à aplicação do Plano São Paulo, instituído pelo Dec. 64.994-2020:
a) as restrições de capacidade e horário previstas para o setor de “Serviços”;
b) os protocolos sanitários pertinentes à educação regulada.
(pág. 1)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAA – 30, de 30-6-2020
Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico(GT), com proposta de analisar e revisar o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, no âmbito da SAA. (pág. 20)
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Portaria CDRS – 16, de 3-7-2020
Constitui Grupo de Trabalho referente à Economia Florestal no âmbito do Estado de São Paulo. (pág. 20)
DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES
Portaria DSMM-11, de 2-7-2020
Institui Grupo de Trabalho “Boas Práticas do DSMM”, para o exercício 2020.
(…) Decide:
Artigo 1º – Constituir, junto ao Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes, Grupo de Trabalho “Boas Práticas do DSMM”, para o exercício 2020/2021, com a finalidade de estudar e aplicar novas técnicas para produção, inclusive novas alternativas tecnológicas, nas áreas de autuação e do interesse das unidades e da Diretoria do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/DSMM/CDRS.
(pág. 20)
Infraestrutura e Meio Ambiente
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Deliberação CRH “Ad Referendum” – 237, de 26-6- 2020
Aprova a Autoavaliação do Estado referente ao alcance das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual, referentes ao 5º período de certificação (2019) do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão. (pág. 36)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 7/07/2020 – nº 126
Não houve publicação de norma relevante. |
