DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 04/06/2021 – nº 103 – B – Edição Extra
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.158, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
(…) Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário-mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). (…)
LEI Nº 14.159, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
LEI Nº 14.160, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
(…) Art. 1º Fica estabelecida a instalação de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas para controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias que se dirijam a essas áreas, com a finalidade de evitar o contágio e a disseminação da covid-19.
LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
LEI Nº 14.162, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2021
Faz saber que, a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que “Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos – CCE e as Funções Comissionadas Executivas – FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.043, de 16 de abril de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
DECRETO Nº 10.711, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
DECRETO Nº 10.712, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 234, DE 1º DE JUNHO DE 2021(*)
Projeto de Lei de Conversão no 5, de 2021 (MP nº 1.012/2020)
(*) Republicação parcial da Mensagem nº 234, por ter constado erro material, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2021, Seção 1, página 4.
Obs.: A Mensagem nº 234/2021 comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei de Conversão no 5, de 2021 (MP nº 1.012/2020), que “Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos”.
MENSAGEM Nº 240, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional”.
MENSAGEM Nº 241, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 4 de dezembro de 2020), que “Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal”.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 04/06/2021 – nº 103 – C – Edição Extra
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 1.142, DE 4 DE JUNHO DE 2021
Institui a Comissão de Avaliação de Responsabilidade Civil por Eventos Adversos Graves Pós-Vacinação Covid-19, para dar cumprimento ao disposto no Anexo B do contrato celebrado entre a União e a Janssen para aquisição de vacinas Covid19, e dá outras providências.
PORTARIA GM/MS Nº 1.143, DE 4 DE JUNHO DE 2021
Institui o Comitê Interinstitucional de Farmacovigilância de Vacinas e outros Imunobiológicos – CIFAVI.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 07/06/2021 – Nº 104
Presidência da República
CONSELHO DE GOVERNO / CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 6, DE 27 DE MAIO DE 2021
Divulga o novo rol de produtos sobre os quais se deve aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP).
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 4.860, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações elativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N° 2.445, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Institui, no âmbito do Ministério da Defesa, o Sistema de Geoinformação de Defesa (SisGEODEF), dispõe sobre a sua Infraestrutura de Dados Espaciais de Defesa (IDE-Defesa) e cria o Conselho de Geoinformação de Defesa (ConGEODEF).
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO / DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
RETIFICAÇÃO
NA PORTARIA DPC/DGN/MB N° 14, DE 7 DE MAIO DE 2021, PUBLICADO NO DOU Nº 87 DE 11/05/2021, SEÇÃO 1, PÁG. 19, INCLUA-SE O ANEXO (NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO – PORTUÁRIOS E ATIVIDADES CORRELATAS (NORMAM-32/DPC).
SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 2021
Aprova a criação do Comitê Executivo “PROMAR”, subordinado à Subcomissão para o PSRM, com a finalidade de executar as tarefas necessárias ao cumprimento das metas e ao alcance do objetivo estabelecido para a Ação “Promoção da Mentalidade Marítima – PROMAR”, integrante do PSRM; atribui ao Comitê Executivo “PROMAR” as competências para planejar, elaborar, manter atualizado e implementar um Plano de Trabalho, visando ao cumprimento das metas da Ação “Promoção da Mentalidade Marítima – PROMAR”, integrante do PSRM em vigor; convoca membros e consultores ad hoc, bem como estabelecer parcerias, quando necessário, visando estritamente ao atendimento de sua finalidade; apresentar na reunião da Subcomissão para o PSRM ou quando solicitado um relato das atividades referentes à Ação “Promoção da Mentalidade Marítima”; e designa órgãos para comporem o Comitê Executivo “PROMAR”.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 18 DE MAIO DE 2021
Ratifica o entendimento de que o Brasil tem competência para avaliar previamente os pedidos de autorização para a realização de atividades de pesquisas e investigações científicas na sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas, com observância dos limites exteriores constantes dos requerimentos parciais revistos depositados junto à CLPC para análise e publicados na página eletrônica da Organização das Nações Unidas.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE MAIO DE 2021
Aprova a proposta de nova redação da Política Nacional para Assuntos Antárticos (POLANTAR); e submete a proposta de nova redação da POLANTAR à Presidência da República, por intermédio dos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE MAIO DE 2021
Aprova a exclusão do MS da composição dos seguintes Comitês Executivos e Grupos Técnicos: Comitê Executivo “PEM”, Comitê Executivo “PRO AMAZÔNIA AZUL”, Grupo Técnico “Gerenciamento da Amazônia Azul – SisGAAz”, Grupo Técnico “Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 – ODS14” e Grupo Técnico “PIB do Mar”. Aprova a inclusão do IEAPM no Comitê Executivo “GOOS-Brasil”, aprova a inclusão do PGGM no Comitê Executivo “PEM” e aprova a inclusão da DPC no Comitê Executivo “AQUIPESCA”.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 18 DE MAIO DE 2021
Aprova a criação do Grupo Técnico (GT) sobre Atividades no Ártico, no âmbito da Subcomissão para o Programa Antártico Brasileiro, com a finalidade de avaliar a conveniência e oportunidade de o Governo Brasileiro participar mais ativamente das atividades da comunidade internacional no que diz respeito ao Ártico, podendo, ao cabo dos seus trabalhos, realizar propostas sobre como poderia se dar eventual participação brasileira; e designa órgãos para comporem o GT sobre Atividades no Ártico.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 377, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Estabelece o Grupo de Técnico de Assessoramento da Situação da Região Hidrográfica do Paraná, e dá outras providências.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria ME Nº 6146, de 1º de junho de 2021, Publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2021, Seção 1, página 30, onde se lê ” Portaria ME Nº 6146, de 1º de junho de 2021″, “, leia-se “Portaria ME Nº 6402, de 1º de junho de 2021”.
Obs.: A Portaria ME Nº 6146/2021 altera a Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Altera o Ato COTEPE/PMPF 18/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 28 DE MAIO DE 2021
Assunto: Simples Nacional ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO.
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.006, DE 13 DE MAIO DE 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.007, DE 26 DE MAIO DE 2021
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO BCB Nº 99, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB Nº 100, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Consolida os procedimentos para a remessa de informações diárias referentes ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e às parcelas relativas ao risco de mercado dos ativos ponderados pelo risco (RWA).
RESOLUÇÃO BCB Nº 101, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução BCB nº 74, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas a ativos, passivos e fluxos financeiros do setor público pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 1.305, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.
Obs.: A Portaria nº 412/PRES/INSS/2020 dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria Normativa nº 5/GM/MME, de 5 de abril de 2021.
Obs.: A Portaria Normativa nº 5/GM/MME/2021 autoriza, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário – CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas – UTEs a Gás Natural despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.794, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria nº 2.027, de 26 de agosto de 2020, para prorrogar o Projeto-Piloto Mais Mulheres no Poder.
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 20 DE MAIO DE 2021
Indica diretrizes para o 4º Processo de Chamamento Público da Sociedade Civil do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT).
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 04/06/2021 – nº 107
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA GERAL
PORTARIA ARTESP-42, DE 2-6-2021
Artesp-POR-2021/00042 – Altera a Portaria Artesp – 27, de 5-5-2021, que dispõe sobre a instituição da Comissão Especial para condução da 1ª Revisão Ordinária do Contrato de Concessão 0359/Artesp/2017, denominado Lote Rodovias dos Calçados, Lote 29, outorgado à Viapaulista S/A e dá outras providências. (pág. 6)
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.165, DE 3-6-2021
Autoriza o reajuste das tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela Saneaqua Mairinque S.A. no Município de Mairinque e revoga a Deliberação Arsesp 1.064, de 19-11-2020. (pág. 7)
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.166, DE 3-6-2021
Dispõe sobre a atualização das tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora – Gbd e revoga a Deliberação Arsesp 1.139, de 05-03-2021. (págs. 7 e 8)
Infraestrutura e Meio Ambiente
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA FF – 93, DE 27-5-2021
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da reorganização do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Santa Bárbara, biênio 2021 – 2023. (pág. 56)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 05/06/2021 – nº 108
DECRETOS
DECRETO Nº 65.767, DE 4 DE JUNHO DE 2021
Cria o 5º Batalhão de Polícia Ambiental (5º BPAmb), sediado em Campinas, altera os Decretos nº 65.096, de 28 de julho de 2020, e nº 65.562, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a estrutura da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. (pág. 3)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.167, DE 4-6-2021
Dispõe sobre a aprovação prévia do Contrato Firme de Compra e Venda de Gás Natural a ser celebrado entre Compass Comercialização S.A. (Vendedora) e Companhia de Gás de São Paulo – Comgás (Compradora). (pág. 3)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 04/06/2021 nº 108
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 60.289, DE 3 DE JUNHO DE 2021
Institui o Plano de Ação Climática do Município de São Paulo – PlanClima SP.
(…) Art. 1º Fica instituído o Plano de Ação Climática do Município de São Paulo – PlanClima SP. Parágrafo único. O PlanClima SP, observada a legislação em vigor, é o instrumento voltado à orientação do planejamento e gestão das políticas setoriais da Administração Municipal Direta e Indireta, visando estimular a redução das emissões de gases de efeito estufa e a adaptação aos impactos da mudança do clima, bem como transformar os atuais modos de produção e de consumo no âmbito do Município de São Paulo. (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 05/06/2021 nº 109
Gabinete do Prefeito
LEIS
LEI Nº 17.561, DE 4 DE JUNHO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 397/18, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO)
Altera disposições da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca e define programa de intervenções para a área da operação, bem como substitui o Quadro III – Fatores de Equivalência de CEPAC anexo à citada lei. (pág. 1)
DECRETOS
DECRETO Nº 60.290, DE 4 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre as atribuições da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal, prevista no artigo 5º, inciso VI, do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020; introduz alterações nos Decretos nº 50.866, de 21 de setembro de 2009, e nº 58.323, de 16 de julho de 2018. (págs. 1 e 3)
RAZÕES DE VETO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 397/18
OFÍCIO ATL SEI Nº 045515318 – REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 00527/2021
Senhor Presidente Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 397/18, de autoria deste Poder Executivo, aprovado em sessão de 02 de junho do corrente ano, que objetiva alterar disposições da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca e define programa de intervenções para a área da operação; bem como substitui o Quadro III – Fatores de Equivalência de CEPAC anexo à citada lei. (pág. 3) |
