DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 06/04/2022 – nº 66-A – Edição Extra
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a entrada e a saída de veículo, o descarregamento, o carregamento e o despacho aduaneiro de bens ou mercadorias, bem como a operação de regimes aduaneiros especiais e o embarque, o desembarque e o trânsito de viajantes, provisoriamente, no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 07/04/2022 – nº 67
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.322, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.035, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RETIFICAÇÃO
Nos anexos das Portarias SPA/MAPA de números Nº 370 – 377, de 17 de agosto de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2021, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para as culturas do pêssego e nectarina, em sistema de cultivo de sequeiro no Estado de Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Sa nta Catarina, respectivamente, no item 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS E PERÍODOS INDICADOS PARA O CICLO DE PRODUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PESSEGUEIRO E NECTARINEIRA
(…)
no item 1. NOTA TÉCNICA (…)
RETIFICAÇÃO
Nos anexos das Portarias SPA/MAPA de números Nº 584-592, de 14 de dezembro de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2021, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do café arábica irrigado nos Estado de Mato Grosso, Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins, respectivamente, no item 5. RELA ÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS E PERÍODOS INDICADOS PARA O CICLO DE PRODUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CAFÉ ARÁBICA (…)
RETIFICAÇÃO
O Nos anexos das Portarias SPA/MAPA de números Nº 378-388, de 17 de agosto de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2021, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para as culturas do pêssego e nectarina, em sistemas de cultivo irrigado, no Distrito Federal e nos Estado de Goiás, Mato Grosso do Sul, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paul o, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente, no item 1. NOTA TÉCNICA, (…)
RETIFICAÇÃO
Nos anexos das Portarias SPA/MAPA de números Nº 575-583, de 14 de dezembro de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2021, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do café arábica no Distrito Federal e nos Estado de Goiás, Mato Grosso do Sul, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, respectivamente, no item 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS E PERÍODOS INDICADOS PARA O CICLO DE PRODUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CAFÉ ARÁBICA, (…)
RETIFICAÇÃO
Nos anexos das Portarias SPA/MAPA de números Nº 378-388, de 17 de agosto de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2021, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para as culturas do pêssego e nectarina, em sistemas de cultivo irrigado, no Distrito Federal e nos Estado de Goiás, Mato Grosso do Sul, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paul o, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente, no item 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS E PERÍODOS INDICADOS PARA O CICLO DE PRODUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PESSEGUEIRO E NECTARINEIRA, (…)
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 325, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/ME Nº 3.050, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP Nº 435, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as regras e os elementos mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 436, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à operação do seguro de garantia estendida.
CIRCULAR SUSEP Nº 657, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o registro de produtos na Susep.
CIRCULAR SUSEP Nº 658, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga – seguro DPEM.
CIRCULAR SUSEP Nº 659, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
PORTARIA DG ANTAQ Nº 402, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Altera a norma constante da Portaria nº 267-DG/ANTAQ, de 25 de setembro de 2020, que estabelece as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto no âmbito da ANTAQ.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 18, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre diretrizes complementares para o recolhimento e a liberação de documentos e veículos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 40/GM/MME, DE 6 DE ABRIL DE 2022
(…) resolve: Art. 1º Aprovar o Plano Decenal de Expansão de Energia 2031 – PDE 2031.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput encontra-se disponível na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme. (…)
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RESOLUÇÃO Nº 195, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Altera o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 07/04/2022 – nº 71
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.278, DE 16-03-2022
*Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DOE, Volume nº 132, Número nº 52 (Caderno Executivo 1), de 17 de março de 2022. Está sendo republicada a Deliberação ARSESP n° 1.278 em seu inteiro teor com a correção apresentada a seguir: (…)
(…) DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.278, de 16-03-2022
Dispõe sobre a aprovação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. (…) (págs. 4 a 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.282, DE 06-04-2022
Divulga as tabelas tarifárias decorrentes do reajuste tarifário referente ao 4º ano do Plano de Adequação Tarifária para o município de Aguaí e revoga a Deliberação ARSESP n° 1.152, de 09 de abril de 2021. (pág. 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.283, DE 06-04-2022
Divulga as tabelas tarifárias decorrentes do reajuste tarifário referente ao 4º ano do Plano de Adequação Tarifária para o município de Saltinho e revoga a Deliberação ARSESP n° 1.033 de 12 de agosto de 2020. (pág. 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.284, DE 06-04-2022
Divulga as tabelas tarifárias decorrentes do reajuste tarifário referente ao 3º ano do Plano de Adequação Tarifária para o município de Tapiratiba e revoga a Deliberação ARSESP n°1153, de 09 de abril de 2021. (pág. 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.285, DE 06-04-2022
Divulga as tabelas tarifárias decorrentes do reajuste tarifário referente ao 2º ano do Plano de Adequação Tarifária para o município de Tejupá. (pág. 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.286, DE 06-04-2022
Aprova a alteração do controle acionário indireto da Gas Brasiliano Distribuidora S.A, após aquisição das ações da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), na Petrobras Gás S.A. (GASPETRO), pela Compass Gás e Energia S.A. (Compass)
EXTRATO DA ATA
Publica Extratos das Atas das Reuniões de Diretoria que especifica. (págs. 6 a 9)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº 38 DE 06 DE ABRIL DE 2022
Define os órgãos gerenciadores do Sistema de Registro de Preços no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que trata o Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018. (pág. 35)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 07/04/2022 – nº 66
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 61.218, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
(…) DECRETA: Art. 1º Ficam definidos os seguintes valores de renda familiar mensal máxima para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP:
I – HIS 1: até R$ 3.636,00 (três mil seiscentos e trinta e seis reais); (…) (pág. 1)
Verde Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA N. _18_/SVMA-G/2022
Institui o Comitê de Transição para acompanhamento do processo de transição dos Parques Municipais Prefeito Mário Covas e Tenente Siqueira Campos (Trianon). (pág. 29)
PORTARIA N. _19_/SVMA-G/2022
Nomeia os representantes do Comitê de Transição da Concessão dos Parques Municipais Prefeito Mário Covas e Tenente Siqueira Campos (Trianon). (pág. 29)
