Síntese dos Diários Oficiais – 06/08/2018

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a padronização nacional na formulação de exigências, estabelece em listas o rol exaustivo de exigências e dá outras providências.

MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 616, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão as Normas Regulamentadoras.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 469, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
Disciplina o funcionamento da Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece que a devolução de amostras de patrimônio genético brasileiro emprestadas às instituições nacionais por instituições estrangeiras mantenedoras de coleção ex situ não configura remessa, e define os documentos necessários para a devolução dessas amostras.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 04/08/2018 – nº 146

DECRETO Nº 63.643, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 84-B da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta:

Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 400X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“Artigo 400-X – O lançamento do imposto incidente na saída interna, promovida pelo estabelecimento fabricante, de “stand up pouche” para embalagens de atomatados ou vegetais (NCM 3921.90.19 e 3923.29.10), de latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação – próprias para acondicionar produtos alimentícios (NCM 7310.21.10), e de embalagem do tipo caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (NCM 4819.20.00) para acondicionamento de ervilha em conserva (NCM 2005.40.00), milho em conserva (NCM 2005.80.00), ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta (NCM 2005.90.00), com destino a estabelecimento fabricante classificado nas CNAEs 1031-7/00, 1069-4/00 e 1032-5/99, fica diferido para o momento em que este promover a saída dos referidos produtos acondicionados nas referidas embalagens.” (NR).

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 2018 MÁRCIO FRANÇA

MEIO AMBIENTE

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Portaria FF – 258, de 3-8-2018
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo Unificado das Áreas de Proteção Ambiental Corumbataí-Botucatu-Tejupá   Perímetro Corumbataí e Piracicaba JuqueriMirim – Área I (APAs Corumbataí e Piracicaba), biênio 2018-2020 (pág. 54)
Portaria FF- 262, de 3-8-2018
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo Unificado das Áreas de Proteção Ambiental Cabreúva, Cajamar e Jundiaí (APAs CCJ), biênio 2018-2020 (pág. 54)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 04/08/2018 – nº 147

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Acesse aqui as publicações elaboradas por Fiesp/Ciesp:
Boletim Conexão Jurídica
Cartilha – Parcelamentos Federais

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)