DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/07/2021 – nº 124 – A – Edição Extra
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SEPEC/ME Nº 8.025, DE 5 DE JULHO DE 2021
Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020.
(…) Art. 2° As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa observados os seguintes parâmetros:
I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido;
II – data de contratação da operação de crédito entre 5 de julho e 31 de dezembro de 2021. (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 06/07/2021 – nº 125
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.056, DE 5 DE JULHO DE 2021
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.
DECRETO Nº 10.740, DE 5 DE JULHO DE 2021
Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.
DECRETO Nº 10.741, DE 5 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 327, DE 5 DE JULHO DE 2021
Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Mauricio Oscar Bandeira Maia.
MENSAGEM Nº 328, DE 5 DE JULHO DE 2021
Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, com mandato de dois anos, na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Cordeiro Macedo em 23 de outubro de 2021.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
ATO Nº 7, DE 2 DE JULHO DE 2021
Divulga, para fins de proteção de cultivares de TOMATE (Solanum lycopersicum L.), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
INSTITUTO NACIONAL DO SEMIÁRIDO
PORTARIA INSA Nº 71, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a política de inovação do Instituto Nacional do Semiárido – INSA e estabelece as atribuições do seu Núcleo de Inovação Tecnológica.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 5 DE JULHO DE 2021
Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana Setor Público.
Ministério da Economia
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
PORTARIA ALF/VCP Nº 17, DE 1º DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos de trânsito aduaneiro para as unidades que especifica.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA INMETRO Nº 282, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques de carga montados sobre veículos ferroviários.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 792, DE 1º DE JULHO DE 2021
Aprova o Guia de Orientações para o Planejamento Tático Federal de Transportes.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 275, DE 5 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo.
PORTARIA MJSP Nº 300, DE 5 DE JULHO DE 2021
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Enawenê-Nawê, no Estado do Mato Grosso.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 847, DE 5 DE JULHO DE 2021
Regulamenta a formatação e os procedimentos de entrega obrigatória de dados geofísicos não sísmicos ao Banco de Dados Técnicos de Exploração e Produção vinculado à ANP.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS EXTERIORES, UNIÃO EUROPEIA E COOPERAÇÃO DO REINO DA ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO ESPORTIVA
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO / CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO CDE Nº 16, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Aprova a alteração no Orçamento-Programa 2021 da Embratur.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 06/07/2021 – nº 129
Leis
LEI Nº 17.383, DE 05 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea “b”, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas. (págs. 1 e 3)
Veto Parcial a Projeto de Lei
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 251, DE 2021
Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea “b”, da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas. (pág. 4)
DECRETO Nº 65.848, DE 5 DE JULHO DE 2021
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
(…) A presente minuta:
a) estabelece que, nas saídas de gasolina “A” e diesel “A” promovidas por formuladores de combustíveis, o débito fiscal deverá ser recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, bem como altera dispositivos relativos ao diferimento nas operações com etanol anidro combustível – EAC a ser misturada na gasolina “A”;
b) promove aperfeiçoamentos na forma de recolhimento do imposto pelos estabelecimentos refinadores de petróleo e suas bases, tanto em relação ao imposto devido pelas operações próprias quanto ao retido na condição de substituto tributário, tendo em vista as particularidades operacionais dos mencionados contribuintes. (…) (pág. 5)
Infraestrutura e Meio Ambiente
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA FF – 121, DE 2-7-2021
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil e o detalhamento dos procedimentos da eleição de constituição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista/biênio 2021-2023. (págs. 41 e 42)
PORTARIA FF-126, DE 5-7-2021
Dispõe sobre a renovação por igual período de 2 anos e designação dos membros do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Ilha do Tumba, biênio 2021-2023. (pág. 42)
PORTARIA FF-127, DE 5-7-2021
Dispõe sobre a renovação por igual período de 2 anos e designação dos membros do Conselho Deliberativo Conjunto da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Itapanhapima e Reserva Extrativista do Taquari, biênio 2021-2023. (pág. 42)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 06/07/2021 – nº 131
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 133/2021
Republicada para inclusão dos índices referentes ao mês de maio de 2021 da Tabela I – Construção Civil
(…),RESOLVE: 1. Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. (pág. 15)
PORTARIA SF Nº 134/2021
REPUBLICADA PARA INCLUSÃO DOS COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO PARA OS ANOS DE 2004 A 2009 DA TABELA III – COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE QUITAÇÃO DO ISS NA EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE”. (pág. 15) |
