DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/04/2022 – nº 65-A – Edição Extra
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 997, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Angra dos Reis – RJ, para execução de ações de Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.007, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Paraty – RJ, para execução de ações de Defesa Civil.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 06/04/2022 – nº 66
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117
Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
(…) Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, com vistas a garantir o direito do consumidor:
I – à obtenção de informação adequada sobre os serviços contratados; e
II – ao tratamento de suas demandas. (…)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUR/MAPA Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Disciplina os procedimentos para a solicitação de audiência à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por advogados privados.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº 556, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Altera a Instrução Normativa SDA nº 34, de 25 de setembro de 2018, e o Anexo XLIX da Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27 de novembro de 2017.
Obs.: A Instrução Normativa SDA nº 34/2018 aprova os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – DIPOA/SDA/MAPA.
A Instrução Normativa MAPA nº 39/2017 aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.
PORTARIA SDA Nº 559, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de Sementes de impatiens (IMPATIENS WALLERIANA) com origem da Costa Rica.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA SPA/MAPA Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do Feijão 1ª Safra nos Estados que especifica, ano-safra 2022/2023.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 11, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do Feijão 1ª Safra no Estado de São Paulo, ano-safra 2022/2023.
Ministério da Cidadania
GRUPO GESTOR DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 2-GGALIMENTA, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Estabelece as normas que regem a modalidade Compra com Doação Simultânea, no âmbito do Programa Alimenta Brasil.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.743, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação – CTPII.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 998, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para transferência de recursos da União para reconstrução de unidades habitacionais destruídas por desastres, provenientes de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 393, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Revoga a Orientação Normativa Conjunta nº 2, de 12 de julho de 2016.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 2.923, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Altera a Portaria nº 520, de 3 de novembro de 2009, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.
(…), resolve: Art. 1º A Portaria nº 520, de 3 de novembro de 2009, do extinto Ministério da Fazenda, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º A concessão de parcelamento de valor consolidado superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o pagamento do débito.” (NR) (…)
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(…), resolve: Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo I desta Resolução, para os quais não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações abaixo: (…)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(…), resolve: Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo I desta Resolução, para os quais não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações abaixo: (…)
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 13, DE 5 DE ABRIL DE 2022
(…), torna público que: Conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX no 44, de 29 de outubro de 2013, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping. (…)
RETIFICAÇÃO
No Item 2.2 da Circular Secex nº 8, de 16 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 102, (…)
Obs.: A Circular Secex nº 8/2022, inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 6/2017 (revista e retificada pela Resolução Camex nº 1-SEI/2017), aplicado às importações brasileiras de batatas com ou sem pele, com ou sem cobertura, com qualquer tipo de corte, processadas de alguma forma (normalmente pré-fritas), congeladas e conservadas a baixas temperaturas (batatas congeladas), comumente classificadas no subitem NCM 2004.10.10, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 20, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de Instruções Normativas
Ref.: Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 218, de 7 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2021, página 314, seção 1, no item 3, (…)
Obs.: A Portaria Inmetro nº 218/2021 aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pó para Extinção de Incêndio – Consolidado.
RETIFICAÇÃO
No Art. 4º da Portaria Inmetro nº 487, de 8 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2021, páginas 69 a 72, seção 1, (…)
Obs.: A Portaria Inmetro nº 487/2021 aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamento de Proteção Individual (EPI) – Luvas de Proteção contra Agentes Biológicos não Sujeitas ao Regime de Vigilância Sanitária – Consolidado.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
PORTARIA DG ANTAQ Nº 402, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Altera a norma constante da Portaria nº 267-DG/ANTAQ, de 25 de setembro de 2020, que estabelece as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto no âmbito da ANTAQ.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 246, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Altera a norma constante da Portaria nº 267-DG/ANTAQ, de 25 de setembro de 2020, que estabelece as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto no âmbito da ANTAQ.
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
DESPACHO Nº 4/2022-DIMAN/GABIN/ICMBIO, DE 31 DE MARÇO DE 2022
(…) aprova o Plano de Uso Público do Parque Nacional de Lençóis Maranhenses.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 634, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 61, de 30 de março de 2022, seção 1, pág. 299, art. 6º, § 1º, (…)
Obs.: A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 634/2022 institui o Sistema de Informações de Estudos de Equivalência Farmacêutica e Bioequivalência (SINEB) e o Cadastro Nacional de Voluntários em Estudos de Bioequivalência (CNVB).
Ministério do Trabalho e Previdência
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.434, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Prorroga a experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial – PGAP.
(…) resolve: Art. 1º Prorrogar, até 31 de maio de 2022, o prazo da experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial – PGAP, instituído no art. 3º da Portaria PRES/INSS nº 1.315, de 17 de junho de 2021. (…)
Banco Central do Brasil
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 277, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Estabelece o modelo do Documento nº 13 – Estatística Bancária Mensal/Global do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 06/04/2022 – nº 70
Decretos
DECRETO Nº 66.634, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Altera o Decreto nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
(…) Decreta: Artigo 1º – O artigo 461 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 461 – Açougue é o estabelecimento comercial varejista, com venda direta ao consumidor final, instalado em local com acesso direto à rua ou em áreas internas de mercados, supermercados, hipermercados e congêneres, destinado à venda de carnes, vísceras e miúdos frescos, resfriados ou congelados, fracionados ou preparados em condições higiênicas e provenientes de animais em boas condições de saúde, procedentes de estabelecimentos licenciados e registrados. (…) (pág. 1)
DECRETO Nº 66.635, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Dá nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas. (págs. 1 e 3)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP 25, DE 04-04-2022
Designa o coordenador e demais membros da Comissão Intersecretarial de que trata o artigo 3º do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências. (pág. 25)
Agricultura e Abastecimento
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS – APTA
PORTARIA APTA Nº 93, DE 05/04/2022
Dispõe sobre normas de utilização do alojamento do Centro Avançado de Pesquisa e Desenvolvimento de Cana, do Instituto Agronômico. (pág. 30)
Infraestrutura e Meio Ambiente
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
DELIBERAÇÃO CONSEMA Nº 07/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022
409ª Reunião Ordinária do Plenário do CONSEMA Aprova o Relatório Final da CT de Políticas Públicas sobre o acompanhamento da implementação da Meta Intermediária Etapa 2 (MI2). (pág. 93)
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA FF N° 51/2022
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da constituição do Conselho Consultivo da Floresta Estadual Serra D’Água. (págs. 94 e 95)
PORTARIA NORMATIVA FF/DE Nº 346/2022
Dispõe sobre o sistema de cobrança de ingressos, serviços e utilização de dependências e equipamentos em Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal. (pág. 95 a 97)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 06/04/2022 – nº 65
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 70, DE 04 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros Julgadores, representantes dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos.
(…) RESOLVE: Art. 1º Instaurar processo de seleção de candidatos ao exercício da função de Conselheiro Julgador, representante dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos, para mandato de dois anos, cujo termo inicial é em 1º de julho de 2022 e termo final em 30 de junho de 2024. (…) (pág. 31)
