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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 04/11/2020 – nº 210 – Complemento
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SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 75, DE 3 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex no 26, de 29 de abril de 2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 04/11/2020 – nº 210-A – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/11/2020 – nº 211
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.539, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO Nº 735, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual, o Regulamento Geral de Portabilidade e o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNANÇA
RESOLUÇÃO Nº 4/CONSUG/MD, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova a Diretriz para o Funcionamento do Conselho Superior de Governança do Ministério da Defesa.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.725, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Revoga a Portaria nº 887, de 23 de setembro de 2009, que caracteriza ações de defesa civil como ação social.
Ministério da Economia
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO Nº 979, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Postergar a determinação ao Agente Operador de elaborar o Cálculo Atuarial do FGTS em 2020 de acordo com o estabelecido na Resolução nº 746, de 14 de maio de 2014.
(…) resolve:
Art. 1º Postergar para o exercício de 2021 a obrigatoriedade de elaboração, pelo Agente Operador, do Cálculo Atuarial do FGTS.
RESOLUÇÃO Nº 980, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 981, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a destinação de recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagamento das despesas que vierem a ser incorridas com a inscrição em Dívida Ativa, com a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos pertencentes ao FGTS e sua defesa em juízo, bem como à Caixa Econômica Federal, para atender ao ressarcimento das despesas incorridas em razão dos serviços prestados por delegação da PGFN.
RESOLUÇÃO Nº 982, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Destina recursos financeiros suplementares à SIT, para o exercício de 2020 e 2021, destinados ao ressarcimento à CAIXA, das despesas necessárias para a operacionalização das atividades da constituição e gestão dos créditos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais na fase administrativa do débito.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SECEX nº 58, de 28 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. de 04 de novembro de 2020, na Seção 1, página 28: Onde se lê: “Portaria SECEX nº 58, de 28 de outubro de 2020”; Leia-se: “Portaria SECEX nº 58, de 29 de outubro de 2020”.
RETIFICAÇÃO
Na Circular SECEX nº 75, de 03 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. de 04 de novembro de 2020, na Seção 1, página 23: Onde se lê: “Circular SECEX nº 75, de 03 de outubro de 2020”; Leia-se: “Circular SECEX nº 75, de 03 de novembro de 2020”.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 23.046, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece que, para o mês de outubro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.353,40 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
No inciso I do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, publicada no DOU nº 208, de 29 de outubro de 2020, seção 1, página 93, Onde se lê: “I – o operador de comércio exterior não cumprir quaisquer dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no inciso I do art. 20;” Leia-se: “I – o declarante de mercadorias não cumprir qualquer dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no inciso I do art. 21;”.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
PORTARIA Nº 146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece procedimentos relacionados a verificação remota de cargas e bens abandonados, por meio do registro de imagens obtidas por câmeras.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÀREA DE REGULAÇÃO / DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 39, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 1.130, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a regularização dos Benefícios de Prestação Continuada com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 160, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Plano de Outorga da concessão para exploração das Rodovias BR-101/116/RJ/SP e valores de ressarcimento pelos estudos técnicos.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 432, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 106, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a aplicação do art. 12 da Lei n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, no âmbito da ANCINE e dá outras providências.
Obs.: A Lei n.º 14.017/2020 dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 25, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Suspende as atividades judicantes do Tribunal e dá outras providências.
(…) resolve:
Art. 1º Ficam suspensas as atividades judicantes do STJ até o dia 9 de novembro de 2020, funcionando o Tribunal em sistema de plantão. (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 05/11/2020 – nº 218
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA
COMUNICADO DICAR-72/20(*)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA
(*) Republicado por erro de formatação. (pág. 21)
DIRETORIA DE ATENDIMENTO, GESTÃO E CONFORMIDADE
COMUNICADO DIGES-11, DE 3-11-2020
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. (pág. 21)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-MP/216, DE 19-10- 2020
Indica prioridades de investimentos para o saldo de recursos do FEHIDRO 2020 da Compensação Financeira/Royalties, destinados ao CBH-MP (pág. 61)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS AGUAPEÍ E PEIXE
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-AP-225, DE 19-10- 2020
Indica prioridades de investimentos para o saldo de recursos do FEHIDRO 2020 da Compensação Financeira/Royalties, destinados ao CBH-AP. (pág. 61)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 05/11/2020 – nº 209
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 59.885, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social – EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular – EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social – EZEIS, nos termos das Leis nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nº 16.402, de 22 de março de 2016 (LPUOS) e nº 16.642, de 09 de maio de 2017 (COE). (págs. 1; 3 a 7)
DECRETO Nº 59.886, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – EHIS e Empreendimentos em ZEIS – EZEIS a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro. (págs. 8 a 11)
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 243, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos em exercício na Secretaria Municipal da Fazenda. (pág. 31) |
