DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 04/04/2022 – nº 64-A – Edição Extra
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 986, DE 4 DE ABRIL DE 2022
resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.
(…) RJ Paraty (…)
PORTARIA Nº 991, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Angra dos Reis – RJ, para execução de ações de Defesa Civil.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/04/2022 – nº 65
Atos dos Poder Executivo
DECRETO Nº 11.031, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos adotadas pela Organização Marítima Internacional.
DECRETO Nº 11.032, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti, firmado em Djibuti, em 14 de fevereiro de 2012.
(…) O presente Acordo tem por objeto promover a cooperação técnica nas áreas consideradas prioritárias pelas Partes. (…)
DECRETO Nº 11.033, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, firmado em Moroni, em 21 de novembro de 2011.
(…) O presente Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado “Acordo”, visa a promover a cooperação técnica nas áreas consideradas prioritárias pelas Partes. (…)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 993, DE 4 DE ABRIL DE 2022
(…) resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme informações relacionadas abaixo. (…)
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.
Obs.: A Instrução Normativa RFB nº 2.065/2022 dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: INCENTIVOS À PESQUISA TECNOLÓGICA E AO DESENVOLVIMENTO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. PATENTE AINDA NÃO CONCEDIDA.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
PORTARIA DECEX/SPO Nº 8, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Alterar a Portaria DECEX/SPO nº 20/2020, publicada no DOU de 18/09/20, que versa sobre delegação de competências no âmbito da DECEX/SPO.
(…), resolve: Art. 1º Alterar a redação do inciso I, do artigo 5º da Portaria DECEX/SPO nº 20/2020, que passa a vigorar como segue:
“I – decidir sobre o recurso administrativo de que trata o art. 58, da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020;” (…)
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA SUBSECRETARIA DE PRÊMIOS E SORTEIOS
PORTARIA SUPES/SECAP/SETO/ME Nº 2.918, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o recolhimento, à conta única do Tesouro Nacional, de recursos surgidos da exploração de modalidades lotéricas federais, e dá outra providência.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA/INPI/PR Nº 25, DE 29 DE MARÇO DE 2022
(…), resolvem: Art. 1º Fica instituída a Política da Qualidade do INPI, nos seguintes termos:
I – Oferecer serviços com eficiência, em tempo adequado e em conformidade com os padrões estabelecidos pela legislação vigente e pelos acordos e tratados internacionais.
II – Prover sistemas que permitam manter um contato contínuo e eficiente com seus usuários, analisando suas expectativas, avaliando seu nível de percepção e lidando com quaisquer reclamações recebidas para garantir a máxima satisfação. (…)
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 250, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Rio Paraná.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 506, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Revoga as Resoluções Normativas nº 440, de 13 de dezembro de 2018, nº 450, de 06 de março de 2020, e nº 463, de 23 de novembro de 2020.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 05/04/2022 – nº 69
Decretos
DECRETO Nº 66.629, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município da Estância Balneária de Ubatuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.630, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 65.846, de 2 de julho de 2021, que reformula o Programa “Ação Educacional Estado/ Município/Educação Infantil”, instituído pelo Decreto nº 57.367, de 26 de setembro de 2011.
(…) Decreta: Artigo 1° – Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 65.846, de 2 de julho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do artigo 2º, o inciso I:
“I – construção, ampliação, reforma, adequação ou conclusão de obras em prédios públicos destinados à educação infantil, visando a ampliação do atendimento de crianças;”; (NR) (…) (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP-24, DE 04-04-2022
Estabelece procedimentos de instrução e tramitação de expedientes entre a Subsecretaria da Receita Estadual e o Gabinete do Secretário da Fazenda e Planejamento para análise sobre a edição de normas relativas a benefícios fiscais. (pág. 23)
Agricultura e Abastecimento
INSTITUTO DE PESCA
PORTARIA IP Nº 012 DE 04 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a criação de um Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de programa piloto preventivo de acompanhamento de áreas aquícolas, de forma a buscar a redução do risco de mortandade acidental de peixes. (pág. 26)
Infraestrutura e Meio Ambiente
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
COMUNICADO
(…), comunica que o Município de Lorena declara não estar apto, no momento, a exercer as competências administrativas de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local nos termos do Art. 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar nº 140/2011, cabendo à Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, desempenhar tais ações administrativas, no exercício da competência supletiva (…) (pág. 56)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 05/04/2022 – nº 64
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA SF Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2022, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOC 01/04/2022 – PÁG. 16.
Obs.: A Portaria SF nº 66/2022 divulga os indicadores de que trata o inciso V do § 3º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, bem como o valor previsto no inciso IX do mesmo dispositivo, e fixa o VRT para o exercício de 2022. (pág. 13)
Verde e Meio Ambiente
DEPTO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS
ATA da 240ª Reunião Plenária Ordinária do CADES. (págs. 34 a 36)
