DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/05/2022 – nº 84
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
DECRETO Nº 11.061, DE 4 DE MAIO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
DECRETO Nº 11.063, DE 4 DE MAIO DE 2022
Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº 566, DE 2 DE MAIO DE 2022
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de limonium (limonium spp.) com origem da Colômbia.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.847, DE 3 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a Gestão de Portfólio, Programas e Projetos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 332, DE 4 DE MAIO DE 2022
Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 333, DE 4 DE MAIO DE 2022
Altera a Resolução Gecex nº 124, de 26 de novembro de 2020.
(…), resolve: Art. 1º O art. 2º da Resolução Gecex nº 124, de 26 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° ….
I – representantes institucionais:
a) Robson Braga de Andrade (titular) e Renato da Fonseca (suplente) da Confederação Nacional da Indústria; …” (NR) (…)
Ref.: Conselho Consultivo da Camex.
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem como orienta a identificação das áreas de domínio da União dispostas nos incisos III, IV, VI e VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR Nº 992, DE 4 DE MAIO DE 2022
Publica a versão 2 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 5.976, de 7.4.2022, publicada no DOU nº 68, de 8.4.2022, Seção 1, pág. 81 a 89. (…)
Obs.: A Resolução nº 5.976/2022 aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA NORMATIVA Nº 16, DE 3 DE MAIO DE 2022
Altera o Anexo I da Portaria nº 964, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 79, de 29 de abril de 2021, Seção 1, páginas 98 e 99.
Obs.: A Portaria nº 964/2021 institui o modelo de gestão estratégica do Ibama e estabelece os indicadores estratégicos e metas referentes ao Planejamento Estratégico 2020/2023.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 308, DE 3 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a delegação de competências ao Diretor de Planejamento, Administração e Logística, ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, ao Coordenador-Geral de Administração e Tecnologia da Informação e aos Gerentes Regionais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para a prática de atos administrativos relativos à sua área de competência e dá outras providências.
PORTARIA ICMBIO Nº 320, DE 3 DE MAIO DE 2022
Institui a Equipe Regional de Instrução vinculada à Gerência Regional 03 – Centro-Oeste (Goiânia/GO) em atendimento ao disposto no artigo 10 da Instrução Normativa Conjunta MMA, IBAMA e ICMBio nº 01, de 12 de abril de 2021.
PORTARIA ICMBIO Nº 325, DE 3 DE MAIO DE 2022
Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Tefé
PORTARIA ICMBIO Nº 326, DE 3 DE MAIO DE 2022
Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Sena Madureira.
PORTARIA ICMBIO Nº 327, DE 3 DE MAIO DE 2022
Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Campos Gerais.
PORTARIA ICMBIO Nº 330, DE 3 DE MAIO DE 2022
Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio de Cruzeiro do Sul.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 44/GM/MME, DE 4 DE MAIO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de mineroduto poderá requerer à Agência Nacional de Mineração – ANM o enquadramento do projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. (…)
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021. (…)
Obs.: Estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, revoga as Resoluções Normativas nº 395, de 15 de dezembro de 2009; nº 424, de 17 de dezembro de 2010; nº 432, de 5 de abril de 2011 e dá outras providências.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 95, de 07 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 35, de 18 de fevereiro de 2022, Seção 1, páginas 69 a 79, que “consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração”, faz-se a seguinte retificação: (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 06/05/2022 – nº 85
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 51, DE 4 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União em Rio Grande/RS
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 431, DE 4 DE MAIO DE 2022
Estabelece alocação de cota preferencial adicional de açúcar ao mercado americano.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA Nº 184, DE 2 DE MAIO DE 2022
(…), resolve : Art. 1º Convalidar a composição da Comissão de Sementes e Mudas do Rio Grande do Sul, para o exercício 2021-2024, conforme Anexo I desta Portaria, que apresenta a listagem das entidades, membros representantes, cargo e escopo ou vínculo de atuação.
Ministério da Economia
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
RESOLUÇÃO CMAP Nº 4, DE 4 DE MAIO DE 2022
Estabelece as regras para publicação, sem fins comerciais, pelos executores, coordenadores, supervisores e por outros participantes da avaliação, de artigos acadêmicos, livros, capítulos de livros, notas técnicas, relatórios, artigos em jornal ou sítios eletrônicos similares e outras espécies de publicações baseadas nas análises de produtos intermediários, preliminares e finais decorrentes da avaliação ex post das políticas públicas federais no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP.
RESOLUÇÃO CMAP Nº 5, DE 4 DE MAIO DE 2022
Estabelece critério e processo para seleção de política pública a ser avaliada pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP, de forma adicional às avaliações que seguem o cronograma definido pela Resolução nº 03 do CMAP, de 19 de março de 2021.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 26, DE 5 DE MAIO DE 2022
Publica Convênio ICMS aprovado na 350ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.05.2022.
CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 5 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o limite em reais previsto no inciso II do § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 199, DE 2 DE MAIO DE 2022
Suspende a Portaria Inmetro nº 87, de 11 de fevereiro de 2021.
Obs.: Portaria Inmetro nº 87/2021 aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de comprimento de uso geral.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 43/GM/MME, DE 27 DE ABRIL DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, as premissas gerais a serem utilizadas na aplicação da metodologia definida na Portaria nº 101/GM/MME, de 22 de março de 2016, no que diz respeito ao cálculo da garantia física de energia de novas Usinas Hidrelétricas – UHE e de novas Usinas Termelétricas – UTE despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 528, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde e as administradoras de benefícios.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 533, DE 2 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a dispensa de constituição, exigência e cobrança administrativa dos créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS referente a valores irrisórios, cuja cobrança não justifique o custo respectivo.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 534, DE 2 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento do processo administrativo eletrônico e sobre requerimentos de vista e cópia de documentos e processos, de reunião ou de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 535, DE 2 DE MAIO DE 2022
Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos termos da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 76, DE 2 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre os procedimentos para implantação e controle das ações voltadas à saúde do trabalhador no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Ministério do Trabalho e Previdência
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
PORTARIA SPREV/MTP Nº 4.099, DE 5 DE MAIO DE 2022
Altera a Portaria n° 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 05/05/2022 – nº 88
DECRETOS
DECRETO Nº 66.702, DE 4 DE MAIO DE 2022
Regulamenta o artigo 3º e as disposições transitórias da Lei nº 17.348, de 12 de março de 2021, que altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
(…) Decreta: Artigo 1º – A Lei nº 17.348, de 12 de março de 2021, produzirá efeitos a partir do ano-base 2022, cujo índice de participação dos Municípios será calculado e publicado em 2023, afetando o repasse de valores efetuado em 2024. (…) (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 06/05/2022 – nº 89
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARDO / GRANDE
DELIBERAÇÃO CBH-BPG N.º 269/2022, DE 28/04/2022
“Aprova o Plano de Trabalho 2022 do CBH-BPG, em atendimento as exigências do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.” (pág. 93)
DELIBERAÇÃO CBH-BPG N.º 270/2022, DE 28/04/2022
“Aprova o Relatório de Atividades 2021 do CBH-BPG, em atendimento as exigências do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.” (pág. 93)
DELIBERAÇÃO CBH-BPG N.º 271/2022, de 28/04/2022
“Indica prioridades de investimento do FEHIDRO / 2022 e dá outras providências”. (pág. 93)
DELIBERAÇÃO CBH-BPG 272/2022, de 28/04/2022
“Fixa prazos e procedimentos para apresentação de documentação visando obtenção de verbas junto ao FEHIDRO/2022 (2ª pleito)” (págs. 93 e 94)
DELIBERAÇÃO CBH-BPG No 268/2022, de 28/04/2022
“Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança para 2022 do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo/Grande. (pág. 94)
ATA DA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO COMITÊ DO BAIXO PARDO / GRANDE
(BIÊNIO 2021/2023) 09 DE DEZEMBRO 2021. (pág. 94)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 05/05/2022 – nº 83
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 06/05/2022 – nº 84
Não houve publicação de norma relevante
