Síntese dos Diários Oficiais – 04/07/2018

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 13.688, DE 3 DE JULHO DE 2018

Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 331, DE 3 DE JULHO DE 2018

Altera a Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Conselho Nacional de Política Fazendária

PROTOCOLO ICMS 35/18, DE 3 DE JULHO DE 2018

Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais ferrosos em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

PROTOCOLO ICMS 36/18, DE 3 DE JULHO DE 2018

Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

PROTOCOLO ICMS 37/18, DE 3 DE JULHO DE 2018

Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

PROTOCOLO ICMS 43/18, DE 3 DE JULHO DE 2018

Altera o Protocolo ICMS 24/09 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLO ICMS 44/18, DE 3 DE JULHO DE 2018

Altera o Protocolo ICMS 37/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS 45/18, DE 3 DE JULHO DE 2018

Altera o Protocolo ICMS 76/14 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS 46/18, DE 3 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre exclusão dos Estados de Goiás, Paraíba e São Paulo do Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 269, DE 25 DE JUNHO DE 2018

Revoga os seguintes dispositivos:

I – a Portaria MME nº 455, de 2 de agosto de 2012;

II – o inciso I, do parágrafo único, do art. 3º, da Portaria MME nº 185, de 4 de junho de 2013

PORTARIA Nº 270, DE 25 DE JUNHO DE 2018

Altera a Portaria MME nº 516, de 11 de novembro de 2015.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.407, DE 26 DE JUNHO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.006522/2017-67. Interessada: Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica. Objeto: Estabelecer as parcelas de Receita Anual Permitida referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita e melhorias implantadas nos termos do Art. 2º da Resolução Normativa nº 443, de

26 de julho de 2011, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2018-2019. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.412, DE 3 DE JULHO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.002206/2018-05. Interessados: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A – Eletropaulo, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, Interligação Elétrica Pinheiros S.A. – IE Pinheiros, e Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. – IE Japi, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A – Eletropaulo, a vigorar a partir de 04 de julho de 2018, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

Superintendência de Gestão Tarifária

DESPACHO Nº 1.472, DE 3 DE JULHO DE 2018

Processo: 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar os créditos e débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da competência de maio de 2018, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 811, de 24 de abril de 2018. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 04/07/2018 – nº 123

FAZENDA

Coordenadoria da Administração Tributária

Portaria CAT 56, de 03-07-2018 (p. 27)

Disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição de repasses efetuados pela rede bancária autorizada decorrentes de erros em prestação de contas da arrecadação

Portaria CAT 57, de 03-07-2018 (p. 28)

Altera a Portaria CAT 55, de 19-3-2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE e dá outras providências

Portaria CAT 58, de 03-07-2018 (p. 28)

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 04/07/2018 – nº 124

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Boletim Conexão Jurídica
Cartilha – Parcelamentos Federais