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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 03/09/2019 – nº 170
Presidência da República
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 62, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 65, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação da Empresa Gestora de Ativos S.A. – EMGEA no Programa de Parceiras de Investimentos – PPI e inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO Nº 799, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 Altera o Regulamento Técnico ANP nº 3 de 2015 anexo à Resolução ANP nº 50, de 25 de novembro de 2015, que estabelece as normas para a aplicação de recursos a que se referem as cláusulas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I), presentes nos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como estabelece as regras para comprovação das atividades de P,D&I e respectivas despesas realizadas pelas empresas petrolíferas em cumprimento às referidas cláusulas contratuais.
Ministério da Economia
DESPACHO Nº 65, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 – Publica Convênios ICMS aprovados na 317ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2019.
CONVÊNIO ICMS Nº 139, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 140, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições dos §§ 4º da cláusula oitava e da cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA Nº 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 547, de 31 de agosto de 2019.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 03/09/2019 – nº 167
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 54, de 30-08-2019 – Altera a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. (pág.27)
SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA
Comunicado DICAR-54, de 02-09-2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA. (pág.27)
Comunicado DICAR-55, de 02-09-2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. (pág.27)
Comunicado DICAR-56, de 02-09-2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2019 para os débitos de Taxas. (pág.27)
Comunicado DICAR-57, de 02-09-2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. (pág.27)
Comunicado DICAR-58, de 02-09-2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2019 para os débitos de ICMS. (pág.27)
Comunicado DICAR-59, de 02-09-2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. (pág.28)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 03/09/2019 – nº 166
Fazenda
PORTARIA SF Nº 229/2019 – Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal (pág.18) |
