Síntese dos Diários Oficiais – 03/04/2020
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03 de abril de 2020
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 02/04/2020 – nº 64 – A – Edição Extra
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 937, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Presidência da República MENSAGEM Nº 141, de 2 de abril de 2020 Razões do veto Projeto de Lei nº 1.066, de 2020 (nº 9.236/17, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.
Ministério da Economia PORTARIA Nº 9.148, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne à Dívida Pública Federal.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.931, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
Ministério da Justiça e Segurança Pública PORTARIA Nº 8, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Ministério da Saúde RESOLUÇÃO – RDC Nº 366, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.
Atos do Poder Executivo Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 939, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 940, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 941, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 942, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.
Presidência da República Nº 143, de 2 de abril de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020. Nº 144, de 2 de abril de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020. Nº 145, de 2 de abril de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 940, de 2 de abril de 2020. Nº 146, de 2 de abril de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020. Nº 147, de 2 de abril de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020. PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.031 Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido, para declarar constitucional o art. 8º da Lei n. 10.209/2001, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 656 Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que deferiam a medida liminar pleiteada para suspender a eficácia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do art. 2º da Portaria 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária, até a decisão definitiva do Plenário desta Corte na presente ADPF, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 658 Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que deferiam a medida liminar pleiteada para suspender a eficácia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do art. 2º da Portaria 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária, até a decisão definitiva do Plenário desta Corte na presente ADPF, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.
Atos do Poder Executivo Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling – Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
DECRETO Nº 10.307, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.
DECRETO Nº 10.308, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
DECRETO Nº 10.310, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem. Obs.: Decreto nº 10.139/2019 dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. Decreto nº 10.178/2019 regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário. Decreto nº 10.229/2020 regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Ministério da Cidadania SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Dispõe acerca da utilização de recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Ministério da Economia COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera as Portarias nº 390, de 6 de maio de 2019, nº 468, de 27 de junho de 2019, e nº 504, de 19 de julho de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR Nº 21, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Prorroga por até dois meses, a partir de 1º de maio de 2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originários da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 39, de 28 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 1º de julho 2019.
BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO Nº 4.793, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Altera a data da entrada em vigor da Resolução nº 4.762, de 27 de novembro de 2019, que altera a Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais.
RESOLUÇÃO Nº 4.795, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG).
RESOLUÇÃO Nº 4.796, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo de coberturas para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR).
Ministério da Infraestrutura PORTARIA Nº 102, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Considerando a Resolução ANTT nº 5.879, de 26 de março de 2020, que flexibilizou os prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, resolve: Art. 1º Suspender a vigência da Portaria SUROC nº 19, de 20 de janeiro de 2020. Art. 2º Até ulterior publicação de ato normativo que tenha o objetivo de definir e disponibilizar o detalhamento dos procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte -CIOT, os regulados pela Resolução ANTT nº 5.862, de 2019, deverão utilizar a versão e a regras do sistema informatizado atualmente disponibilizado pela ANTT.
Ministério da Justiça e Segurança Pública RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, para prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual.
Ministério do Meio Ambiente PORTARIA Nº 255, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Institui a Política de Gestão de Riscos e Integridade no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 03/04/2020 – nº 65 – A – Edição Extra DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 03/04/2020 – nº 66 Portaria Artesp-40, de 2-4-2020 Dispõe sobre medidas urgentes de flexibilização de obrigações regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Coronavírus – Covid-19 -, no âmbito do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros regular de característica rodoviário e suburbano; fretamento e estudantes do Estado de São Paulo (pág. 3)
Fazenda e Planejamento Resolução Conjunta SFP/PGE – 1, de 2-4-2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Sefaz/PGE (pág. 17)
DECRETOS DECRETO Nº 59.326, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus. (pág. 1)
Fazenda Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 31 de março de 2020 Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por prestadores de serviço desenquadrados do regime de sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (pág. 12)
Portaria SF nº 70, de 02 de abril de 2020 Dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos. (pág. 12)
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GABINETE DO CONTROLADOR GERAL PORTARIA Nº 81/2020/CGM-G, DE 02 DE ABRIL DE 2020 Prorroga o prazo para apresentação das inscrições do Edital de Chamamento Público 01/2020/CGM, para a composição do Conselho de Usuários do Serviço Público, em 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta portaria. (pág. 15)
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