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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 2/12/2019 – nº 232
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 863, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos – ENAPRES.
PORTARIA Nº 864, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça – EJUS, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.858, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
Ministério de Minas e Energia
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.642, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.005353/2019-18. Interessados: Centrais Elétricas Brasileira S.A. – Eletrobras, Distribuidoras de Energia Elétrica, Consumidores, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Objeto: Estabelece os montantes de potência contratada e energia elétrica referentes à Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu para o ano de 2020 e os valores correspondentes às cotas-partes a serem consideradas no rateio de potência e energia para o ano de 2027. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.643, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.005354/2019-54. Interessados: Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, Distribuidoras de Energia Elétrica, Consumidores, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Objeto: Estabelece as cotas-partes referentes à energia proveniente das usinas Angra 1 e Angra 2 para o ano de 2027 e os montantes de energia a serem alocados às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional – SIN em 2020. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 3.241, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005415/2019-83, decide: i) instaurar Consulta Pública – CP, por intercâmbio documental, com prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contribuições, com o fim de discutir a revisão do item 4.1.1.1 (a)(3), do Submódulo 13.2, dos Procedimentos de Rede, ii) e por determinar a suspensão da obrigatoriedade de manter o Sistema Local de Aquisição – SAL e o Sistema Remoto de Aquisição de Dados – SAR, na mesma região metropolitana, até a deliberação de fechamento da aludida CP. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Ministério da Saúde
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/11/2019 – nº 227
Decretos
DECRETO Nº 64.621, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a redação dos incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. (pág. 3)
Procuradoria Geral do Estado
GABINETE DO PROCURADOR GERAL Resolução
PGE 44, de 29-11-2019
Aprova as Rotinas do Contencioso Tributário-Fiscal. (págs. 81 a 83)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 30/11/2019 – nº 226
Fazenda
PORTARIA SF Nº 316/2019
Divulga índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. (pág.23) |
