Síntese dos Diários Oficiais – 02/06/2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 02/06/2021 – nº 103
Atos do Poder Legislativo  
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

LEI Nº 14.156, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.

LEI Nº 14.157, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

Presidência da República  
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
MENSAGEM Nº 234, DE 1º DE JUNHO DE 2021 
Comunica sobre decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 5, de 2020 (MP nº 1.012/2020), que “Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos”.

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO  
PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 4, DE 31 DE MAIO DE 2021  
Edita Instruções complementares à Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, que criou as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA 
RETIFICAÇÃO 
No Anexo da Instrução Normativa nº 1, de 2 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2012, que especificou, para fins de indicação das cultivares de soja, no Zoneamento Agrícola de Risco Climático, as macrorregiões sojícolas e respectivas regiões edafoclimáticas, nos municípios abaixo relacionados, onde se lê: (…)

Ministério da Cidadania 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA ANTIDOPAGEM  
RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 1, DE 8 DE ABRIL 2021  
Aprova o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem.

Ministério da Defesa  
GABINETE DO MINISTRO  
PORTARIA GM-MD N° 2.385, DE 28 DE MAIO DE 2021  
Qualifica o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação.

Ministério da Economia  
GABINETE DO MINISTRO  
PORTARIA Nº 6.146, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Altera a Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.
(…) Art. 1º. A Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º …………………………………………………………… ……………………..
VIII-A – 4 de junho (ponto facultativo); …………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA  
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA  
ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Altera o Ato COTEPE/PMPF 18/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  
PORTARIA COANA Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2021  
Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL  
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO  
PORTARIA ALF/SPO Nº 16, DE 31 DE MAIO DE 2021  
Altera a Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014.
Obs.: A Portaria ALF/SPO nº 548/2014 delega competências no âmbito da ALF/SPO.

BANCO CENTRAL DO BRASIL  
DIRETORIA COLEGIADA  
RESOLUÇÃO BCB Nº 98, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Dispõe sobre o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a valores a devolver a pessoas naturais e jurídicas

Ministério da Infraestrutura 
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES  
RESOLUÇÃO Nº 5.942, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Revoga os Atos normativos que tratem de transporte ferroviário de cargas e de fiscalização de serviços de transporte rodoviário de cargas e passageiros, na Terceira Etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT.

RESOLUÇÃO Nº 5.943, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Dispõe sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no Subsistema Ferroviário Federal.

RESOLUÇÃO Nº 5.944, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Dispõe sobre a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas aos usuários.

RESOLUÇÃO Nº 5.945, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Estabelece procedimentos relativos às solicitações de suspensão e supressão de serviços de transporte ferroviário e de desativação de trechos no âmbito das concessões ferroviárias.

RESOLUÇÃO Nº 5.946, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Altera normas da ANTT que versam sobre o transporte ferroviário de cargas.

RESOLUÇÃO Nº 5.947, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Dispõe sobre procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização do transporte ferroviário.

DELIBERAÇÃO Nº 201, DE 1º DE JUNHO DE 2021 
(…) delibera: Art. 1º Adequar as Deliberações da ANTT que versam sobre o transporte ferroviário de cargas.
Art. 2º A Deliberação nº 312, de 7 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Aprovar a 2ª Edição do Manual de Fiscalização da Gerência de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e Serviços – GECOF, vinculada à Superintendência de Transporte Ferroviário de Cargas – SUFER.” (NR) (…)

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos  
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES  
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2021 
Institui o Fórum dos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Mulher, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação, aplicação e execução das deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, das deliberações das conferências nacionais de políticas para as mulheres, e das políticas públicas setoriais e de direitos.

Ministério da Saúde 
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE  
RESOLUÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO CIT N° 1, DE 30 DE MARÇO DE 2021  
Consolida as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS).

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
DIRETORIA COLEGIADA 
RESOLUÇÃO RDC Nº 499, DE 27 DE MAIO DE 2021  
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 432, de 4 de novembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

RESOLUÇÃO RDC Nº 500, DE 27 DE MAIO DE 2021  
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 283, de 17 de maio de 2019, que dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em antagonistas de receptor de angiotensina II.

RESOLUÇÃO RDC Nº 501, DE 27 DE MAIO DE 2021  
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 23, de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução e notificação de ações de campo por detentores de registro de produtos para a saúde no Brasil.

RESOLUÇÃO RDC Nº 515, DE 28 DE MAIO DE 2021  
Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

DESPACHO Nº 62, DE 27 DE MAIO DE 2021 
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de maio de 2021.
ANEXO
Assunto: Abertura de processo regulatório para alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 432, de 4 de novembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Excepcionalidade: Dispensa de AIR por motivo de redução de exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios e por motivo de baixo impacto; e dispensa de Consulta Pública por se mostrar improdutiva, considerando a sua finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

DESPACHO Nº 63, DE 27 DE MAIO DE 2021 
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de maio de 2021. determino a sua publicação.
ANEXO
Assunto: Abertura de processo regulatório para dispor sobre o Uso Compassivo de Dispositivos Médicos Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por motivo de baixo impacto

DESPACHO Nº 65, DE 27 DE MAIO DE 2021 
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de maio de 2021.
ANEXO
Assunto: Abertura de processo regulatório para alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 283, de 17 de maio de 2019, que dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em antagonistas de receptor de angiotensina II
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por motivo de baixo impacto e de Consulta Pública (CP) por necessidade de enfrentamento de situação de urgência

DESPACHO Nº 68, DE 28 DE MAIO DE 2021 
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de maio de 2021.
ANEXO
Assunto: Abertura de processo regulatório para atualização da Lista das Denominações Comuns Brasileiras (Lista das DCB) aprovada pela Resolução de Diretoria Colegiada ? RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por motivo de baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a sua finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

DESPACHO Nº 72, DE 31 DE MAIO DE 2021 
Aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de maio de 2021.
ANEXO
Assunto: Abertura de processo regulatório para tratar da avaliação de risco e controle de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) e medicamentos de uso humano
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para enfrentamento de situação de urgência

RETIFICAÇÃO 
Nas Resoluções de Diretoria Colegiada – RDCs nºs 509 e 511, de 27 de maio de 2021, publicadas no Diário Oficial da União nº 101, de 31 de maio de 2021, Seção 1, págs. 145 e 146, respectivamente.
Obs.: Resolução RDC Nº 509/2021 – Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.
Resolução RDC Nº 511/2021 – Dispõe sobre a admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros.

Poder Judiciário  
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL  
RESOLUÇÃO Nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de alvarás de levantamento e dos ofícios de conversão em renda a favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, e institui o serviço de integração para a sua tramitação exclusivamente em meio eletrônico.

RESOLUÇÃO Nº 709-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021  
Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Justiça Federal – PSJF.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 02/06/2021 – nº 105
Fazenda e Planejamento  
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA  
COMUNICADO DICAR-38, DE 1º-6-2021 
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA. (pág. 19)

COMUNICADO DICAR-40, DE 1º-6-2021  
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2021 para os débitos de Taxas. (pág. 19)

COMUNICADO DICAR-41, DE 1º-6-2021  
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. (pág. 19)

COMUNICADO DICAR-42, DE 1º-6-2021  
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2021 para os débitos de ICMS. (pág. 20)

COMUNICADO DICAR-43, DE 1º-6-2021  
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. (pág. 20)

Infraestrutura e Meio Ambiente 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E BIODIVERSIDADE  
PORTARIA CFB-7, DE 31-5-2021  
Dispõe sobre o Protocolo de Monitoramento das áreas submetidas à Exploração Agroflorestal em Áreas de Preservação Permanente ? APP e Reserva Legal ? RL de que tratam os artigos 12 e 32 da Resolução SMA 189, de 20-12-2018. (págs. 35 a 37)

COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DE MOGI GUAÇU  
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-MOGI – 221, DE 24-5-2021  
Estabelece novo cronograma de análise, pontuação e hierarquização das propostas de financiamento ao Fehidro no pleito do exercício de 2021, no âmbito do CBH-Mogi / UGRHI 09, e dá outras providencias. (pág. 39)

COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARAÍBA DO SUL  
COMUNICADO 
50ª Reunião Plenária Extraordinária do CBH-OS
Convoca os membros do Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul – CBH-PS, para a 50ª Reunião Plenária Extraordinária do CBH-PS a realizar-se no dia 18-06-2021, 6ª feira, a partir das 09h (nove horas), por vídeo conferência, com a seguinte pauta: (…) (pág. 39)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 02/06/2021 nº 106
Não houve publicação de norma relevante.