| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/05/2022 – nº 80-B – Edição Extra
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências. (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 02/05/2022 – nº 81
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 771, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a instituição do Programa Avança Paradesporto do Brasil e aprovação da sua Diretriz, no âmbito do Ministério da Cidadania.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Altera a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE ABRIL DE 2022
(Publicada no DOU de 6-4-2022)
ANEXO I (*)
(*) Republicado, parcialmente, por ter saído com omissão de informação em seu Anexo I, na Edição do DOU nº 66, de 6/4/2022, Seção 1, pág. 486.
Obs.: A Resolução GECEX nº 323/2022 revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 184, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
PORTARIA SECEX Nº 185, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Altera a Portaria MDIC nº 221, de 8 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2013.
(…), resolve: Art. 1º A Portaria MDIC nº 221, de 8 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º A fim de registrar uma operação no SISPROM, o declarante deverá preencher o formulário eletrônico de Registro de Promoção (RP) e anexar a ele cópia digitalizada da fatura ou de contrato relativo a serviço relacionado no inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 2009.
Parágrafo Único. O declarante deverá selecionar o formulário de RP de promoção de produtos ou de promoção de serviços, conforme o tipo de operação a ser registrada.” (NR) (…)
PORTARIA SECEX Nº 186, DE 29 DE ABRIL DE 2022
(…), resolve: Art.1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Malasia para o produto canetas esferográficas, comumente classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa MONITEX VENTURE SDN BHD.
Art. 2º Determinar que as importações referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1o sejam consideradas como originárias da República Popular da China. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022 e publicados no DOU no dia 14.04.2022.
CONVÊNIO ICMS n° 56/22 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura;
CONVÊNIO ICMS n° 57/22 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação;
CONVÊNIO ICMS n° 58/22 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.
DESPACHO Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Publica Convênio ICMS aprovado na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022.
CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 194, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do Inmetro, conforme artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, para a sua expedição – Registro do Peso Bruto Total (PBT) e da Capacidade Máxima de Tração (CMT).
PORTARIA Nº 198, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Institui Comissão Gestora do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia, do Inmetro.
RETIFICAÇÃO
No item 6.1.1.1.1 do Anexo II da Portaria Inmetro nº 332, de 2 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2021, seção 1, páginas 134 a 146,
Obs.: A Portaria Inmetro nº 332/2021 aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR Nº 990, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Publica a versão 08 do Manual de Produtos – Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 28 DE ABRIL DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Alterar o Calendário de Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada referente ao 1º semestre de 2022, conforme o anexo deste ato.
Ministério do Meio Ambiente
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SECEX/MMA Nº 59, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Institui Grupo de Trabalho de caráter consultivo para assessorar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), propor minuta de Política de Segurança da Informação (POSIN), assessorar a implementação do Programa de Privacidade e Segurança da Informação e dá outras providências.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Estabelece os requisitos e os procedimentos para a apresentação e a aprovação do Plano de Trabalho Exploratório.
PORTARIA ANP Nº 122, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Altera a estrutura de cargos da ANP e a estrutura interna das unidades organizacionais.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 30/05/2022 – nº 85
Infraestrutura e Meio Ambiente
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
COMUNICADO
(…) Município de Jacareí, se declara apto para exercer o licenciamento de baixo impacto ambiental de âmbito local nos termos do Anexo II e Anexo III da Deliberação CONSEMA Normativa nº 01/2018 (Processo SIMA031936/2022-02). (pág. 41)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DA BAIXADA SANTISTA
COMUNCADO DA ATA 61ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022 DO CBH-BS. (pág. 43)
DELIBERAÇÃO CBH-BS Nº 405, 28 de abril de 2022
Aprova Plano de Aplicação de Investimentos e Custeio com Recursos Financeiros Provenientes da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na Baixada Santista para o exercício de 2022. (págs. 43 e 44)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO PONTAL DO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-PP/228/2022 DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Aprova diretrizes, critérios e estabelece prazos para fins de hierarquização e indicação de empreendimentos para utilização dos Recursos do FEHIDRO de 2022. (págs. 44 e 45)
DELIBERAÇÃO CBH-PP/229/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022
“Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema para o exercício de 2022”. (págs. 45 e 46)
ATA DA 53ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PONTAL DO PARANAPANEMA. (pág. 45)
DELIBERAÇÃO CBH – TJ 03/2022, DE 29/04/2022
Autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, da subconta do CBH-TJ para as respectivas subcontas do CBH-PCJ e do CBH-SMT, para a contratação de empreendimentos de interesse regional e dá outras providências. (pág. 46)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO TIETÊ-JACARÉ
ATA DA 77ª REUNIÃO PLENÁRIA DO CBH – TJ, DE 10/12/2021 (pág. 46)
DELIBERAÇÃO CBH – TJ 09/2022, DE 29/04/2022
“Aprova como Demanda Induzida a Pós – Graduação lato sensu – modalidade especialização: “Gerenciamento de recursos hídricos e planejamento ambiental em bacias hidrográficas”. (pág. 46)
DELIBERAÇÃO CBH – TJ 03/2022, DE 29/04/2022
Autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, da subconta do CBH-TJ para as respectivas subcontas do CBH-PCJ e do CBH-SMT, para a contratação de empreendimentos de interesse regional e dá outras providências. (pág. 46)
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH – TJ 02/2022, DE 05/04/2022
“Aprova Critérios e Prazos para segunda chamada de Distribuição dos Recursos Financeiros no âmbito do CBH-TJ oriundos do FEHIDRO. (págs. 46 e 47)
DELIBERAÇÃO CBH – TJ – 04 / 2022 DE 29/04/2022
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica Tietê-Jacaré para o exercício de 2022. (pág. 47)
DELIBERAÇÃO CBH – TJ – 05 / 2022 DE 29/04/2022
Define as prioridades de investimento do CBH-TJ com recursos FEHIDRO- Compensação Financeira no ano de 2022 e dá outras providências. (págs. 47 e 48)
DELIBERAÇÃO CBH – TJ – 06 / 2022 DE 29/04/2022
Define as prioridades de investimento do CBH-TJ com recursos FEHIDRO- Cobrança no ano de 2022 e dá outras providências. (pág. 48)
DELIBERAÇÃO CBH – TJ – 07 / 2022 DE 29/04/2022
Aprova a adesão do CBH-TJ ao Protocolo de Monitoramento de Governança das Águas e dá outras providências. (pág. 48)
DELIBERAÇÃO CBH – TJ 08/2022, DE 29/04/2022
“Aprova Critérios e Prazos para segunda chamada de Distribuição dos Recursos Financeiros no âmbito do CBH-TJ oriundos do FEHIDRO Cobrança para o ano de 2022, altera o artigo 6 da Deliberação ad referendum CBH – TJ 02/2022 ”. (pág. 48)
DELIBERAÇÃO CBH – TJ 10/2022, DE 29/04/2022
“Aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica de Educação Ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê-Jacaré. (pág. 48)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 30/04/2022 – nº 80
Fazenda
PORTARIA SF Nº 94/2022
(…), RESOLVE: 1. Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. (págs. 24 e 25)
Procuradoria Geral do Município
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
PORTARIA Nº 30/2022 PGM-G
(…); RESOLVE Art. 1º. Esta Portaria disciplina os procedimentos a serem observados para recebimento de citações e intimações judiciais destinadas ao Município de São Paulo e às entidades da Administração Indireta, representadas judicialmente pela Procuradoria-Geral do Município, bem assim notificações extrajudiciais relacionadas às competências da Procuradoria-Geral do Município. (…) (pág. 30)
Mobilidade e Trânsito
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SMT-GAB Nº 022/2022
Dispõe sobre a cobrança, pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, dos custos operacionais referentes aos serviços prestados em obras de infraestrutura urbana, relativos à ocupação do sistema viário. (pág. 30) |
