DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/05/2021 – nº 101 – A – Edição Extra
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 01/06/2021 – nº 102
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.710, DE 31 DE MAIO DE 2021
Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
Presidência da República
CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa ITI nº 14, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2021, Seção 1, página 11, por erro material (…)
Obs.: Instrução Normativa ITI nº 14/2021 aprova a versão revisada e consolidada do documento Padrões e Procedimentos Técnicos para Processos de Homologação de Equipamentos Criptográficos não Contemplados em Manuais de Condutas Técnicas Específicos- DOC-ICP-10.08.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 5, DE 27 DE MAIO DE 2021
Altera a Resolução CTE-CMED nº 06, de 21 de dezembro de 2020, para estabelecer procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos novos e vacinas contra a Covid-19 no âmbito da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 7, DE 27 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre o resultado da Terceira Etapa do processo de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto editados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e revoga ato normativo publicado pela CMED que apresenta perda de objeto.
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL
RESOLUÇÃO Nº 82, DE 27 DE MAIO DE 2021
Aprova o projeto piloto de subvenção ao prêmio do seguro rural para operações enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, para as culturas de soja, milho 1ª safra, banana, maçã e uva, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, no exercício de 2021.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 324, DE 27 DE MAIO DE 2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos na Argentina.
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
ATO Nº 5, DE 31 DE MAIO DE 2021
Divulga, para fins de proteção de cultivares de MACADÂMIA (Macadamia integrifolia Maiden et Betche; Macadamia tetraphylla L. Johns.), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 755, DE 27 DE MAIO DE 2021
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudo visando à elaboração de propostas para promover a otimização e a celeridade nos processos de regularização fundiária e titulação em assentamentos da reforma agrária e Glebas Públicas Federais.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 4.855, DE 31 DE MAIO DE 2021
Institui o Plano de Dados Abertos – PDA do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 166/MB/MD, DE 18 DE MAIO DE 2021
Altera as Portarias nº 229/MB, nº 233/MB, nº 235/MB, nº 236/MB, nº 237/MB, nº 238/MB e nº 239/MB, de 30 de julho de 2020.
(…) resolve: Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria nº 229/MB, de 30 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 147, de 3 de agosto de 2020, Seção 1, página 6, que criou o Comitê Executivo “AQUIPESCA”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar, e designou sua composição, que passa a vigorar com a seguinte redação: (…)
PORTARIA Nº 167/MB/MD, DE 18 DE MAIO DE 2021
Cria o Grupo Técnico sobre Atividades no Ártico, no âmbito da Subcomissão para o Programa Antártico Brasileiro, e designa sua composição.
PORTARIA Nº 168/MB/MD, DE 18 DE MAIO DE 2021
Cria o Comitê Executivo “Promoção da Mentalidade Marítima”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar, atribui suas competências e designa sua composição.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.048, DE 28 DE MAIO DE 2021
Delega competência ao Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil para reconhecer a Situação de Emergência ou o Estado de Calamidade Pública declarados pelos Municípios, Distrito Federal e Estados atingidos por desastres.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CIRCULAR Nº 37, DE 31 DE MAIO DE 2021
decide: 1. Iniciar avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 14 de agosto de 2020, com nova redação estabelecida pela Resolução Gecex nº 200, de 11 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de maio de 2021, nas importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, objeto do Processo SECEX 52272.003090/2019-11.
CIRCULAR Nº 39, DE 31 DE MAIO DE 2021
(…) Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX nº 7 de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 17 de fevereiro de 2017, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de malhas de viscose, comumente classificadas nos subitens 6004.10.41, 6004.10.42, 6004.10.43, 6004.10.44, 6004.90.40, 6006.41.00; 6006.42.00; 6006.43.00; e 6006.44.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 17 de fevereiro de 2022.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 34, DE 31 DE MAIO DE 2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021.
CONVÊNIO ICMS 74/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
CONVÊNIO ICMS 75/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
CONVÊNIO ICMS 76/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
CONVÊNIO ICMS 77/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao parágrafo único da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 08/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 78/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 79/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estado de Goiás e Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
CONVÊNIO ICMS 80/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o Convênio ICMS 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
CONVÊNIO ICMS 81/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o Convênio ICMS 17/21, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 82/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Roraima e altera o Convênio ICMS 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
CONVÊNIO ICMS 83/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 78/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 31 DE MAIO DE 2021
Dispõe da adesão dos Estado do Espírito Santo, Mato Grosso e Pará e altera o Convênio ICMS 58/06, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS 85/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Norte do § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 86/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Autoriza os Estados do Acre e Rondônia a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais, e altera o Convênio ICMS 139/18, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
CONVÊNIO ICMS 87/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o Convênio ICMS 06/21, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 88/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás e Piauí às disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS 67/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica.
CONVÊNIO ICMS 89/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder anistia e remissão de créditos tributários do ICMS na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 90/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos que especifica com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Cov-2).
CONVÊNIO ICMS 91/21, DE 31 DE MAIO DE 2020
Altera o Convênio ICMS 44/20, que autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 92/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Goiás e Tocantins e altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
CONVÊNIO ICMS 93/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao § 5º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
DESPACHO Nº 35, DE 31 DE MAIO DE 2021
Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o Acordo de Cooperação Técnica 01/20, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA SEPRT/ME Nº 6.399, DE 31 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. (Processo nº 19966.100253/2021-35).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.026, DE 28 DE MAIO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.027, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC), para incluir nele o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.028, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
PORTARIA RFB Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 37, DE 28 DE MAIO DE 2021
Suspende as atividades de unidades da RFB.
(…) Art. 1º Ficam suspensas, a partir de 14 de junho de 2021, as atividades nas unidades elencadas no Anexo Único a esta portaria, pelo prazo de 2 (dois) anos.
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo Codar nº 6, de 20 de maio de 2021, publicado no DOU nº 98, de 26 de maio de 2021, seção 1, página 161: Onde se lê: “Ato Declaratório Executivo Codar nº 6, de 20 de maio de 2021” Leia-se: “Ato Declaratório Executivo Codar nº 6, de 29 de abril de 2021”
Obs.: O Ato Declaratório Executivo Codar nº 6/2021 inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
PORTARIA DRF/RPO Nº 5, DE 31 DE MAIO DE 2021
Declara que não houve expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Bebedouro no período de 20 a 30 de maio de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP Nº 629, DE 28 DE MAIO DE 2021
Altera a Circular SUSEP nº 624, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
CIRCULAR SUSEP Nº 630, DE 28 DE MAIO DE 2021
Revoga Circulares da Susep relacionadas à Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e ao Seguro Habitacional, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ministério da Infraestrutura
COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS
RESOLUÇÃO CONAERO Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2021
Aprovar o Plano Nacional de Contingência (PNC) para segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, na forma do Anexo a esta Resolução.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2021-DIMAN/ICMBIO, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Aprova o Plano de Uso Público do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras – MONA Cagarras (8515640). (Processo SEI 02126.001064/2020-99)
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 519, DE 31 DE MAIO DE 2021
Disciplina o Acordo de Coparticipação a ser celebrado entre a Cessionária do Contrato de Cessão Onerosa e o Contratado do Contrato de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes aos Contratados em Cessão Onerosa dos Campos de Sépia e Atapu.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 6.662, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o art. 7º, o art. 15 e os Anexos I e II da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 844, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera a Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, para vedar a venda de Etanol Hidratado entre distribuidores de combustíveis líquidos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 6, DE 31 DE MAIO DE 2021
Estabelece o procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE MAIO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de identificar, formular e propor diretrizes e estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para o atendimento e para a promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 01/06/2021 – nº 104
Agricultura e Abastecimento
COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA CDA-19, DE 31-5-2021
Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para vacinação e entrega da declaração de vacinação de bovinos e bubalinos contra a Febre Aftosa e a Brucelose. (págs. 34 e 35)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 01/06/2021 nº 105
Verde e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº__26__/SVMA.G/2021
Cria a Comissão Eleitoral para a realização das eleições unificadas dos Conselhos de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz e dos Conselhos Gestores de Parques no Município de São Paulo. (pág. 34) |
