Ministério da Economia
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 93, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual.
PORTARIA Nº 104, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para Mototaxímetros.
PORTARIA Nº 153, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares – Consolidado
PORTARIA Nº 155, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores para consumo de água potável fria e água quente
PORTARIA Nº 156, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase líquida
PORTARIA Nº 157, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem não automáticos
PORTARIA Nº 158, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de velocidade de veículos automotores
PORTARIA Nº 159, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.
PORTARIA Nº 160, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas empresas que solicitem a concessão e manutenção da autorização para realizar, o serviço de arqueação de tanques, não sujeito ao controle metrológico obrigatório.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 31/03/2022 – nº 62-B – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
DECRETO Nº 11.022, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 1/04/2022 – nº 63
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.321, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Obs.: A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.082, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 23, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.083, de 24 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.084, de 24 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.086, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.087, de 28 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.088, de 29 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.092, de 31 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.093, de 31 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.096, de 20 de janeiro de 2022, publicada, no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.097, de 20 de janeiro de 2022, publicada, no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2022
(…) a Medida Provisória nº 1.098, de 26 de janeiro de 2022, publicada, no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2022
(…), a Medida Provisória nº 1.099, de 28 de janeiro de 2022, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.112, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
(…) Art. 1º Fica instituído o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar, voltado para agregar iniciativas e ações voltadas à retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil, a renovação de frota ou à economia circular no sistema de mobilidade e logística do País. (…)
DECRETO Nº 11.025, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a qualificação dos estudos para o desenvolvimento do túnel imerso do Porto de Santos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
DECRETO Nº 11.026, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
DECRETO Nº 11.027, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
SECRETARIA-GERAL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO – CEFIC
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Regimento Interno da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº 552, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos secos de Tâmara (Phoenix dactylifera) produzidos nos Emirados Árabes Unidos.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DIRETORIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
PORTARIA Nº 580, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação – CRO, prevista art. 10 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.739, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as condições e o cadastramento de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal para participar da Estrutura de Integração de Ciência, Tecnologia e Inovação denominada Torre MC TI.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 178, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 316, de 18 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 23 de março de 2022.
PORTARIA SECEX Nº 179, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2011.
(…), resolve: Art. 1º A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO XXIX INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE BENS SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE (…)
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: LUCRO REAL. ADIÇÕES. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS. PAGAMENTO OU CRÉDITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CONCESSÃO INCONDICIONADA OU NÃO CONDICIONADA À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA, REQUISITOS E CONDIÇÕES.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Publica Convênio ICMS aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2022.
CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM Nº 84, DE 31 DE MARÇO DE 2022
sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC e revoga as Instruções CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003 e nº 550, de 17 de julho de 2014.
RESOLUÇÃO CVM Nº 85, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta e revoga as Instruções CVM nº 361, de 5 de março de 2002, nº 436, de 5 de julho de 2006, nº 487, de 25 de novembro de 2010, nº 492, de 23 de fevereiro de 2011, e nº 616, de 3 de dezembro de 2019.
RESOLUÇÃO CVM Nº 86, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro e revoga a Instrução CVM nº 602, de 27 de agosto de 2018.
RESOLUÇÃO CVM Nº 87, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera e determina a republicação da Resolução CVM nº 59, de 22 de dezembro de 2021.
Obs.: A Resolução CVM nº 59/2021 altera a Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.
A Instrução CVM nº 480/2009 dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
A Instrução CVM nº 481/2009 dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA /INPI/PR Nº 24, DE 31 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Ficam instituídos os Processos de nível 1 (Macroprocessos) do INPI a fim de permitir melhor domínio do negócio e dos serviços prestados, busca contínua pela excelência, plena integração dos processos de trabalho e esclarecimento sobre como o Instituto opera para o cumprimento da sua Missão.
PORTARIA /INPI/PR Nº 25, DE 29 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Fica instituída a Política da Qualidade do INPI, nos seguintes termos:
I – Oferecer serviços com eficiência, em tempo adequado e em conformidade com os padrões estabelecidos pela legislação vigente e pelos acordos e tratados internacionais.
II – Prover sistemas que permitam manter um contato contínuo e eficiente com seus usuários, analisando suas expectativas, avaliando seu nível de percepção e lidando com quaisquer reclamações recebidas para garantir a máxima satisfação. (…)
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 144, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR Nº 987, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.
(…) resolve: 1 Divulgar os Manuais de Fomento do Agente Operador, que consolidam as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas nos respectivos Manuais:
1.1 Manual de Fomento Habitação – versão 0.10.
1.2 Manual de Fomento Pró-Moradia – versão 3.29.
1.3 Manual de Fomento Saneamento Para Todos – versão 3.31.
1.4 Manual de Fomento Pró-Transporte – versão 3.32. (…)
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 907, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece atribuições e requisitos para nomeação dos coordenadores dos sistemas do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) e do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), no âmbito dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 908, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 909, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 910, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 911, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento, sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 912, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 913, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o uso de pneus em veículos.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 914, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 915, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos e sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas (ABS) e/ou frenagem combinada das rodas (CBS).
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 916, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 917, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Fixa os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 919, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 920, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 921, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados, e dá outras providências
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 922, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 923, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 924, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 925, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários, e Volume II – Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 926, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 927, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 928, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 929, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre os critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 930, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação do curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 931, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 932, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 933, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 934, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 935, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 936, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 937, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com peso bruto total de até 3.500 kg e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 938, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo).
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 939, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2, de fabricação nacional e importado.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 940, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 941, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 942, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece as exigências sobre a análise, comparação e transporte de material siderúrgico para veículos rodoviários e de carga.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 943, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 944, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o dispositivo auxiliar de identificação veicular.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 945, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 946, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 947, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre ciclomotores, equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta com motor auxiliar e os equipamentos obrigatórios necessários a condução nas vias públicas abertas ao trânsito.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 948, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 949, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável e em casos de impacto lateral em poste.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 950, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica veicular nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 951, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 952, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 953, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 954, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 955, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os campos e informações mínimas que devem compor o Auto de Infração de Trânsito (AIT).
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71, DE 30 DE MARÇO 2022
Estabelece os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 72, DE 30 DE MARÇO 2022
Dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Define as diretrizes e procedimentos para celebração e controle dos pactos de mútua cooperação e delegação de competência entre os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), relativos às atividades previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PORTARIA CADE Nº 104, DE 28 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Expedir o GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DA PRÁTICA DE PREÇOS PREDATÓRIOS, anexo a esta Portaria, publicado originalmente pela Secretaria de Acompanhamento Econômico em 2002.
PORTARIA CADE Nº 105, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece as competências e a padronização para a coleta de informações processos de ato de concentração econômica por meio de formulário específico no Sistema Eletrônico de Informação – SEI.
PORTARIA CADE Nº 106, DE 28 DE MARÇO DE 2022
(…) resolvem: Art. 1º O encaminhamento pela Superintendência-Geral de termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica – TCC e de requerimentos de adesões a TCCs para homologação do Tribunal do Cade obedecerá aos procedimentos definidos nesta Portaria.
PORTARIA CADE Nº 108, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a gestão de conteúdo dos portais institucionais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.
PORTARIA CADE Nº 110, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
PORTARIA CADE Nº 113, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a criação e implantação da Ouvidoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
PORTARIA CADE Nº 114, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta o procedimento de consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para exercício de atividade privada no âmbito do Cade.
PORTARIA CADE Nº 119, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Disciplina o fluxo interno a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos estabelecidos pelo Tribunal Administrativo do Cade, conforme disciplinado na Resolução nº 6, de 03 de abril de 2013.
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
PORTARIA CADE Nº 107, DE 28 DE MARÇO DE 2022
(…)resolve: Art. 1º Esta Portaria regulamenta o tratamento de manifestações anônimas e solicitações de reserva de identidade no âmbito da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.011, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Estabelece requisitos e procedimentos atinentes à autorização para comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN, revoga as Resoluções Normativas nº 570, de 23 de julho de 2013, nº 654, de 24 de março de 2015, nº 678, de 1º de setembro de 2015, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.012, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Aprova a estrutura e os Submódulos dos Procedimentos de Comercialização, revoga as Resoluções Normativas nº 946, de 5 de outubro de 2021; nº 1.006, de 15 de março de 2022.e dá outras providências.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 492, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
(…) Art. 1º Os débitos tributários e não tributários para com a ANS, poderão ser parcelados em até sessenta prestações mensais, na forma e condições previstas nesta Resolução.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 494, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 495, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS pelo depósito judicial de seu montante integral diretamente comunicado à ANS pela operadora de planos de saúde depositante.
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020.
(…) resolvem: Art. 1º O Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, que estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria. (…)
PORTARIA MTP Nº 567, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Altera a Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
PORTARIA MTP Nº 671, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 264, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera e consolida procedimentos a serem observados na remessa de informações relativas a captações de recursos no exterior.
ÁREA DE RELACIONAMENTO, CIDADANIA E SUPERVISÃO DE CONDUTA
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO INSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 262, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Especifica e esclarece aspectos operacionais dos procedimentos estabelecidos na Resolução BCB nº 44, de 24 de novembro de 2020, para a execução de medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, bem como a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.
RESOLUÇÃO BCB Nº 217, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as condições para o registro das informações relativas às garantias constituídas sobre veículos automotores e imóveis, bem como das informações sobre a propriedade de veículos automotores, relacionadas às operações que especifica.
RESOLUÇÃO BCB Nº 218, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as condições para registro e depósito centralizado da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos direitos creditórios a ela vinculados.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 1/04/2022 – nº 65
