Síntese dos Diários Oficiais – 01/04/2020
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01 de abril de 2020
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 31/03/2020 – nº 62- A – Edição Extra Ministério da Economia PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Portaria Interministerial que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 e 507, de 24 de novembro de 2011. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 31/03/2020 – nº 62- B – Edição Extra
Atos do Poder Executivo Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº 132, de 31 de março de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020. Nº 133, de 31 de março de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020.
CASA CIVIL PORTARIA Nº 158, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 01/04/2020 – nº 63 Atos do Congresso Nacional Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19. CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PORTARIA Nº 13, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Altera disposições da Portaria nº 79, de 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
PORTARIA Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Altera disposições do Anexo da Portaria nº 4, de 13 de julho de 2017, Regimento do Comitê de Governança, Riscos, Controles e de Governança Digital – CGRC-GD.
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA Nº 158, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Ministério da Economia PORTARIA N° 133, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA Nº 8.792, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Resolve aterar o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: A Portaria PGFN nº 448/2019 dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. RESOLUÇÃO Nº 6, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 Estabelece o Processo Produtivo Básico para “CARTUCHOS QUÍMICOS DE CARVÃO ATIVADO INDICADOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para “BENS DE INFORMÁTICA”, industrializados no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Altera o Processo Produtivo Básico de “BENS DE INFORMÁTICA”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2020 Altera o Processo Produtivo Básico para “GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Indefere o pleito nº 049/2019, de fixação de Processo Produtivo Básico – PPB, para EMBALAGEM FLEXÍVEL EM TECIDO DE RÁFIA SINTÉTICA.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Indefere os pleitos nº 012/2017, de fixação de Processo Produtivo Básico – PPB para PAINEL DE iNSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, e nº 028/2018, de alteração de Processo Produtivo Básico – PPB, para PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DELIBERAÇÃO Nº 849, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA Nº 114, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Altera a Portaria Inmetro nº 101, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de março de 2020, seção 1, página 93. Obs.: A Portaria Inmetro nº 101/2020 adota medidas de atuação dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I) e estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponíveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e preparar o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, e dá outras providências.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA Nº 422, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Institui o trabalho remoto em caráter excepcional no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, como medida de proteção e prevenção ao contágio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA INSTRUÇÃO Nº 23, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Prorrogar a entrega de todas as obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para os meses de março e abril de 2020.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR Nº 599, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO CIRCULAR Nº 899, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Ministério da Infraestrutura DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 798, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Altera prazos previstos na Portaria DENATRAN nº 374, de 04 de fevereiro de 2020, que estabelece os requisitos e os procedimentos a serem observados para fins de adesão ao programa de rotulagem veicular de segurança.
Ministério da Justiça e Segurança Pública PORTARIA Nº 14327481, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.
Ministério de Minas e Energia DESPACHO Nº 281, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Aprova a postergação da Chamada Pública ANP nº 01R/2020, sem data definida para reinício do certame. Ref.: Chamada Pública ANP nº 01R/2020, aprovada por meio do Despacho n°264, de 19 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 20 de março de 2020, para contratação da capacidade de transporte em razão de renúncia por parte de carregador contratante de serviço de transporte firme, conforme estabelecido no Termo de Compromisso,firmado em 23/12/2019, entre a ANP, a Transportadora Gasoduto Bolívia- Brasil S.A – TBG e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
Ministério da Saúde DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 359, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Institui o Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) e a Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA).
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 361, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 200, de 26 de dezembro de 2017, e a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 73, de 7 de abril de 2016, para dispor sobre a submissão do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) no registro e no pós-registro de medicamento, respectivamente.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 362, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre os critérios para certificação de Boas Práticas de Fabricação e institui o programa de inspeção para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos ativos. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 01/04/2020 – nº 64 Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto n. 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas (pág. 1)
DECRETO Nº 64.898, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) (pág. 1) Fazenda e Planejamento Comunicado CAT 05, de 31-03-2020 Divulga a Agenda Tributária Paulista para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de ABRIL de 2020 (pág. 14)
Transportes Metropolitanos Resolução STM-38, de 31-3-2020 Plano de operação monitorada dos sistemas de transporte público coletivo de passageiros gerenciados pelo Estado de São Paulo, para prevenir a propagação do novo Coronavírus (pág. 30) DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 01/04/2020 – nº 62 |
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