DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 26/02/2021 – nº 38-A – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.636, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
(…) Art. 1º O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. A partir de 1º de março de 2022, os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto.” (NR) (…)
DECRETO Nº 10.637, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 54, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 26/02/2021 – nº 38-B – Edição Extra
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 614, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios que recebem contigente de imigrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, Covid-19.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 01/03/2021 – nº 39
Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2021(*)
Aprova os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 13/3/2020.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2021(*)
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 13/3/2020.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2021(*)
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 13/03/2020.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2021(*)
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 13/03/2020.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2021(*) Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 13/03/2020.
Presidência da República
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA GSI/PR Nº 84, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Estandarte e o Brasão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
CONSELHO DE GOVERNO / CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Resolução CTE-CMED nº 3, de 4 de dezembro de 2020, para modificar o cronograma de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto editados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e revoga Resoluções e Comunicados publicados pela CMED no período compreendido entre 2003 e 2019 que apresentam perda de objeto ou exaurimento de finalidade.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 44, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores e empregados públicos do MAPA durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece prazo para aplicação do disposto no § 2º do art. 185 do Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, alterado pelo Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, em alinhamento com o prazo estabelecido para a adequação dos estabelecimentos de abate em realizar cadastro de produtores e programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores.
PORTARIA Nº 208, DE 26 FEVEREIRO DE 2021
Obter subsídios para fomentar abertura de discussão sobre a revisão do Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, Lei de Bebidas.
ATO N° 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
(…) 1. O Anexo I da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 16 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes tabelas: Tabela 1. Agrupamento de Culturas para extrapolação de LMRs.
Obs.: A Instrução Normativa Conjunta nº 1/2014 estabelece as diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins para culturas com suporte fitossanitário insuficiente, bem como o limite máximo de resíduos permitido.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 4.506, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Portaria nº 3.222/2020/SEI-MCTI, de 27 de agosto de 2020, que disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE.
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA Nº 511, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Revoga atos normativos, caducos ou tacitamente revogados, da Agência Espacial Brasileira, com fundamento no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.049/SEI-MCOM, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza a implementação do Programa de Gestão, no âmbito do Ministério das Comunicações.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 319, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui o Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar propostas com vistas ao aprimoramento das linhas programáticas financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinados aos mutuários públicos nas áreas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 338, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece os procedimentos gerais a serem observados no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, relativos à implementação de Programa de Gestão.
PORTARIA Nº 365/ANA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Declara a revogação expressa das normas consideradas implicitamente revogadas ou cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 45 a 51 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, bem como do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto e dá outras providências.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
RESOLUÇÃO Nº 601, DE 25 FEVEREIRO DE 2021
Altera a Resolução nº 281, de 13 de junho de 2017, da Diretoria Colegiada da Sudene, que relaciona as atividades e projetos prioritários das unidades finalísticas da Sudene.
RESOLUÇÃO Nº 602, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o custeio das despesas administrativas, até o limite de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor total do repasse do concedente nos instrumentos celebrados no exercício de 2021, por intermédio da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, com recursos provenientes de programações orçamentárias incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares e através de propostas voluntárias de recursos oriundos da Sudene, para custeio das despesas administravas do concedente na operacionalização da execução dos projetos e atividades de fiscalização dos respectivos acordos.
RESOLUÇÃO Nº 603, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Regulamenta, no âmbito da Sudene, os acordos a serem celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Ministério da Economia
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
(…) Art. 1º Esta Portaria reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. (…)
PORTARIA PGFN /ME Nº 2.382, 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
(…) Art. 4º São instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS relativos a contribuintes em processo de recuperação judicial:
I – os parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa da União de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
II – a transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS de que tratam o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;
III – a transação do contencioso tributário de pequeno valor para débitos tributários inscritos em dívida ativa da União;
IV – a celebração de Negócio Jurídico Processual que verse sobre aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias ou equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
(…) decide: 1. iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n o 20, de 1º de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 2 de março de 2016, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, objeto do Processo SECEX 52272.005622/2020-80.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo [I] à presente circular. (…)
PORTARIA SECEX Nº 82, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 161, de 22 de fevereiro de 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.889, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a consolidação do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp), do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé), do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) e do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR), em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.890, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede prazo adicional de reembolso do crédito de custeio pecuário para retenção de matrizes bovinas de leite e autoriza a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para o beneficiamento e industrialização de leite.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.891, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2021, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.892, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Resolução nº 3.631, de 30 de outubro de 2008, que dispõe sobre a realização de contrato de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Federal Reserve Bank of New York.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.893, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.894, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Prorroga as medidas de caráter emergencial de que trata a Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.895, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Atualiza e consolida as regras aplicáveis à fiscalização das operações de crédito rural pelas instituições financeiras e consolida as regras sobre desclassificação e reclassificação.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.896, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento realizadas com beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e amplia, em caráter excepcional, o prazo de reembolso de operações contratadas no âmbito da linha de crédito de industrialização para Agroindústria Familiar, de que trata a Seção 11 (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) do Capítulo 10 (Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP N° 622, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Circular Susep nº 612, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Credenciamento de Instituição para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento.
(…) Art. 1º Credenciar o Instituto SENAI de Inovação em Microeletrônica – ISI MICRO, com estabelecimento em Manaus – AM (…)
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 254, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Constitui Grupo Técnico para coletar dados e informações a respeito da possível incidência de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre a infraestrutura de transportes.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 73, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Torna pública a seleção das unidades de conservação federais da região da Amazônia Legal na primeira etapa do Programa “Adote Um Parque”, e fixa valores mínimos de referência.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 914, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece os procedimentos para a delegação de competências da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos e revoga a Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, a Resolução Normativa nº 522, de 12 de dezembro de 2012, a Resolução Normativa nº 582, de 30 de setembro de 2013 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 915, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e revoga a Resolução Normativa nº 398, de 23 de março de 2010; a Resolução Normativa nº 413, de 3 de novembro de 2010 e a Resolução Normativa nº 616, de 1º de julho de 2014.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 916, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece as condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão – DIT no Ativo Imobilizado das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica e revoga a Resolução Normativas nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, a Resolução Normativa nº 781, de 22 de agosto de 2017; e a Resolução Normativa nº 810, de 17 de abril de 2018.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 917, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento e revoga a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013 e o art. 7º da Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 918, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Define os procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, em consonância com a Portaria MME nº 120, de 20 de abril de 2016, revoga a Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro 2017, e a Resolução Normativa nº 772, de 27 de junho de 2017.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 919, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados, e revoga a Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 920, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE e revoga a Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, o art. 1º da Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018, e a Resolução Normativa nº 892, de 11 de agosto de 2020.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 921, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece os deveres, direitos e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações a pessoas jurídicas, físicas ou empresas reunidas em consórcio interessadas em se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica ou Autoprodutores de Energia de Elétrica, tendo por objeto a implantação ou a exploração de central geradora de energia elétrica e revoga a Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, o art. 59 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020 e os arts. 28, 29 e 30 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 922, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece valores dos estudos que compõem leilões de geração e de transmissão e procedimentos para ressarcimento aos desenvolvedores destes estudos , revoga a Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, Resolução Normativa nº 675, de 25 de agosto de 2015, Resolução Normativa nº 708, de 29 de março de 2016 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 923, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Revoga a Resolução Normativa nº 303, de 26 de fevereiro de 2008.
Obs.: Resolução Normativa nº 303/2008 estabelece metodologia e procedimentos para a apuração, demonstração e validação do montante do ICMS contabilizado como custo decorrente da aquisição de combustíveis, bem como a apuração, demonstração, fiscalização e pagamento do passivo a ser restituído à Conta de Consumo de Combustíveis nos Sistemas Isolados – CCCISOL pelos agentes beneficiários que receberam reembolso de ICMS em montante superior ao efetivo custo incorrido com esse imposto.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA / DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No Anexo I (LISTA DE IDA, DRfA e LMR PARA IFA COM USO AUTORIZADO) da Instrução Normativa nº 51, de 19 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 26 de dezembro de 2019, Seção 1, páginas. 98 a 124
Obs.: A Instrução Normativa nº 51/2019 estabelece a lista de limites máximos de resíduos (LMR), ingestão diária aceitável (IDA) e dose de referência aguda (DRfA) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 27/02/2021 – nº 40
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT-12, DE 26-2-2021
Altera a Portaria CAT 06/21, de 12-02-2021, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de ovos de páscoa de chocolate. (pág. 14)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA-15, DE 26-2-2021
Aprova Manual Operacional detalhando as normas técnicas, os procedimentos, os critérios, os mecanismos de avaliação de desempenho e monitoramento de ações e os documentos referenciais para execução do “Cidadania no Campo – Município Agro. (pág. 18)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SAA/SIMA-1, DE 25-2-2021
Dispõe sobre a prorrogação do credenciamento de Associações de Reposição Florestal de que trata a Lei estadual 10.780/2001. (pág. 36)
Procuradoria Geral do Estado
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
RESOLUÇÃO PGE – 6, DE 25-2-2021
Prorroga o prazo de vigência da Resolução PGE 21, de 17-08-2020 A Procuradora Geral do Estado, resolve: Artigo 1º. Fica prorrogado até o dia 30-04-2021 o prazo de vigência da Resolução PGE 21, de 17-08-2020, que disciplinou o regime de teletrabalho durante o estado de calamidade pública. (pág. 68)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 27/02/2021 – nº 40
Gabinete do Prefeito
LEIS
LEI Nº 17.553, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 55/21, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO)
Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder a concessão e pagamento do benefício de que trata a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020, por mais três meses.
(…) Art. 1º Enquanto perdurar a situação de emergência decorrente da pandemia da COVID-19 no Município de São Paulo, devidamente reconhecida em decreto municipal, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão e o pagamento do benefício de que trata a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020, por mais três meses, mediante ato específico, observada a disponibilidade financeira. (pág. 1)
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA CONJUNTA SF/SGM Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece diretrizes e metodologia para a compatibilização do planejamento plurianual para quadriênio 2022-2025 com o Programa de Metas para o quadriênio 2021-2024. (pág. 19)
PORTARIA SF Nº 34/2021
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. (pág. 20)
Autoridade Municipal de Limpeza Urbana
GABINETE DO PRESIDENTE
COMUNICADO 01/AMLURB/2021
Dispõe sobre os comprovantes de rendimentos pagos e de retenções de Imposto de Renda na Fonte Pessoas Física e Jurídica, Ano-Calendário 2020. (pág. 31) |
