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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/01/2021 – nº 20-A – Edição Extra
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 10.611, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.415, de 6 de julho de 2020, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2020.
MENSAGEM Nº 19, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2020.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
(em conjunto com a Controladoria-Geral da União)
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2020. Aprovo. Em 29 de janeiro de 2021.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.924/SEI-MCOM, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece diretrizes para os certames licitatórios das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e define critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C satelital, adjacente à faixa de 3,5 GHz.
(…) Art. 1º Estabelecer diretrizes para os certames licitatórios das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e definir os critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C satelital, adjacente à faixa de 3,5 GHz.
Parágrafo único. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel estabelecer as subfaixas a serem licitadas. (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/01/2021 – nº 20-B– Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 01/02/2021 – nº 21
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.613, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
DECRETO Nº 10.614, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
DECRETO Nº 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
DECRETO Nº 10.616, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2021(*)
Regulamenta o teletrabalho para membros de carreiras jurídicas no âmbito da Advocacia-Geral da União – AGU e da Procuradoria-Geral Federal – PGF e dá outras providências.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 20, de 29 de janeiro de 2021, Seção 1, páginas 1 e 2, com incorreção no original.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 26, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Institui o Grupo de Trabalho para elaboração da Agenda Estratégica para a Agricultura Sustentável no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária – NMRF para a execução do Programa Titula Brasil.
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO Nº 685, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Aprovar a Instrução Normativa Incra nº 105, de 29 de janeiro de 2021, que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária – NMRF para a execução do Programa Titula Brasil.
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.914/SEI-MCOM, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Aprova o Manual de Uso da Marca “gov.br”
PORTARIA Nº 1.915/SEI-MCOM, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Aprova o Guia de Transformação Digital para o Portal “gov.br”.
Ministério do Desenvolvimento Regional
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
RESOLUÇÃO CNRH Nº 223, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Resolução CNRH n. 144, de 10 de julho de 2012, que estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, e dá outras providências.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 131, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece os procedimentos gerais a serem observados no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, relativos à implementação de Programa de Gestão.
Ministério da Economia
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 163, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Opina pela qualificação da Aldeia dos Sentenciados (PE); da Antiga Estação Ferroviária de Diamantina (MG); do Palacete Carvalho Mota (CE) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 149, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Obs.: A Resolução nº 125/2016 altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Ref.: Pneumáticos novos, de borracha)
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA Nº 1.122, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Regula o encaminhamento, para análise da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, de pleitos das empresas estatais federais nas hipóteses que especifica.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
(…) Art. 1º A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) devem ser apresentadas em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.006, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Aprova o programa multiexercício do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), disponível em ambiente web.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.886, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Ajusta regras aplicáveis à linha de financiamento para atendimento a cooperados, de que trata a Seção 2 (Atendimento a Cooperados) do Capítulo 5 (Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária) do Manual de Crédito Rural (MCR).
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.887, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre auditoria cooperativa das cooperativas de crédito.
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da covid19.
(…) Art. 1º Os certificados de operador portuário emitidos nos termos da Portaria SEP n º 111, de 7 de agosto de 2013, cujo prazo de validade tenha expirado durante o período de 20 de março de 2020 até 30 de junho de 2021, ficam automaticamente prorrogados até esta data. (…)
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 604, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Aprova emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 108 e 107.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.924, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Referenda a Resolução nº 5.922, de 16 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a flexibilização, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de obrigações regulatórias relacionadas ao transporte doméstico e internacional de cargas de oxigênio destinado ao uso hospitalar, comprimido ou líquido refrigerado, ao estado do Amazonas.
SÚMULA Nº 9, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Nos processos de revisão ordinária e extraordinária dos contratos de concessão rodoviária não serão admitidos pleitos de reequilíbrio que já tenham sido anteriormente analisados pela área técnica e deliberados pela Diretoria Colegiada em revisões anteriores, salvo na hipótese de surgimento de novas circunstâncias relevantes, capazes de modificar a decisão anterior.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a padronização dos procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados, bem como os critérios para a designação e execução das atividades de servidores desta Autarquia ou de órgãos conveniados relacionados a Agentes da Autoridade de Trânsito, quando da fiscalização de trânsito nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 184, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece os procedimentos para a revisão de ofício das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo que foram objeto de redistribuição.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/01/2021- nº 20
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COMUNICADO CAT-1, DE 29-1-2021
Divulga a da Agenda Tributária Paulista, do mês de fevereiro de 2021, para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias. (págs. 27 e 28)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 30/01/2021 – nº 20
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 60.060, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece que não haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.
(…) Art. 1º Não haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021, relativos ao carnaval, e no dia 17 de fevereiro de 2021, referente à quarta-feira de cinzas no Município de São Paulo. (…) (pág. 1)
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 01 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 26 de setembro de 2017, e dá outras providências.
(…) Art. 1º O artigo 5º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º …………………
XIX – Instituição de Pagamento.
…………………………
§ 3º Os contribuintes a que se refere o inciso XIX deste artigo que não entregaram os módulos do programa da DES-IF no prazo previsto no artigo 6º desta Instrução Normativa, deverão entregá-los até o dia 10 de julho de 2021.” (NR) (….)
Obs.: A Instrução Normativa SF/SUREM nº 17/2017 aprova o programa da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas – DES-IF, versão 1.0, e dá outras providências. (pág.13)
PORTARIA SF Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2022-2025. (págs. 13 e 14)
PORTARIA SF Nº 14/2021
Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2021. (pág. 14)
PORTARIA SF Nº 17/2021
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. (págs. 14 e 15)
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2021(*)
ISS. Construção Civil. Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
(*) REPUBLICADA NA INTEGRA DA PUBLICAÇÃO DO D.O.C. DE 29/01/2021 – PAG. 15, POR CONTER INCORREÇÕES. (pág. 17)
Procuradoria Geral do Município
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
PORTARIA Nº 04/2021 – PGM.G
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica.
(…) Art. 1º Ficam prorrogados até 28 de fevereiro de 2021 os prazos previstos:
I – no artigo 2º, do Decreto 59.326, de 2 de abril de 2020;
II – no artigo 3º, do Decreto 59.603, de 14 de julho de 2020.
Obs.: 1) Decreto 59.326/2020 – “Art. 2º Fica suspenso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protestos, aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos, diretamente ou por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo (CENPROT).
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por meio de portaria da Procuradoria Geral do Município por iguais e sucessivos períodos.”
2) Decreto 59.603/2020 – “Art. 3º Fica suspenso até 30 de julho o ajuizamento de execuções fiscais para cobrança judicial e a adoção de outros mecanismos extrajudiciais de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa, salvo daqueles que possam prescrever durante este período.” (pág. 19) |
