Resultados da Reunião na Prefeitura de 21.12.2022

IMPORTANTE – IPTU 2023

Prezados Associados,

Comunicamos resultado da reunião desta tarde (21/12/22 – 15hs) na Prefeitura Municipal de Diadema sobre os questionamentos do CIESP em relação a majoração excessiva no IPTU exercício 2023.

A Vice-Prefeita e Secretários Municipais de Governo, Finanças, Desenvolvimento Econômico e Trabalho informaram que após avaliação da reunião com Diretoria do CIESP Diadema de 20/12 e em reunião com o Prefeito José de Filippi Junior entenderam os questionamentos e assumiram o compromisso de revisar os lançamentos para um conjunto de indústrias ( mencionado ser inferior a 10% do total de imóveis industriais) os quais, em função da eliminação do redutor, apresentaram reajustes que superaram os 50%, 80%, 100%…

Como alternativa a proposta do executivo é a de encaminhar para apreciação e votação da Câmara Municipal, em regime de urgência, nesta quinta-feira 22/12 (última sessão legislativa do ano) proposta de reestabelecer o limitador de 30%. Incluso nesse teto a variação da UFD.

Após a aprovação a Secretaria de Finanças emitirá comunicado com as orientações para contribuintes que receberam os carnês com lançamentos divergentes ao que for aprovado na Câmara Municipal.

Chamamos a atenção de termos identificado que contribuintes que tiveram benefícios aprovados em 2021/22, não renovado de forma automática também não registraram o requerimento para a aplicação no exercício 2023 o que poderá acarretar no não aproveitamento desses redutores no IPTU; lembramos que o prazo se encerra em 29/12/2022.

Em paralelo da negociação objetivando evitar a majoração excessiva no IPTU também solicitamos ao jurídico central do CIESP análise dos aspectos legais obtendo o seguinte parecer:

Sobre as possibilidades de medidas jurídicas a serem adotadas em relação a majoração da alíquota de IPTU, ocorrida em Diadema, após análise da legislação e dos documentos encaminhados, concluímos que é possível o questionamento dos valores, tanto na via judicial quanto na via administrativa, no entanto, deve ser feito de maneira individual, ou seja, cada empresa contribuinte deve ser autor da ação judicial ou recurso administrativo.

O questionamento da matéria de maneira coletiva, através do CIESP como autor da ação judicial, mostra-se uma alternativa frágil tendo em vista a necessidade de analisar a situação particular de cada empresa, com apresentação de documentos e informações individualizadas, além de o Município ter alterado a sistemática do cálculo do tributo de acordo com o previsto na legislação.

Lembrando que a partir de hoje entraremos em férias coletivas, nossa equipe estará a disposição para auxiliar no detalhamento desse parecer jurídico a partir do dia 09/01/2023.

Aproveitamos a oportunidade para expressar nosso desejo de um 2023 próspero e reiterar que o CIESP Diadema permanecerá alerta e na defesa das indústrias em relação as diversas demandas que certamente surgirão

Ninguém é tão GRANDE que não precise ou tão PEQUENO que não possa !!

Feliz Natal
Anuar Dequech Junior – Diretor Titular
Edson Aparecido Ribeiro Vasques – 1º Vice-diretor
José Adolfo Gazabin Simões – 2º Vice-diretor
Dario Sanchez – Gerente Regional