PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
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PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Foi publicada, no Diário Oficial, a Portaria nº 247/2020, que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
O texto regulamenta a Lei nº 13.988/2020 nos pontos referentes a possibilidade de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
Íntegra do texto publicado: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-247-de-16-de-junho-de-2020-261923979