PGFN prorroga o prazo para realização de transação tributária
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 8.457/2020, que prorroga o prazo para adesão à transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União.
O texto prorroga o prazo de adesão até a data final de vigência da MP 899/2020, que estabeleceu as regras da transação.
A MP 899/2020 já foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial que pode ocorrer até o dia 15 de abril.
Com a promulgação da nova lei, a MP 899/2020 terá sua vigência encerrada.
Íntegra do texto publicado: https://bit.ly/2Uy3rBu