Interesse público em defesa comercial: nova legislação
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No dia 30 de janeiro de 2020, a Secretaria de Comércio Exterior publicou a Portaria nº 13/2020, disciplinando os novos procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial. Simultaneamente, também foi publicada a nova versão consolidada do Guia Processual e Material de Defesa Comercial e Interesse Público, material instrutivo que visa discutir os elementos de mérito que podem ser considerados em avaliações de interesse público, além de detalhar os fluxos processuais relativos a processos desta natureza. Ambos os documentos substituem a Portaria nº 08/2019 e as versões preliminares do Guia Processual e o do Guia Material de Defesa Comercial e Interesse Público, que haviam sido publicados em abril de 2018 – ocasião em que foram, simultaneamente, submetidos a procedimento de consulta pública. Destacamos que a equipe de Defesa Comercial do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Federação as Indústrias do Estado e São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de são Paulo (Ciesp) está elaborando uma análise do assunto, com o objetivo de identificar as alterações promovidas pela nova legislação brasileira de interesse público em defesa comercial e expor os seus principais aspectos. Caso haja qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, a Fiesp e o Ciesp estão à disposição por meio do e-mail defesacomercial@fiesp.com.br ou pelo telefone (11) 3549-4215/4437. |
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Atenciosamente,
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) |