INSS Sobre Aviso Prévio Indenizado

Relembrando:

O CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CIESP impetrou Mandado de Segurança que foi distribuído perante a 12ª. Vara da Justiça Federal de São Paulo, processo nº. 2009.61.00.009103-4 objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos das contribuições previdenciárias patronais, em razão da exclusão da base de cálculo das verbas referentes ao aviso prévio indenizado, desde o início de vigência do Decreto 6727/09. 

O pedido do CIESP foi julgado procedente, com trânsito em julgado, ou seja, a decisão tornou-se definitiva, NÃO CABENDO MAIS RECURSO, sendo mais uma vitória para a indústria paulista. 

Em suma, a Decisão concedeu o pedido suscitado pelo CIESP, o que suspende a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado para os associados do CIESP. 

Participem das atividades do CIESP Diadema, existem diversas outras vantagens e decisões em benefício das indústrias como exemplos: Redução nas taxas de Licenciamento e renovação de licenças e demais serviços da CETESB, redução nos valores de venda dos Vales transporte em Diadema, liberação de mercadorias em Portos e Aeroportos, emissão de Certificados Digitais, emissão de Certificados de Origem para exportações neste último a novidade que passamos emitir para o Egito, 9.800 produtos com redução do Imposto de Importação em até 100%, Grupo de RH, Grupo de Serviços com importantes vantagens aos associados do CIESP Diadema e muito mais… 

CIESP Diadema, ninguém é tão GRANDE que não precise ou tão PEQUENO que não possa!! 

Em caso de dúvidas a equipe do CIESP Diadema está à disposição!