INFORMATIVO JURÍDICO

Ministério da Cidadania
Gabinete do Ministro
RETIFICAÇÃO
Na Portaria N° 369, de 29/04/2020, do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União N° 82, de 30/04/2020, Seção 1, páginas 17 e 18,
Onde se lê: “…Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19)…”
Leia-se: “…Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19…”

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.917 DE 29 DE ABRIL DE 2020
Disciplina os procedimentos técnicos e operacionais de promoção, acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução dos contratos de gestão firmados com entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS) e dá outras providências.
Art. 1º Ficam aprovados, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), os procedimentos técnicos e operacionais de promoção, acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução dos Contratos de Gestão firmados com entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS), de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, na forma dos Anexos da presente Portaria.
Art. 2º Cabe à Secretaria-Executiva (SEXEC) e à Subsecretaria de Unidades Vinculadas (SUV), no âmbito de suas respectivas atribuições, adotar as providências necessárias para cumprir e exigir o cumprimento das disposições estabelecidas nos Anexos desta Portaria.
…

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/04/2020 – nº 82 B – Ed.Extra

Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 378, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 379, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 71, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP).
ANEXO
Assunto: Abertura de processo regulatório para elaboração de norma que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19.
Área responsável: Gerência de Tecnologia em Equipamentos (GQUIP/GGTPS)
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade
DESPACHO N° 73, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP).
ANEXO
Assunto: Abertura de processo regulatório para revisão da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2
Área responsável: Gerência de Controle Sanitário de Produtos e Empresas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GCPAF/GGPAF)
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 1/05/2020 – nº 84

Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

DECRETO Nº 10.335, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.

RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
(Publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2020, Seção 1) No art. 1º, na parte em que altera os incisos XLII e XLIII do caput do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, onde se lê:
“XLII – serviços de radiodifusão de sons e imagens;
XLIII – atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas
realizadas por meio de start-ups;”
Leia-se:
“XLII – serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; XLIII – atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020;”

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera o anexo IV da Instrução Normativa Interministerial do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente nº 10, de 10 de junho de 2011.

Ministério da Cidadania
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 63, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

Ministério da Economia
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 31, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no 32, de 29 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 4 de maio de 2015, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões (“Pneus de Carga”), aros 20″, 22″ e 22,5″, comumente classificados no código 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China.
 
RETIFICAÇÃO
Circular SECEX no 19, de 30 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2020, Seção 1, página 19
Obs.: A Circular SECEX 19/2020 Inicia investigação para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não tecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de Israel, consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Ratifica Convênios ICMS aprovado na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020 e publicados no DOU em 17.04.2020.
Convênio ICMS 35/20 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura;
Convênio ICMS 36/20 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Pará, Paraná e Santa Catarina à cláusula primeira do Convênio 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo – HUB, e de aquisição de querosene de aviação;
Convênio ICMS 37/20 – Altera o Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento;
Convênio ICMS 39/20 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 60/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010;
Convênio ICMS 40/20 – Altera o Convênio ICMS 205/19, que autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativos às indústrias de Laticínios do Estado de Alagoas;
Convênio ICMS 41/20 – Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar as operações realizadas pelas indústrias do setor sucroalcooleiro do Estado de Alagoas, quanto aos fatos geradores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – na forma que especifica;
Convênio ICMS 44/20 – Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS na forma que especifica.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 397, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Revoga a Portaria SRRF08 nº 390, de 24 de abril de 2020, e restaura a vigência da a vigência da Portaria SRRF08 nº 362, de 2 de abril de 2020.
Obs.: A Portaria SRRF08 nº 390/2020 e a Portaria SRRF08 nº 362/2020 dispõem sobre a criação de Comitê Gestor, Gerências Regionais e Equipes Regionais Especializadas para planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução de atividades relativas aos Processos de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro no âmbito da 8ª Região Fiscal.

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
CARTA CIRCULAR Nº 4.042, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Divulga procedimentos a serem observados para a emissão da Letra Financeira Garantida e apresenta metodologia de cálculo do saldo devedor das operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020 e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 855, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Estabelece procedimentos para a realização de sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência enquanto perdurarem as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 558, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Estabelece diretrizes e orientações para celebração de Acordos, e aprova modelos-padrão.

Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO Nº 7.730, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Renova por 120 (cento e vinte) dias o prazo limite fixado para o envio das informações ao Sistema de Desempenho da Navegação – SDN, módulo Apoio Portuário, de que trata a Resolução Normativa nº 35-ANTAQ, de 2019.

PORTARIA Nº 101, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Preserva os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 17/05/2020, oportunidade em que deve ocorrer nova análise da situação pela Diretoria Colegiada da ANTAQ.

Ministério da Saúde
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 2.042, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Institui o Comitê Gestor do Programa Sustentar, conforme preconiza a Portaria nº 3069/2018.
Obs.: Portaria nº 3069/2018 a Aprova e institui o Programa Sustentar com a finalidade de promover a sustentabilidade das ações e dos serviços de saneamento e saúde ambiental e de fornecer diretrizes para atuação, no âmbito da Funasa, em áreas rurais e comunidades tradicionais.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  – 1/05/2020 – nº 84

LEI Nº 17.263, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências (pág. 1)

DECRETO Nº 64.957, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS – trata da isenção do imposto nas operações com insumos agropecuários, com o objetivo de permitir a manutenção do crédito do ICMS relativamente aos insumos que especifica, utilizados na preparação de ração animal (pág. 1)
DECRETO Nº 64.958, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS – redução de base de cálculo – mercadorias de cobre (pág. 1)

AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação Arsesp – 992, de 29-04-2020
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos processuais para o combate à Covid-19, estabelecida pela Deliberação Arsesp 970, de 18-03-2020 (pág. 3)
Deliberação Arsesp – 993, de 29-04-2020
Dispõe sobre a alteração do art. 25, da Deliberação Arsesp 31, 02-12-2008, para alterar a a forma de recolhimento da penalidade de multa (pág. 3)

Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP 35, de 30 de abril 2020
Altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) (pág. 11)
Resolução SFP 36, de 30-04-2020
Altera a Resolução SFP 29/20, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) (pág. 11)

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 46, de 30-04-2020
Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS (pág. 11)

Desenvolvimento Econômico
GABINETE DA SECRETÁRIA
Resolução SDE-7, de 30-4-2020
Prorroga, até 31-05-2020, as condições especiais de empréstimo do Banco do Povo Paulista aprovadas por meio de Deliberação do Conselho de Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, em reunião ocorrida em 13-03-2020.
(pág. 27)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDÊNCIA
Portaria Jucesp – 20, de 30-04-2020
Estende o prazo a que alude o “caput” do artigo 1º da Portaria Jucesp 18, de 27-03-2020, que determinou a suspensão da execução de contratos administrativos celebrados pela Junta Comercial (pág. 28)
Artigo 1º. Fica estendido até 10-05-2020 o prazo a que alude o caput do artigo 1º da Portaria Jucesp 18, de 27-03-2020, que determinou a suspensão da execução de contratos administrativos celebrados por esta Junta Comercial.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01-05-2020.

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO  – 1/05/2020 – nº 81
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 17.340, DE 30 DE ABRIL DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 260/2020)
Dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás e concursos públicos para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo; cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e o Mês do Combate ao Coronavírus e autoriza doação de imóvel da União com o encargo social que especifica. (pág. 1)
…
DA DILAÇÃO DE PRAZOS DE VALIDADE DE ALVARÁS
Art. 16. Ficam prorrogados os prazos de vigência das licenças já emitidas até a data da publicação desta Lei, por mais 1
(um) ano, bem como as licenças a serem expedidas no período
de 6 (seis) meses, a partir da data da publicação desta Lei.
§ 1º A prorrogação e a dilação dos prazos são aplicáveis às
seguintes licenças previstas pela Lei nº 16.642, de 9 de maio de
2017 (Código de Obra e Edificações):
I – Alvará de Aprovação;
II – Alvará de Execução;
III – Alvará de Aprovação e Execução;
IV – Projeto Modificativo;
V – Certificado de Segurança;
VI – Alvará de Autorização:
a) Avanço de tapume sobre parte do passeio público;
b) Avanço de grua sobre o espaço público;
c) Instalação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que a obra será executada; e
d) Estande de vendas no mesmo local de implantação da obra ou em imóvel distinto daquele em que a obra será executada;
VII – Cadastro de Equipamentos:
a) Cadastro de Sistema Especial de Segurança;
b) Cadastro de Tanques, Bombas e Equipamentos afins; e
c) Cadastro de Equipamento Mecânico de Transporte Permanente;
VIII – Manutenção de Equipamentos:
a) Manutenção de Equipamentos de Tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins;
b) Manutenção de Equipamento Mecânico de transporte permanente já instalado e que permaneça sem modificação na sua característica deverá renovar o cadastro de equipamento por meio da emissão do Relatório de Inspeção Anual (RIA), previsto em legislação específica;
c) Manutenção de Equipamento de Sistema Especial de Segurança da edificação.
§ 2º A prorrogação e a dilação de prazos são aplicáveis, também, às seguintes licenças previstas pela Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento; pela Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo (LPUOS); pelo Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008; e pela Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado:
I – Auto de Licença de Funcionamento;
II – Alvará de Funcionamento do Local de Reunião;
III – Alvará de Autorização para eventos públicos e temporário;
IV – Auto de Licença de Funcionamento Condicionado;
V – Revalidação do Alvará de Funcionamento do Local de Reunião;
VI – Renovação (prorrogação) do Alvará de Autorização para eventos públicos e temporário;
VII – Renovação (prorrogação) do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
…

DECRETO Nº 59.389, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a cessão de uso, precária e gratuita, de espaços e logradouros públicos para a realização, por laboratórios públicos e privados, de exames para Covid-19 por meio de “drive-thru”. (pág. 1)

RAZÕES DE VETO
PROJETO DE LEI Nº 260/20 que objetiva dispor sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas à dilação e suspensão de prazos de alvarás e concursos públicos para o enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo, criar o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e o Mês de Combate ao Coronavírus e autorizar a doação de imóvel da União com o encargo social que especifica. (pág. 1)

Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF nº 81, de 29 de abril de 2020.
Dispõe sobre a realização de sessões virtuais de julgamento pelo Conselho Municipal de Tributos durante a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 59.283 de 17 de março de 2020 (pág. 10)
PORTARIA SF Nº 80/2020
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
(pág. 10)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO  – 2/05/2020 – nº 82 – Ed. Suplementar

DECRETO Nº 59.391, DE 1º DE MAIO DE 2020
Prorroga o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo prevista no artigo 3º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020.
Art. 1º Fica prorrogada por 30 (trinta) dias a suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo prevista no artigo 3º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020. (pág. 1)