| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/04/2020 – nº 78
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SÚMULA VINCULANTE
Súmula vinculante nº 57 – A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Presidência da República
COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
RESOLUÇÃO Nº 170, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios.
PORTARIA Nº 148, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo de inscrição previsto no art. 3º do regulamento da premiação “Selo Mais Integridade” – exercício 2020/2021 – anexo à Portaria nº 61, de 20 de fevereiro de 2020.
PORTARIA Nº 147, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Aprova as normas e procedimentos para o Fluxo de Pedidos de Acesso à Informação no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 42, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Art. 1º Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de feijão 1ª safra no Estado de São Paulo, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 59, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
PORTARIA Nº 39, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria ALF/VCP nº 33, de 23 de março de 2020.
Art. 1º A Portaria ALF/VCP nº 33, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º …………………………………………..
§5° Em relação às cargas que, por suas características, sejam de difícil movimentação até a área de verificação, esta poderá ser realizada remotamente por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável pelo despacho que, a seu critério e considerado seu convencimento, poderá se valer de imagens constantes de vídeos, fotografias ou qualquer outro meio (mídia) que considere suficiente para o fim pretendido, dispensada a verificação física presencial. Estão incluídas nesse rol as cargas armazenadas em câmaras frigoríficas, em áreas climatizadas ou no pátio, as cargas que por suas dimensões ou peso não possam ser facilmente movimentadas e, ainda, as cargas compostas por um número muito grande de volumes.”…
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 4.804, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 4.687, de 25 de setembro de 2018, que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
RESOLUÇÃO Nº 4.805, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que trata o Anexo II, para autorizar o Depósito a Prazo com Garantia Especial entre instituições financeiras associadas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 528, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020.
resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ………………………………………………….
Parágrafo único. Quando implementados os requisitos à obtenção do benefício requerido em data anterior à vigência da EC nº 103, de 2019, serão aplicadas as regras então vigentes, independentemente da DER.” (NR)
“Art. 4º Ficam mantidas as concessões da aposentadoria por idade rural, agora denominada de aposentadoria por idade do trabalhador rural, e as aposentadorias da pessoa com deficiência da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, nas mesmas condições anteriormente previstas, observado o disposto no art. 26 da EC nº 103, de 2019…
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA Nº 320, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre condições, conceitos e critérios para desenvolvimento de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) que tenham como objetivo o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) na Amazônia Ocidental (AMOC) e no Estado do Amapá.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO Nº 7.711, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a realização de consulta e audiência públicas, visando à obtenção de subsídios para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos tendentes à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária destinada à movimentação e armazenagem de granéis líquidos e gasosos, denominada STS08A, localizada no porto organizado de Santos/SP.
RESOLUÇÃO Nº 7.713, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à armazenagem e distribuição granéis líquidos de combustíveis, na região da Alamoa do Complexo Portuário de Santos, denominada área STS08.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da pandemia novo Coronavírus (2019-nCoV).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 882, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução Normativa nº 874, de 10 de março de 2020.
Art. 1º Alterar os submódulos 2.4, 9.1, 12.1 e 12.3 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, aprovados pela Resolução Normativa nº 874, de 10 de
março de 2020…
PORTARIA Nº 6.354, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Suspende, até 3 de maio de 2020, os prazos processuais dos processos no âmbito da ANEEL.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2019(*)
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 49, de 12-3-2020, Seção 1, págs. 198 a 208, com erro de montagem.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 24/04/2020 – nº 78
DECRETO Nº 64.949, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares
Decreta:
Artigo 1º – O artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º – Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais, observado o uso permanente de máscaras faciais, de uso profissional ou não.”. (NR)
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(pág. 1)
GABINETE DO SECRETÁRIO
Deliberação-10, de 23-4-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19
O Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, no uso da competência conferida pelo item 1 do parágrafo único do art. 3º do Dec. 64.864-2020, e considerando o disposto no § 2º do art. 4º da LF 13.979-2020, delibera:
I – os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo deverão encaminhar ao Comitê Gestor do Gasto Público, de que trata o Dec. 64.065-2019, informações relativas às contratações para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme formulário disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Governo;
II – as informações a que se refere o item I desta deliberação abrangem tanto contratações diretas como precedidas de licitação, devendo ser remetidas, pela respectiva unidade, no dia imediatamente seguinte ao da efetivação da contratação, no endereço eletrônico cggp@sp.gov.br;
III – caberá ao Comitê Gestor do Gasto Público consolidar e dar publicidade às informações de que trata esta deliberação, contendo os elementos relacionados no § 2º do art. 4º da LF 13.979-2020;
IV – as contratações realizadas antes da publicação desta deliberação deverão ser informadas ao Comitê Gestor do Gasto Público no prazo máximo de 48 horas;
V – o representante da Fazenda do Estado junto a empresas estatais e fundações integrantes da Administração indireta adotará as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação nos respectivos âmbitos;
VI – estão dispensadas do cumprimento desta deliberação unicamente as universidades públicas estaduais.
(pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 24/04/2020 – nº 76
LEI Nº 17.339, DE 23 DE ABRIL DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 248/20, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.025, de 10 de novembro de 2009, para a Conta Única do Tesouro Municipal, a serem utilizados preferencialmente em ações vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para o combate ao novo coronavírus no Município de São Paulo.
(pág. 1) |
