| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 14/04/2020 – nº 71 A – Edição Extra
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 176, de 14 de abril de 2020. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/04/2020 – nº 72
Presidência da República
COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO
DOS IMPACTOS DA COVID-19
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 15, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Autoriza os pagamentos dos benefícios aos agricultores que aderiram na safra de 2018/2019 ao Garantia-Safra nos Municípios constantes do Anexo único desta Portaria.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Institui procedimentos, em caráter extraordinário, para avaliação e autorização da preparação de projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externas, em vista da decretação do estado de calamidade pública no Brasil, no contexto da pandemia do coronavírus (COVID-19), em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR No 23, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Torna pública a alteração dos prazos estabelecidos na Circular Secex nº 16, de 19 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 20 de março de 2020, que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China e da Coreia do Sul, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 50, de 14 de agosto de 2019.
PORTARIA Nº 23, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 79, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No § 2º do art. 5º-B da Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, alterada pelo art. 1º da Circular nº 4.001, de 13 de abril de 2020, publicada no DOU de 14 de abril de 2020, Seção 1, página 29, Onde se lê: “§ 2º Para fins de realização do cálculo previsto no caput, o saldo do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo estabelecido pelo art. 9º da Circular nº 3.994, de 2020, e o saldo de Letras Financeiras de emissão própria recompradas pela instituição financeira emissora na forma do § 6º da do art. 10 da Resolução nº 4.773, de 2019, serão verificados no último dia útil do período de cálculo.”
Leia-se: “§ 2º Para fins de realização do cálculo previsto no caput, o saldo do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo estabelecido pelo art. 9º da Circular nº 3.994, de 2020, e o saldo de Letras Financeiras de emissão própria recompradas pela instituição financeira emissora na forma do § 6º do art. 10 da Resolução nº 4.733, de 2019, serão verificados no último dia útil do período de cálculo.”
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA
DE PAGAMENTOS
CARTA CIRCULAR Nº 4.026, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Divulga procedimentos a respeito de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 892, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria DENATRAN nº 1.515, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento das imagens nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO Nº 71, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 164, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Institui e regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem – SIDE e institui o Comitê Gestor do SIDE, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 15/04/2020 – nº 73
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação Arsesp – 982, de 14-04-2020
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do protocolo presencial para o combate à COVID-19, estabelecida pela Deliberação ARSESP 972, de 26-03-2020. (pág. 1)
Retificação do D.O. de 10-4-2020
Republicada a Deliberação Arsesp 979 de 9-4-2020 em seu inteiro teor, com as correções que especifica.
Obs.: A Deliberação Arsesp 979/2020 autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp a adotar as medidas de que trata o artigo 5°, inciso II, do Decreto 64.879, de 20 de março de 2020, a fim de mitigar as consequências econômicas da pandemia da Covid-19, causada pelo Novo Coronavírus (SARS – CoV-2). (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 15/04/2020 – nº 71
DECRETO Nº 59.348, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. (pág. 1)
DECRETO Nº 59.349, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Recomenda horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 13/04/2020 – nº 70 A – Edição Extra
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO – RDC Nº 370, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
DESPACHO Nº 62, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP)
Assunto: Abertura de processo regulatório para alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
Área responsável: Gerência de Controle Sanitário de Produtos e Empresas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GCPAF/GGPAF)
Agenda Regulatória 2017-2020: Tema nº 2.4 – Controle sanitário na importação de bens e produtos para fins de Vigilância Sanitária
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 14/04/2020 – nº 71
Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, que “Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de março de 2020.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 173, de 13 de abril de 2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341.
Nº 174, de 13 de abril de 2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.351.
Nº 175, de 13 de abril de 2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343.
CASA CIVIL
COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO
DOS IMPACTOS DA COVID-19
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 465/GC3, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta o artigo 10 da Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente do SARS-CoV-2 (COVID-19) no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Altera o Ato COTEPE/PMPF 10/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
DESPACHO 24, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
PROTOCOLO/ICMS 02/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Altera o Protocolo ICMS 32/92, que que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica. (Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal)
PROTOCOLO ICMS 03/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. (Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal)
PROTOCOLO ICMS 04/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste. (Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe)
PROTOCOLO ICMS 05/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a revogação de dispositivo e a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS 05/18, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina. (Estados do Paraná e de Santa Catarina)
PROTOCOLO ICMS 06/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Altera o Protocolo ICMS 23/19, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS. (Estados de Alagoas e Sergipe)
PROTOCOLO ICMS 07/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul. (Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul)
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 9.746, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Estabelece que, para o mês de março de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.349,68 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR Nº 4.001, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela da aquisição de Letras Financeiras de emissão própria no mercado secundário.
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR Nº 4.024, DE 9 DE ABRIL DE 2020(*)
Estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
(*) Republicado por ter saído com incorreções no original no DOU de 13.04.2020, seção 1, página 22.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
CARTA CIRCULAR Nº 4.025, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Divulga procedimentos a serem observados para a adesão, contratação e pagamento de operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020 e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 14/04/2020 – nº 72
DECRETO Nº 64.938, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a ação Alimento Solidário, no âmbito do Projeto Família Paulista, instituído pelo Decreto nº 61.675, de 2 de dezembro de 2015, e dá providências correlatas (pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação Arsesp 981, de 13-04-2020
Dispõe sobre a instituição da agenda regulatória da Arsesp – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo para o biênio 2020-2021 (pág. 3)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 41, de 09-04-2020
Altera a Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências (pág. 15)
Agricultura e Abastecimento
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES
Portaria DSMM-7, de 1º-4-2020
Institui normas e procedimentos para comercialização de sementes e mudas, pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CDRS, durante a adoção de medidas adicionais de caráter temporário e emergencial, de prevenção ao contágio pelo COVID – 19 (Novo Coronavírus) (pág. 18)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 14/04/2020 – nº 70
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