| Prezados (as) senhores (as),A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) enviaram ao governo brasileiro as suas contribuições relativas ao aperfeiçoamento do Guia Externo de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (Sdcom).
O documento, que estava em consulta pública até o dia 12 de abril de 2020, possui caráter informativo e não vinculante. A consulta tinha por objetivo identificar a necessidade de incluir novos esclarecimentos relacionados ao Sistema de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado no Exterior.
Além da indicação de aspectos do Guia que merecem aprimoramento, a Fiesp e o Ciesp buscaram endereçar preocupações relativas ao próprio Sistema de Apoio ao Exportador. Um resumo dos principais itens elencados na manifestação das entidades encontra-se abaixo:
PREOCUPAÇÕES SISTÊMICAS
- Necessidade de avaliação do Sistema de Apoio ao Exportador enquanto política pública, de modo a endereçar (i) a falta de elementos explícitos sobre a sua estrutura (incluindo indicadores estratégicos) e (ii) as insuficiências no que diz respeito à governança (grau de institucionalização) do Sistema. Sugere-se ainda a (iii) realização de benchmarks com países que tenham sistemas consolidados para intercâmbio de informações.
SUGESTÕES ESPECÍFICAS DE APRIMORAMENTO
- Inclusão de tópico abordando salvaguardas preferenciais/bilaterais presentes em acordos comerciais do Brasil;
- Inclusão de tópico sobre a atuação de autoridades brasileiras no âmbito de avaliações de interesse público em processos de defesa comercial conduzidos no exterior;
- Complementação de tópico sobre tratamento de informações como confidencias em processos de defesa comercial;
- Detalhamento do processo de questionamentos no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), bem como das atribuições de empresas e autoridades no âmbito destes procedimentos;
- Aprofundamento sobre o conceito de “regra do menor direito” (lesser duty rule) em processos de defesa comercial e implicações para cooperação de exportadores;
- Inclusão de tópico sobre partes relacionadas de exportadores brasileiros no exterior e implicações referentes aos processos de defesa comercial e às atribuições de autoridades do Sistema de Apoio ao Exportador;
- Inclusão de tópico tratando sobre medidas anticircunvenção e possíveis impactos sobre exportações brasileiras;
- Inclusão de tópico a respeito da restituição de medidas de defesa comercial provisórias cobradas a maior;
- Inclusão de tópico sobre a retroatividade na cobrança de direitos antidumping e compensatórios;
- Inclusão de tópico abordando mecanismo de revisão de medidas antidumping e compensatórias por alteração de circunstâncias.
|
