Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Diretoria II/Superintendência de Infraestrutura e Movimentação
AUTORIZAÇÃO Nº 214, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Fica a empresa Petrobras Transporte S/A – TRANSPETRO, CNPJ 02.709.449/0032-55, autorizada a pré-operar para efeito de testes e de comissionamento o oleoduto OSSP A14, para a transferência de GLP, entre a Estação de São Bernardo do Campo – ESBC e a Refinaria de Capuava – RECAP, no Estado de São Paulo.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 07/04/2020 – nº 67
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.314, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
Ministério da Fazenda
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 18, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.
AJUSTE SINIEF Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e.
AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Ajuste SINIEF 13/17, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A .
AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o Ajuste SINIEF 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
AJUSTE SINIEF Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2020
ltera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o Ajuste SINIEF 09/07 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Pernambuco ao § 13 da cláusula décima primeira e altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Paraná e altera o Convênio ICMS 03/17, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE.
CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Goiás ao Convênio ICMS 114/17, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o Convênio ICMS 05/00, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.
CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Revigora o Convênio ICMS 131/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais.
CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Estado da Bahia a dispensar parcialmente créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD no prazo regulamentar, nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o Convênio ICM 19/84, que autoriza os Estados de São Paulo e Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos especificados.
CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 139/18, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
DESPACHO Nº 19, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Publica Convênio de Cooperação Técnica aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020. (aplicativo “Menor Preço Brasil”)
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA CONJUNTA Nº 9.381, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento.
PORTARIA Nº 9.348, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário – PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 362, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a criação de Comitê Gestor, Gerências Regionais e Equipes Regionais Especializadas para planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução de atividades relativas aos Processos de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro no âmbito da 8ª Região Fiscal.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 4.797, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Estabelece, por prazo determinado, vedações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO Nº 4.798, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Institui linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), de que trata o art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e estabelece encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições desse financiamento, destinado a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo.
RESOLUÇÃO Nº 4.799, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Altera o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que trata o Anexo II à Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para ajustar o valor máximo garantido do Depósito a Prazo com Garantia Especial (DPGE).
RESOLUÇÃO Nº 4.800, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial realizadas, pelas instituições financeiras, no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.
PORTARIA Nº 107.361, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Altera o início de vigência da Portaria nº 106.818, de 3 de fevereiro de 2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR Nº 3.996, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.
CIRCULAR Nº 3.997, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
CARTA CIRCULAR Nº 4.019, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Divulga procedimentos a serem observados para o acesso a operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez, de que trata a Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020 e a Circular nº 3.994, de 24 de março de 2020.
ÀREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO
CARTA CIRCULAR Nº 4.020, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Divulga o Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, de que trata a Resolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 931, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Torna público a relação dos atos de liberação de atividade econômica emitidos pela ANAC, com os respectivos prazos para aprovação.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO Nº 7.660, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Suspende os prazos pontualmente previstos na Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 29/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 28/2019 e na Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 128, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Suspende, em caráter excepcional e temporário, as tramitações de processos físicos entre a Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI – GEAUT e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – PF-ANTT, pelo período máximo de 15 (quinze) dias, a partir de 1º de abril de 2020.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO Nº 215, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Fica a empresa Petrobras Transporte S/A – TRANSPETRO, CNPJ 02.709.449/0032-55, autorizada a pré-operar para efeito de testes e de comissionamento o oleoduto OSSP A14, para a transferência de GLP, entre a Estação de São Bernardo do Campo -ESBC e a Refinaria de Capuava – RECAP, no Estado de São Paulo.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 663, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Institui o Conselho Editorial do Ministério da Saúde (Coned).
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO N° 48, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Prorroga por 60 (sessenta) dias, a contar de 3 de abril de 2020, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às Consultas Públicas nºs 777 e 778, de 7 de fevereiro de 2020, publicadas no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2020, Seção 1 , pág 184.
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 830, DE 5 DE ABRIL DE 2020
nstitui os Núcleos de Ações Especiais – NAE nas Controladorias Regionais da União nos Estados, com o objetivo de executar as atividades específicas da Secretaria de Combate à Corrupção – SCC.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 07/04/2020 – nº 68
DECRETO Nº 64.920, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências. (Fica estendido até 22 de abril de 2020 o período de quarentena). (Pág. 1)
Agricultura e Abastecimento
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS
Portaria APTA-75, de 3-4-2020
Dispõe sobre o estabelecimento de valores para fornecimento de Borbulhas de Seringueira [Hevea brasiliensis (Willd. ex Adr. de Juss.) Muell. Arg.], por Unidade do Instituto Agronômico (IAC), da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA/SP). (pág. 52)
Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-024, de 3-4-2020
Altera a Portaria SUP/DER-016-18/01/2017 que dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais por ônibus ou microônibus através das rodovias estaduais na forma que especifica. (pág. 82)
Infraestrutura e Meio Ambiente
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Deliberação Cofehidro “Ad Referendum” 220, de 03-04-2020
Altera prazos de contratações dos empreendimentos indicados ao Fehidro em 2019, e dispõe sobre a entrega dos Planos de Aplicação da Cobrança no ano de 2020 e indicações de empreendimentos 2020. (pág. 83)
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL
Portaria SUBGCTF – 3, de 3-4-2020
Disciplina a atuação dos Procuradores em exercício no Contencioso Tributário-Fiscal em ações que tenham pedidos ou causa de pedir relacionados à pandemia por Covid 19. (pág. 86)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 07/04/2020 – nº 66
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 59.335, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço. (Fica prorrogado até o dia 22 de abril o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.). (Pág.01). |
